PL 10.755/2018 – Proibição de Obras Sem Recursos Financeiros Garantidos

PL 10.755/2018 – Projeto estabelece condição para início de obra pública

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O Projeto de Lei (PL) nº 10.755/2018, de autoria dos deputados Otavio Leite e Vanderlei Macris, determina que a execução de obras públicas só poderá ser iniciada quando houver recursos financeiros previamente garantidos e depositados em conta específica para essa finalidade, independentemente da previsão orçamentária na lei.

A proposta veda o início de obras cujo valor não ultrapasse o teto fixado para o enquadramento de micro e pequenas empresas, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sem que os recursos estejam assegurados.

Nos casos em que a obra possua programação físico-financeira que ultrapasse o exercício em que foi iniciada, deverá estar depositado na conta específica o montante necessário para execução das etapas previstas naquele exercício orçamentário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida contribui para evitar paralisações e abandonos de obras, além de proteger o dinheiro público e garantir maior eficiência na gestão dos recursos destinados à infraestrutura.

O projeto fortalece a responsabilidade fiscal e assegura maior previsibilidade na execução de obras públicas.

PL 10.657/2018 – Combate à Fraude em Empresas que Contratam Grandes Obras e Serviços de Engenharia

PL 10.657/2018 – Projeto visa combater corrupção em contratos de obras públicas com União, estados e municípios

O Projeto de Lei nº 10.657/2018, de autoria do deputado Vanderlei Macris, tipifica como crime a prática de fraude em obras ou serviços de engenharia contratados pelo poder público.

A proposta estabelece que quem obtiver, para si ou para terceiros, vantagem ilícita em prejuízo da administração pública, por meio de sobrepreço ou superfaturamento, estará sujeito à pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo, ressaltando que a medida fortalece os mecanismos de combate à corrupção e amplia a responsabilização de empresas e indivíduos envolvidos em práticas fraudulentas.

Com a iniciativa, busca-se garantir maior transparência e integridade nos contratos públicos, protegendo os recursos da sociedade e promovendo eficiência na execução de obras e serviços de engenharia.

PL 10541/2018 – Aumento de pena para roubo com uso de arma

O projeto altera o Código Penal para retomar o agravamento da pena nos casos de roubo em que a violência ou ameaça é exercida com uso de arma.

O relator Kim Kataguiri defendeu a proposta, destacando que a medida responde à crescente preocupação com a segurança pública e busca coibir crimes violentos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: maior rigor na punição de crimes armados e incentivo à dissuasão criminal.

PEC 431/2018 – Redução do número de parlamentares no Congresso e nas Assembleias

A PEC altera dispositivos da Constituição Federal para reduzir o número de representantes no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas dos estados e do Distrito Federal.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela contribui para enxugar a máquina pública e aumentar a eficiência do Legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: redução de custos, eficiência institucional e alinhamento com princípios de austeridade.

PL 10.481/2018 – Padronização das Publicações no Diário Oficial da União”

PL 10.481/2018 – Projeto acrescenta artigo na LAI para criar regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos

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O Projeto de Lei (PL) nº 10.481/2018, de autoria da deputada Erika Kokay, estabelece a padronização das publicações nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, acrescentando dispositivo à Lei de Acesso à Informação (LAI).

A ausência de padronização tem dificultado a adoção de mecanismos de transparência e modernização da administração pública, já que a inexistência de dados estruturados e processáveis por máquinas impede, por exemplo, o desenvolvimento de aplicativos de terceiros que compilam informações oficiais. Além disso, limita o uso de ferramentas de big data e de aprendizado de máquina, hoje fundamentais para cruzar dados e gerar novas informações para a gestão pública.

De acordo com a proposta, as matérias integrantes das publicações oficiais deverão ser disponibilizadas em formato de dados abertos: acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e publicados em sites sob licença aberta, permitindo livre utilização, consumo e cruzamento de informações.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida fortalece a transparência, amplia a eficiência administrativa e cria condições para maior inovação tecnológica na gestão pública.

PL 1070/2019 – Regras para paralisação de obras públicas por irregularidades

De autoria do deputado José Medeiros, o projeto define que a paralisação de obras públicas só ocorrerá em caso de irregularidades não sanáveis e mediante justificativa de interesse público.

Kim Kataguiri, relator da proposta, argumentou que a medida busca equilibrar a necessidade de correção de falhas com o prejuízo à população pela interrupção de serviços.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a segurança jurídica, a prevenção de paralisações desnecessárias e o respeito ao interesse coletivo.

PL 10.467/2018 –  Proteção de Idosos e Analfabetos em Rescisão Contratual

PL 10467/2018 – projeto torna obrigatório que a rescisão de contrato de trabalho ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente

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O Projeto de Lei (PL) 10.467/2018 determina que trabalhadores com mais de 60 anos de idade ou analfabetos deverão ser assistidos por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento da rescisão contratual. O pedido de demissão ou a quitação da rescisão só terão validade mediante assinatura do sindicato, de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes na localidade, de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa busca proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.

PFC 36/2019 – Cria Controle na Utilização do Cartão Corporativo

PFC 36/2019 – Projeto propõe maior rigor na fiscalização das despesas da Presidência da República

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A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 36/2019, apresentada pelo deputado Elias Vaz, tem como objetivo aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle dos gastos realizados por meio do cartão corporativo da Presidência da República, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A iniciativa busca assegurar maior transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, fortalecendo o acompanhamento das despesas do Executivo e prevenindo abusos na gestão financeira.

O deputado Kim Kataguiri destacou a relevância da proposta, afirmando que ela contribui para o rigor e o controle das contas públicas, além de reforçar a confiança da sociedade na administração federal.

PL 4173/2020 – Redução de honorários advocatícios para empregadores de pequeno porte

O Projeto de Lei nº 4173/2020, de autoria dos deputados Ricardo Izar (PP-SP) e Soraya Santos (PL-RJ), propõe alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e no Código de Processo Civil (CPC) para estabelecer verbas de sucumbência diferenciadas para empregadores de baixo porte econômico. A proposta busca reduzir os honorários advocatícios devidos por microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e entidades sem fins lucrativos quando vencidos em ações judiciais, visando aliviar os encargos financeiros desses empregadores em litígios judiciais.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto. Em seu voto, Kataguiri destacou que a medida é importante para garantir a continuidade das atividades de pequenos empregadores, especialmente diante das dificuldades econômicas enfrentadas por esses agentes. Ele argumenta que a redução dos honorários de sucumbência pode contribuir para a manutenção de empregos e para a sustentabilidade financeira dessas entidades.

Pontos positivos destacados no parecer:

Alívio financeiro: A proposta reduz os encargos judiciais para empregadores de pequeno porte, facilitando sua permanência no mercado.

Estímulo à formalização: A medida pode incentivar a formalização de pequenos negócios, ao tornar o ambiente jurídico mais favorável.

Preservação de empregos: Ao aliviar os custos judiciais, a proposta contribui para a manutenção de postos de trabalho em micro e pequenas empresas.

O projeto aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

PEC 147/2019 – Vedação de benefícios salariais sem previsão constitucional

Apresentada pelo deputado Pedro Cunha Lima, a proposta veda qualquer acréscimo remuneratório, ainda que indireto, a agentes públicos que já recebam acima de um quarto do salário dos ministros do STF, salvo se houver previsão constitucional explícita.

O relator Kim Kataguiri defendeu que a medida visa moralizar a administração pública e combater distorções salariais criadas por brechas judiciais e administrativas.

Parecer favorável.
Os pontos positivos incluem controle do teto remuneratório e maior responsabilidade fiscal.

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