PL 223/2015 – Propõe novo Estatuto da Improbidade Administrativa

O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do deputado André de Paula, propõe um novo Estatuto da Improbidade Administrativa, com reestruturação completa da legislação sobre o tema. O texto redefine conceitos, estabelece novas regras para apuração, aplicação de sanções, prazos de prescrição, devido processo legal e critérios objetivos para caracterização de atos ímprobos.

Kim Kataguiri, relator na Comissão de Trabalho, considerou o projeto como avanço na consolidação de uma legislação mais equilibrada e efetiva. Apoiou o texto por sua preocupação com segurança jurídica e rigor no combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da legislação, maior clareza conceitual e aprimoramento das sanções e procedimentos.

PL 10892/2018 – Gratuidade da segunda via da identidade após 10 anos

De autoria da deputada Mariana Carvalho, o projeto propõe alteração na Lei nº 7.116/1983, permitindo a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade após dez anos da emissão anterior.

Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela beneficia economicamente a população e estimula a renovação dos documentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: acessibilidade, justiça social e estímulo à regularização documental.

PL 10755/2018 – Proibição de início de obra sem recursos financeiros garantidos

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Proposto pelos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, o projeto condiciona o início de obras públicas à comprovação da disponibilidade financeira por parte do ente federado.

Kim Kataguiri, relator, afirmou que a medida evita paralisações e abandonos de obras, protegendo o dinheiro público.

Parecer favorável.

Pontos positivos: responsabilidade fiscal, continuidade das obras e combate ao desperdício.

PL 10657/2018 – Tipificação de fraude em obras ou serviços de engenharia

De autoria do deputado Vanderlei Macris, o projeto insere novo artigo no Código Penal para criminalizar a obtenção de vantagem ilícita por superfaturamento em obras públicas.

Kim Kataguiri, como relator, elogiou a proposta e afirmou que ela fortalece o combate à corrupção nas contratações públicas.

Parecer favorável.

Pontos positivos: aumento da responsabilização, proteção ao erário e combate ao superfaturamento.

PL 10541/2018 – Aumento de pena para roubo com uso de arma

O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.

O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.

PEC 431/2018 – Redução do número de parlamentares no Congresso e nas Assembleias

A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para reduzir o número de representantes no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela contribui para enxugar a máquina pública e aumentar a eficiência do Legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: redução de custos, eficiência institucional e alinhamento com princípios de austeridade.

PL 10481/2018 – Padronização das publicações nos Diários Oficiais

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A proposta acrescenta artigo à Lei de Acesso à Informação para instituir regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos.

O relator Kim Kataguiri avaliou positivamente a iniciativa, ressaltando que a padronização facilita o acesso às informações públicas.

Parecer favorável.

Entre os pontos positivos: transparência, acessibilidade e organização documental.

PL 1070/2019 – Regras para paralisação de obras públicas por irregularidades

De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.

Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.

PL 10467/2018 – Proteção a trabalhadores idosos e analfabetos em rescisão contratual

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De origem em sugestão legislativa, o projeto obriga que a rescisão de contrato de trabalho de empregados com mais de 60 anos e analfabetos ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente.

Kim Kataguiri defendeu a medida por proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.

Parecer favorável.

Pontos positivos: proteção ao idoso, justiça social e garantia de direitos trabalhistas.

PL 953/2019 – Direito do cidadão diante da omissão da Administração Pública

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De autoria do deputado José Mário Schreiner, o projeto altera a Lei de Processo Administrativo para prever que a omissão da Administração diante de manifestação do cidadão gera direito subjetivo ao interessado.

O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, considerando que ela reforça o princípio da eficiência e a responsabilização estatal.

Parecer favorável.

Destaques positivos: fortalecimento dos direitos administrativos, combate à morosidade e valorização do atendimento público.

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