Projetos de Lei Aprovados

PL 454/2023 – Prescrição Processual pela Inércia da Parte

PL 454/2023 – projeto propõe mais segurança jurídica nos processos civis

PL 580/2022 – Penalidades ao Descarte Irregular de Resíduos

PL 580/2022 – Proposta cria multas mais rigorosas contra o descarte irregular de lixo em qualquer endereço

PL 3780/2023 – Aumento das Penas para Furto e Roubo

PL 3780/2023 – Projeto, que aguarda sanção, prevê aumento de penas para os crimes de furto e roubo, principalmente em delitos como o roubo de celulares

PL 4835/2025 – Qualificadora para Consumo de Substância Adulterada

PL 4835/2025 – a proposta visa aumentar a pena para quem adulterar alimentos e bebidas e causar danos à saúde

PL 2809/2023 – Certificação Voluntária do Lítio Verde

PL 2809/2023 – projeto trata sobre a certificação voluntária do Lítio Verde e incentiva a adoção de medidas para reduzir emissões de gases de efeito estufa

PL 2851/2023 – Internação de Doentes Mentais que Cometem Crimes Graves

PL 2851/2023 – deputado propõe proibir a soltura de pessoas com deficiência mental que tenham cometido crimes graves e estejam internadas

PL 5954/2023 – Fim da Liberdade Provisória em Audiência de Custódia

PL 5954/2023 – se aprovado, o projeto tornará obrigatória a revogação da liberdade provisória em casos de crimes hediondos

PL 4389/2023 – Qualificadora ao Crime de Esbulho Possessório

PL 4389/2023 – proposta dobra pena se a propriedade invadida for particular e produtiva

PLP 17/2022 – Código de Defesa dos Contribuintes

PLP 17/2022 – proposição cria regras gerais sobre os direitos e garantias dos contribuintes e os deveres da Fazenda Pública

Projetos de Lei Propostos

PL 1485/2020 – Dobra pena para corrupção ativa e passiva em estado de calamidade pública

PL 1485/2020 – Dobra pena para corrupção ativa e passiva em estado de calamidade pública. Proposta visa atacar problemas com corrupção durante momentos de crise.