PL 223/2015 – Propõe novo Estatuto da Improbidade Administrativa

O Projeto de Lei 223/2015, de autoria do deputado André de Paula, propõe um novo Estatuto da Improbidade Administrativa, com reestruturação completa da legislação sobre o tema. O texto redefine conceitos, estabelece novas regras para apuração, aplicação de sanções, prazos de prescrição, devido processo legal e critérios objetivos para caracterização de atos ímprobos.

Kim Kataguiri, relator na Comissão de Trabalho, considerou o projeto como avanço na consolidação de uma legislação mais equilibrada e efetiva. Apoiou o texto por sua preocupação com segurança jurídica e rigor no combate à corrupção.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da legislação, maior clareza conceitual e aprimoramento das sanções e procedimentos.

PL 6006/2016 – Criação de cargos e funções no Ministério Público Federal

Originado na Procuradoria-Geral da República, o projeto propõe a criação de cargos de procuradores, analistas e técnicos, além de funções comissionadas no MPF.

O relator Kim Kataguiri foi favorável, condicionando a validade das nomeações à autorização orçamentária específica.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço institucional ao MPF e racionalização administrativa condicionada à responsabilidade fiscal.

PL 8048/2014 – Institui a Política Nacional de Participação Social

O Projeto de Lei 8048/2014, de autoria dos deputados Chico Alencar, Ivan Valente e Jean Wyllys, institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), com o objetivo de fortalecer instâncias de diálogo entre a administração pública federal e a sociedade civil organizada.

O relator Kim Kataguiri deu parecer contrário à matéria, argumentando que a criação de um sistema institucionalizado e permanente de participação pode fragilizar o papel dos representantes eleitos e transferir prerrogativas do Congresso Nacional a órgãos não eleitos.

Parecer contrário.

Pontos negativos: risco de esvaziamento da representação parlamentar, desequilíbrio institucional e criação de estruturas paralelas à decisão legislativa.

PL 5510/2016 – Plebiscito obrigatório para sediar eventos esportivos internacionais

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Apresentado pelo deputado Sóstenes Cavalcante, o projeto altera a Lei de Plebiscito e Referendo para exigir consulta popular antes de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais com impacto financeiro significativo.

Kim Kataguiri apoiou a proposta, considerando que a medida aumenta a responsabilidade e transparência nos gastos públicos.

 

Parecer favorável.


Pontos positivos: controle social, prevenção de desperdícios e participação cidadã em decisões de alto impacto.

PL 7990/2014 – Criação de cargos efetivos na Justiça Eleitoral para área de tecnologia da informação

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O Projeto de Lei nº 7.990/2014, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propõe a criação de 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, sendo 418 de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, destinados às unidades de tecnologia da informação. A iniciativa visa substituir trabalhadores terceirizados, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 90/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a constituição de quadro de pessoal permanente na área de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, destacou que a criação de cargos públicos sem a devida previsão orçamentária contraria o artigo 169, §1º, da Constituição Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o equilíbrio das contas públicas.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, descumprimento de dispositivos constitucionais e legais, e risco ao equilíbrio fiscal.

PL 5495/2016 – Audiência de conciliação dispensada por manifestação de uma das partes

De autoria do deputado Carlos Bezerra, o projeto altera o Código de Processo Civil para simplificar o procedimento quando não houver consenso sobre a realização da audiência de conciliação.

O relator Kim Kataguiri argumentou que a proposta respeita a autonomia das partes e desonera o Judiciário.

Parecer favorável.
Benefícios: maior celeridade processual e eficiência no uso dos recursos judiciais.

PL 7908/2014 – Cria cargos efetivos no TRT da 10ª Região

O Projeto de Lei nº 7.908/2014, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa criar oito cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília. Os cargos são destinados a especialidades na área da saúde, incluindo medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem, com o objetivo de aprimorar o atendimento aos servidores e jurisdicionados.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator deputado Kim Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais para criação de cargos públicos, uma vez que não há autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 nem dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual para suportar as despesas decorrentes. Além disso, destacou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de autorização na LDO e de dotação orçamentária na LOA, descumprimento do teto de gastos da Justiça do Trabalho e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.

PLP 282/2016 – Imunidade tributária para livros digitais e impressos

De iniciativa do deputado Rubens Pereira Júnior, o projeto garante que a imunidade tributária para publicações impressas também se estenda a formatos digitais.

Kim Kataguiri deu parecer favorável, ressaltando que a proposta evita tratamento desigual entre meios físicos e eletrônicos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: incentivo à leitura, justiça tributária e adequação à realidade tecnológica.

PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos para a administração pública

O Projeto de Lei 7804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, obrigando órgãos da União, Estados, DF e Municípios a disponibilizarem dados públicos organizados, com interfaces web e formato acessível à população.

O texto prevê a criação de um Comitê Gestor e a elaboração de um Manual de Dados Abertos no âmbito do Executivo federal.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que ela promove transparência e melhora a eficiência na gestão pública.

Parecer favorável.

Pontos positivos: promoção da transparência, fortalecimento do controle social e padronização no acesso à informação pública.

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PL 5298/2016 – Responsabilização civil de motoristas embriagados por danos causados

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O Projeto de Lei nº 5.298/2016, de autoria do deputado Daniel Vilela, propõe que motoristas que, sob influência de álcool ou outras substâncias psicoativas, provoquem acidentes com vítimas sejam responsabilizados financeiramente pelos custos de atendimento médico prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas e a si próprios. A proposta visa desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora e garantir o ressarcimento ao erário público pelos gastos decorrentes desses atendimentos.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), emitiu parecer favorável ao projeto. Ele destacou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e apresenta boa técnica legislativa. Além disso, ressaltou que a medida reforça a responsabilização civil dos motoristas infratores, promovendo justiça e alívio aos cofres públicos ao permitir o ressarcimento dos gastos do SUS.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à responsabilização civil de motoristas infratores, desestímulo à condução sob efeito de substâncias psicoativas e alívio aos cofres públicos pelo ressarcimento dos gastos do SUS.

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