O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
De origem em sugestão legislativa, o projeto obriga que a rescisão de contrato de trabalho de empregados com mais de 60 anos e analfabetos ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente.
Kim Kataguiri defendeu a medida por proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.
Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção ao idoso, justiça social e garantia de direitos trabalhistas.
De autoria do deputado José Mário Schreiner, o projeto altera a Lei de Processo Administrativo para prever que a omissão da Administração diante de manifestação do cidadão gera direito subjetivo ao interessado.
O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, considerando que ela reforça o princípio da eficiência e a responsabilização estatal.
Parecer favorável.
Destaques positivos: fortalecimento dos direitos administrativos, combate à morosidade e valorização do atendimento público.
De autoria do senador José Serra, o projeto altera a Lei nº 4.320/1964 para implementar um ciclo de revisão contínua dos gastos públicos e benefícios fiscais.
O relator Kim Kataguiri afirmou que a proposta melhora a eficiência do gasto público e a transparência na gestão fiscal.
Parecer favorável.
Pontos positivos: controle fiscal, racionalização de despesas e avaliação de subsídios.
De autoria do deputado Júnior Bozzella, o projeto altera o Código Penal para aumentar a punição de crimes de perigo comum, como incêndios e explosões, quando resultarem em lesão corporal ou morte.
Segundo o relator Kim Kataguiri, a proposta contribui para a responsabilização adequada de responsáveis por tragédias, inclusive nos casos de omissão dolosa.
Parecer favorável.
Pontos positivos: dissuasão de condutas negligentes, justiça às vítimas e resposta proporcional ao dano causado.
O projeto determina que conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas divulguem listagens públicas com dados dos profissionais registrados.
Segundo Kim Kataguiri, a medida aumenta a transparência e facilita a verificação da regularidade profissional.
Parecer favorável.
Pontos positivos: acesso à informação, proteção ao consumidor e valorização das profissões regulamentadas.
De autoria do deputado Lucas Redecker, o projeto determina que órgãos e entidades da Administração Pública federal adotem sistemas eletrônicos para monitorar a jornada dos servidores públicos.
O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta por entender que ela aumenta o controle, a transparência e a produtividade na gestão de pessoal.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos: maior eficiência na fiscalização, redução de fraudes e incentivo à pontualidade no serviço público.
De autoria do deputado Walter Alves, o projeto permite que o SUS distribua medicamentos para doenças crônicas via operação postal.
O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida amplia o acesso ao tratamento e reduz custos logísticos.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a comodidade para o paciente e o aprimoramento da logística de medicamentos no SUS.
De autoria do deputado Danilo Cabral, a proposta altera leis de financiamento da educação para vincular a distribuição dos recursos do salário-educação ao número de matrículas nas redes públicas.
O relator Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de tornar a alocação dos recursos mais justa e proporcional às necessidades reais dos sistemas de ensino.
Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça na redistribuição de verbas, valorização do ensino básico e incentivo à eficiência na gestão educacional.
O Projeto de Decreto Legislativo 791/2017, apresentado pelos deputados Alessandro Molon e Aliel Machado, tem como objetivo sustar os efeitos da Portaria MTB nº 1129/2017. Essa portaria, editada pelo Ministério do Trabalho, trata dos critérios para caracterização de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, restringindo o reconhecimento dessas situações principalmente para fins de concessão do seguro-desemprego. O projeto susta também dispositivos de outra instrução normativa anterior.
Os autores argumentam que a portaria compromete o combate ao trabalho escravo contemporâneo, reduzindo a eficácia das ações de fiscalização e retirando do Ministério do Trabalho a atribuição de caracterização de situações de escravidão. Defendem que a norma viola os direitos humanos e relativiza o conceito de trabalho escravo adotado internacionalmente.
O relator Kim Kataguiri reconheceu a legitimidade da preocupação com o combate ao trabalho escravo. No entanto, avaliou que a portaria sustada pelo projeto atua no âmbito de regulação administrativa e que, ao propor sua sustação, o PDC extrapola a competência do Congresso Nacional ao interferir em ato normativo secundário do Executivo. Para ele, a sustação de portarias só é cabível quando se trata de abuso de poder normativo, o que não se caracteriza no caso concreto.
Parecer contrário.
Pontos negativos destacados pelo relator incluem o risco de violação ao princípio da separação dos poderes, a possibilidade de controle legislativo excessivo sobre atos administrativos regulares e a insegurança jurídica gerada pela sustação de normas operacionais do Executivo.
Proposto pelo deputado Ney Leprevost, o projeto torna obrigatória a apresentação de atestado de antecedentes criminais para a contratação de funcionários em instituições educacionais que atendem crianças.
O relator Kim Kataguiri considerou a medida importante para proteger a infância e reforçar o dever do Estado com a segurança dos alunos.
Parecer favorável.
Pontos positivos: segurança no ambiente escolar, prevenção de riscos e maior confiança das famílias nas instituições de ensino.