PL 11.157/2018 –  Cria Política Nacional do Livro

PL 11.157/2018 – Projeto estimula a criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 11.157/2018, de autoria do deputado Diego Garcia, institui a Política Nacional do Livro, estabelecendo medidas de estímulo à criação, manutenção e utilização de bibliotecas públicas e escolares em todo o país.

A proposta determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios utilizem seus próprios orçamentos e verbas para construir acervos e bibliotecas públicas sob sua responsabilidade, além de garantir recursos para bibliotecas de instituições de ensino públicas de suas redes.

Segundo o autor, o projeto busca atualizar os acervos literários dessas instituições, ampliando o acesso da população a obras de qualidade e fortalecendo a cultura da leitura.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa contribui para a promoção da leitura e o acesso à informação, especialmente em comunidades carentes, onde a presença de bibliotecas públicas é fundamental para a inclusão social e educacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a democratização do conhecimento e o incentivo à formação de leitores em todo o Brasil.

PL 10892/2018 – Gratuidade da segunda via da identidade após 10 anos

De autoria da deputada Mariana Carvalho, o projeto propõe alteração na Lei nº 7.116/1983, permitindo a emissão gratuita da segunda via da carteira de identidade após dez anos da emissão anterior.

Kim Kataguiri foi favorável à proposta, destacando que ela beneficia economicamente a população e estimula a renovação dos documentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: acessibilidade, justiça social e estímulo à regularização documental.

PL 10.755/2018 – Proibição de Obras Sem Recursos Financeiros Garantidos

PL 10.755/2018 – Projeto estabelece condição para início de obra pública

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 10.755/2018, de autoria dos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, determina que a execução de obras públicas só poderá ser iniciada quando houver recursos financeiros previamente garantidos e depositados em conta específica para essa finalidade, independentemente da previsão orçamentária na lei.

A proposta veda o início de obras cujo valor não ultrapasse o teto fixado para o enquadramento de micro e pequenas empresas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que os recursos estejam assegurados.

Nos casos em que a obra possua programação físico-financeira que ultrapasse o exercício em que foi iniciada, deverá estar depositado na conta específica o montante necessário para execução das etapas previstas naquele exercício orçamentário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida contribui para evitar paralisações e abandonos de obras, além de proteger o dinheiro público e garantir maior eficiência na gestão dos recursos destinados à infraestrutura.

O projeto fortalece a responsabilidade fiscal e assegura maior previsibilidade na execução de obras públicas.

PL 10.657/2018 – Combate à Fraude em Empresas que Contratam Grandes Obras e Serviços de Engenharia

PL 10.657/2018 – Projeto visa combater corrupção em contratos de obras públicas com União, estados e municípios

O Projeto de Lei nº 10.657/2018, de autoria do deputado Vanderlei Macris, tipifica como crime a prática de fraude em obras ou serviços de engenharia contratados pelo poder público.

A proposta estabelece que quem obtiver, para si ou para terceiros, vantagem ilícita em prejuízo da administração pública, por meio de sobrepreço ou superfaturamento, estará sujeito à pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo, ressaltando que a medida fortalece os mecanismos de combate à corrupção e amplia a responsabilização de empresas e indivíduos envolvidos em práticas fraudulentas.

Com a iniciativa, busca-se garantir maior transparência e integridade nos contratos públicos, protegendo os recursos da sociedade e promovendo eficiência na execução de obras e serviços de engenharia.

PL 10541/2018 – Aumento de pena para roubo com uso de arma

O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.

O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.

PL 6098/2019 – Indenização por dano causado por sanção administrativa ilegal

De autoria do deputado Jerônimo Goergen, o projeto altera a Lei de Liberdade Econômica para garantir o direito à indenização por danos cíveis quando medidas administrativas ilegais prejudicarem negócios legítimos.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela protege o empreendedor contra abusos do poder público e reforça a segurança jurídica para quem investe no país.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem a proteção à livre iniciativa e a responsabilização do Estado por seus atos lesivos.

PLP 80/2019 – Integração de dados fiscais e contábeis entre entes federativos

De autoria do deputado Pedro Paulo, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a convergência de registros e informações contábeis, fiscais e patrimoniais entre os entes federativos.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a padronização é essencial para melhorar a transparência e o controle das contas públicas em todas as esferas de governo.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a melhora na qualidade dos dados fiscais, eficiência na gestão pública e alinhamento com boas práticas internacionais.

PFC 42/2019 – Investigação sobre aumentos abusivos em contas de luz em Pernambuco

O deputado Eduardo da Fonte propôs fiscalização sobre a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), após denúncias de aumentos abusivos nas contas de energia em áreas com instalação de tecnologia de corte remoto.

O relator Kim Kataguiri apoiou a abertura do procedimento, destacando a importância de proteger os consumidores contra práticas tarifárias injustificadas e verificar se houve violação de direitos econômicos.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão o fortalecimento da fiscalização legislativa e a defesa do consumidor frente a potenciais abusos.

PL 1518/2019 – Uso do FGTS para quitação de dívidas tributárias

De iniciativa da deputada Daniela do Waguinho, o projeto altera a Lei do FGTS para permitir a utilização do saldo das contas vinculadas na quitação ou amortização de dívidas tributárias.

Kim Kataguiri, relator da matéria, considerou a proposta válida, argumentando que dá maior autonomia financeira ao trabalhador e pode ser ferramenta importante para reorganização econômica pessoal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: flexibilidade no uso do FGTS, combate à inadimplência e incentivo à responsabilidade fiscal individual.

PL 5761/2019 – Indenização mínima para representantes comerciais

De autoria do deputado Alexis Fonteyne, o projeto altera a legislação dos representantes comerciais para garantir o pagamento de indenização mínima proporcional ao tempo de contrato, quando este for encerrado sem justa causa.

Kim Kataguiri apoiou a medida, argumentando que ela protege trabalhadores autônomos e corrige desequilíbrios nas relações contratuais com empresas representadas.

Parecer favorável.
Dentre os aspectos positivos estão a previsibilidade jurídica e a justiça na compensação por rompimentos contratuais.

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