O MELHOR DEPUTADO DO BRASIL.
Apresentado pelo deputado Capitão Augusto, o projeto altera a Lei do Taxista para incluir deveres de transparência e comunicação digital.
O relator Kim Kataguiri considerou a proposta moderna e alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte.
Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a proteção ao consumidor, clareza nos preços e ampliação da competitividade com apps.
Apresentado pelo deputado Roberto de Lucena, o projeto visa incluir dispositivos específicos na Lei nº 8.112/1990, proibindo práticas de nepotismo na administração pública federal.
Kim Kataguiri, relator, argumentou que a medida reforça a moralidade administrativa e elimina ambiguidades quanto à contratação de parentes.
Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à impessoalidade, prevenção de favorecimentos e promoção da ética no setor público.
De autoria do deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a Lei Anticorrupção para assegurar que os valores obtidos com multas administrativas e perdimento de bens sejam revertidos exclusivamente para programas nas áreas de saúde e educação.
O relator Kim Kataguiri foi favorável à proposta, argumentando que o uso desses recursos em políticas públicas essenciais fortalece a legitimidade da punição e atende demandas sociais urgentes.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o financiamento direto de serviços básicos e o fortalecimento do pacto social em torno do combate à corrupção.
De autoria do deputado Rodrigo Agostinho, o projeto altera o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal para permitir a execução civil imediata do ressarcimento fixado em sentença penal.
O relator Kim Kataguiri considerou a proposta uma ferramenta importante para garantir que os danos causados por crimes sejam reparados com agilidade.
Parecer favorável.
Pontos positivos: maior efetividade na reparação de vítimas, celeridade e integração entre esferas penal e cível.
Proposto pelo deputado Diego Garcia, o projeto obriga entes federativos a incluir em seus orçamentos verbas para bibliotecas públicas e escolares, além de atualizar o acervo literário dessas instituições.
Kim Kataguiri, como relator, afirmou que a proposta fortalece a promoção da leitura e o acesso à informação, especialmente em comunidades carentes.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a valorização do livro e da leitura, incentivo à educação e estímulo à cultura.
De autoria do deputado Carlos Chiodini, o projeto altera a Lei dos Registros Públicos para fixar prazo de validade de 90 dias às certidões extraídas dos cartórios, salvo se estas contiverem informações imutáveis ou apresentarem danos, como rasuras ou ilegibilidade.
O relator Kim Kataguiri considerou a proposta relevante para dar segurança jurídica ao uso de certidões e coibir o uso de documentos desatualizados.
Parecer favorável.
Pontos positivos incluem maior clareza para cidadãos e órgãos públicos quanto à validade de certidões e redução de riscos de fraudes ou confusões em processos administrativos e judiciais.
De autoria do deputado André Ferreira, o projeto visa dispensar as entidades beneficentes de assistência social com atuação comprovada na saúde pública do pagamento de taxas e emolumentos relativos a publicações em órgãos federais de imprensa oficial.
O relator Kim Kataguiri considerou a proposta justa e meritória, pois contribui para a redução de custos operacionais das entidades sociais.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão o fortalecimento do terceiro setor e a alocação mais eficiente de recursos em ações sociais.
Proposto pelo deputado JHC, o projeto altera a Lei de Greve para proibir o corte de serviços essenciais durante períodos de crise sanitária nacional, mesmo em casos de inadimplência dos consumidores. Adicionalmente, permite que o Poder Executivo, via decreto, reduza tributos incidentes sobre tais serviços enquanto durar a situação de emergência.
Kim Kataguiri, relator do projeto, considerou a proposta meritória, sobretudo diante das dificuldades enfrentadas por famílias durante a pandemia, e defendeu que a medida contribui para garantir direitos básicos e aliviar a carga tributária temporariamente.
Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a proteção à dignidade dos cidadãos em momentos críticos e o reforço à continuidade de serviços indispensáveis à coletividade.
De iniciativa da deputada Renata Abreu, a proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para flexibilizar o local da sede nacional dos partidos, permitindo que esta seja fixada em qualquer unidade da federação.
Kim Kataguiri, relator da proposta, defendeu que a exigência de sede exclusivamente em Brasília é obsoleta e que a mudança representa maior liberdade organizacional às agremiações partidárias.
Parecer favorável.
O relator destacou como pontos positivos o fortalecimento do federalismo e a modernização da estrutura dos partidos.
Proposto pela deputada Paula Belmonte, o projeto altera as Leis dos Partidos Políticos e das Eleições para caracterizar como ato de improbidade administrativa o uso irregular de recursos oriundos dos fundos partidário e eleitoral.
O relator Kim Kataguiri apoiou a iniciativa por entender que, embora partidos sejam instituições privadas, administram verbas públicas, devendo estar sujeitos à responsabilização por má gestão.
Parecer favorável.
Entre os Pontos positivos, destaca-se o fortalecimento do controle e da responsabilização na aplicação de recursos públicos destinados à atividade político-eleitoral.