O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.
O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.
Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.
A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para reduzir o número de representantes no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal.
O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela contribui para enxugar a máquina pública e aumentar a eficiência do Legislativo.
Parecer favorável.
Pontos positivos: redução de custos, eficiência institucional e alinhamento com princípios de austeridade.
PL 10.481/2018 – Projeto acrescenta artigo na LAI para criar regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos
O Projeto de Lei (PL) nº 10.481/2018, de autoria da deputada Erika Kokay, estabelece a padronização das publicações nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, acrescentando dispositivo à Lei de Acesso à Informação (LAI).
A ausência de padronização tem dificultado a adoção de mecanismos de transparência e modernização da administração pública, já que a inexistência de dados estruturados e processáveis por máquinas impede, por exemplo, o desenvolvimento de aplicativos de terceiros que compilam informações oficiais. Além disso, limita o uso de ferramentas de big data e de aprendizado de máquina, hoje fundamentais para cruzar dados e gerar novas informações para a gestão pública.
De acordo com a proposta, as matérias integrantes das publicações oficiais deverão ser disponibilizadas em formato de dados abertos: acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e publicados em sites sob licença aberta, permitindo livre utilização, consumo e cruzamento de informações.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida fortalece a transparência, amplia a eficiência administrativa e cria condições para maior inovação tecnológica na gestão pública.
De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.
Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.
PL 10467/2018 – projeto torna obrigatório que a rescisão de contrato de trabalho ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente
O Projeto de Lei (PL) 10.467/2018 determina que trabalhadores com mais de 60 anos de idade ou analfabetos deverão ser assistidos por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento da rescisão contratual. O pedido de demissão ou a quitação da rescisão só terão validade mediante assinatura do sindicato, de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes na localidade, de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.
O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa busca proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.
PL 953/2019 – Proposta altera a Lei de Processo Administrativo para evitar omissão diante da manifestação do cidadão
O Projeto de Lei (PL) nº 953/2019, de autoria do deputado Valdir Colatto, estabelece a fixação de prazo obrigatório para apreciação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A medida busca agilizar o andamento dos procedimentos e garantir resposta efetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos.
O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, ressaltando que ela reforça os princípios da eficiência administrativa e da responsabilização estatal. Segundo ele, a fixação de prazos contribui para reduzir a morosidade, garantir maior previsibilidade e fortalecer a confiança da sociedade na atuação dos órgãos públicos.
De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.
O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.
Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.
PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum
O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.
A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.
Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.
O projeto determina que conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas divulguem listagens públicas com dados dos profissionais registrados.
Segundo Kim Kataguiri, a medida aumenta a transparência e facilita a verificação da regularidade profissional.
Parecer favorável.
Pontos positivos: acesso à informação, proteção ao consumidor e valorização das profissões regulamentadas.
PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais
O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.
O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.
Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.