PL 7.908/2014 – Criação de Cargos no Tribunal Superior do Trabalho

PL 7.908/2014 – Proposta previa mais cargos no quadro pessoal do TST 

O Projeto de Lei nº 7.908/2014, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), tinha como objetivo criar oito cargos efetivos no quadro de pessoal do tribunal, sediado em Brasília. As vagas seriam destinadas a especialidades da área da saúde — incluindo medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem — com a finalidade de aprimorar o atendimento prestado a servidores e jurisdicionados.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, emitiu parecer contrário à proposição. Em sua análise, destacou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais para a criação de cargos públicos, uma vez que não há autorização específica na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A posição reforça a necessidade de compatibilizar iniciativas voltadas à melhoria dos serviços públicos com os limites impostos pela legislação orçamentária, preservando o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão dos recursos da União.

 

PLP 282/2016 – Imunidade tributária para livros digitais e impressos

De iniciativa do deputado Rubens Pereira Júnior, o projeto garante que a imunidade tributária para publicações impressas também se estenda a formatos digitais.

Kim Kataguiri deu parecer favorável, ressaltando que a proposta evita tratamento desigual entre meios físicos e eletrônicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à leitura, justiça tributária e adequação à realidade tecnológica.

PL 7.804/2014 – Criação da Lei de Dados Abertos para a Administração Pública

PL 7.804/2014 – Projeto obriga União, Estados e Municípios a disponibilizarem dados públicos online

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 7.804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, determinando que órgãos da União, Estados e Municípios disponibilizem informações públicas de forma organizada, em interfaces web e em formatos acessíveis à população.

A proposta busca ampliar a transparência e democratizar o acesso às informações governamentais, permitindo que cidadãos, pesquisadores e instituições acompanhem de maneira mais clara e eficiente a gestão pública.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à matéria, ressaltando que a iniciativa promove maior transparência e contribui para a eficiência administrativa, ao reduzir barreiras de acesso e estimular o controle social sobre as ações do poder público.

Com a medida, reforça o compromisso com a modernização da administração pública e com a construção de uma sociedade mais informada e participativa.

PL 5.298/2016 – Responsabilização Civil de Motoristas Embriagados por Danos Causados

 PL 5.298/2016 – Projeto estabelece que motoristas embriagados deverão custear o tratamento de saúde provocado pelo acidente

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 4.862/2019, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, determina que motoristas que, sob efeito de álcool ou outras substâncias químicas, pratiquem crimes de homicídio ou lesão corporal na direção de veículos sejam responsabilizados civilmente pelos danos provocados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta estabelece que o infrator arque com os custos de socorro, atendimento e tratamento das vítimas, além de ressarcir os gastos do SUS decorrentes do próprio atendimento prestado em razão do acidente.

O objetivo é desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora, reforçando a responsabilização civil e garantindo o ressarcimento ao erário público pelos recursos utilizados nesses atendimentos.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida promove justiça e contribui para o alívio dos cofres públicos, ao assegurar que os custos não recaiam sobre toda a sociedade, mas sim sobre os responsáveis pelos acidentes.

PL 7502/2014 – Limita gastos e proíbe personalização de publicidade oficial

O Projeto de Lei 7502/2014, de autoria do deputado Rubens Bueno, regulamenta o §1º do art. 37 da Constituição, estabelecendo limites e critérios para publicidade oficial de órgãos e entidades públicas, além de vedar o uso de símbolos e slogans com apelo político.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por entender que ela combate o uso promocional da publicidade institucional e promove transparência.

Parecer favorável.
Pontos positivos: impedimento do uso político da publicidade, transparência no uso de recursos e responsabilidade institucional.

PL 4597/2016 – Pagamento antecipado da multa do FGTS por pequenos empregadores

Apresentado pelo deputado Jeronimo Goergen, o projeto altera a legislação do FGTS para permitir o adiantamento mensal da multa rescisória por parte de pequenos empregadores.

Kim Kataguiri defendeu a medida como forma de planejamento financeiro e segurança jurídica para empregados e empregadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: previsibilidade contratual, desoneração do desligamento e proteção ao trabalhador.

PL 7383/2014 – Penaliza ofensas raciais em estádios e ginásios

O Projeto de Lei 7383/2014, de autoria do deputado Alceu Moreira, altera o Estatuto do Torcedor para incluir o art. 41-H, que trata da injúria racial cometida em estádios, ginásios ou outros recintos esportivos. A pena é o impedimento de frequentar eventos esportivos por cinco anos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando a importância de medidas específicas para combater o racismo nos ambientes esportivos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à discriminação racial, fortalecimento de medidas de justiça esportiva e coerência com princípios constitucionais.

PL 2985/2015 – Recurso contra devolução de projeto que define autoridade policial

O deputado Eduardo Bolsonaro apresentou recurso ao plenário contra a decisão da Mesa da Câmara que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 2985/2015, que trata da definição de autoridade policial.

Kim Kataguiri, como relator, deu parecer favorável à continuidade da tramitação, alegando que o debate sobre a matéria deve ocorrer no âmbito legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: defesa da prerrogativa parlamentar e garantia da ampla discussão sobre temas de segurança pública.

PL 6357/2013 – Proíbe veículos de tração animal em cidades grandes

O Projeto de Lei 6357/2013, de autoria do deputado Giovani Cherini, propõe a proibição do uso de veículos de tração animal em áreas urbanas de cidades com mais de 80 mil habitantes. A proposta visa substituir os veículos de tração animal por veículos de propulsão humana, especialmente para atividades de catadores de recicláveis.

O texto exige o cadastramento dos condutores no órgão competente, encaminhamento para cursos de qualificação profissional e acesso a linha de crédito especial para aquisição do novo veículo.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando a modernização das atividades de coleta seletiva e a melhoria das condições de trabalho dos catadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos animais, inclusão social dos catadores e incentivo à mobilidade urbana sustentável.

PL 3328/2015 – Cria fundo de financiamento para micro, pequenas e médias empresas

O Projeto de Lei 3328/2015, de autoria do senador Paulo Paim, propõe a criação do Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME), com o objetivo de reunir recursos públicos destinados a apoiar esse setor, promovendo acesso facilitado ao crédito.

Na justificativa, o autor destaca o papel crucial das micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos e no dinamismo da economia. O fundo reuniria recursos de programas existentes, promovendo racionalidade na gestão financeira pública voltada a esse público.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando seu mérito econômico e social e a relevância de aprimorar o acesso ao crédito de forma eficiente.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento do setor produtivo, estímulo à geração de empregos e racionalização da política de crédito pública.

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