PL 960/2015 – Cria cargo de vice-corregedor regional no TRT da 2ª Região

O Projeto de Lei nº 960/2015, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa criar o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sediado em São Paulo. A proposta tem como objetivo fortalecer a estrutura administrativa do tribunal, permitindo uma melhor distribuição das atividades correicionais e aprimorando a gestão interna.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que a criação do cargo não está autorizada na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021, nem possui dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual. Além disso, destacou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de autorização na LDO e de dotação orçamentária na LOA, descumprimento do teto de gastos da Justiça do Trabalho e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.

PL 7990/2014 – Criação de cargos efetivos na Justiça Eleitoral para área de tecnologia da informação

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O Projeto de Lei nº 7.990/2014, de autoria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), propõe a criação de 673 cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, sendo 418 de analista judiciário e 255 de técnico judiciário, destinados às unidades de tecnologia da informação. A iniciativa visa substituir trabalhadores terceirizados, conforme as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº 90/2009 do Conselho Nacional de Justiça, que recomenda a constituição de quadro de pessoal permanente na área de tecnologia da informação no âmbito do Poder Judiciário.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não apresenta a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, conforme exigido pelo artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Além disso, destacou que a criação de cargos públicos sem a devida previsão orçamentária contraria o artigo 169, §1º, da Constituição Federal, e a Lei de Responsabilidade Fiscal, comprometendo o equilíbrio das contas públicas.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, descumprimento de dispositivos constitucionais e legais, e risco ao equilíbrio fiscal.

PL 7908/2014 – Cria cargos efetivos no TRT da 10ª Região

O Projeto de Lei nº 7.908/2014, apresentado pelo Tribunal Superior do Trabalho, visa criar oito cargos efetivos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, com sede em Brasília. Os cargos são destinados a especialidades na área da saúde, incluindo medicina, psiquiatria, fisioterapia, serviço social e enfermagem, com o objetivo de aprimorar o atendimento aos servidores e jurisdicionados.

Na Comissão de Finanças e Tributação, o relator deputado Kim Kataguiri emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais para criação de cargos públicos, uma vez que não há autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 nem dotação orçamentária suficiente na Lei Orçamentária Anual para suportar as despesas decorrentes. Além disso, destacou que a Justiça do Trabalho já opera no limite do teto de gastos estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, não havendo espaço fiscal para novas despesas com pessoal.

Parecer contrário.

Pontos negativos: ausência de autorização na LDO e de dotação orçamentária na LOA, descumprimento do teto de gastos da Justiça do Trabalho e risco de comprometimento do equilíbrio fiscal.

PL 7804/2014 – Institui a Lei de Dados Abertos para a administração pública

O Projeto de Lei 7804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, obrigando órgãos da União, Estados, DF e Municípios a disponibilizarem dados públicos organizados, com interfaces web e formato acessível à população.

O texto prevê a criação de um Comitê Gestor e a elaboração de um Manual de Dados Abertos no âmbito do Executivo federal.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, destacando que ela promove transparência e melhora a eficiência na gestão pública.

Parecer favorável.

Pontos positivos: promoção da transparência, fortalecimento do controle social e padronização no acesso à informação pública.

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PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos

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O Projeto de Lei Complementar 280/2013, de autoria do deputado Aureo, altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para definir normas de transparência na destinação de recursos públicos para exposições, shows e outros eventos socioculturais.

Entre os critérios previstos estão a necessidade de justificação detalhada da contratação, vinculação às ações dos órgãos públicos e ampla divulgação das informações do patrocínio.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, considerando que ela fortalece a transparência e evita o uso indevido de verbas públicas.

Parecer favorável.

Pontos positivos: combate ao uso político de recursos, padronização das regras e fortalecimento do controle social.

PL 5662/2013 – Retira jogos de azar como justificativa para demissão por justa causa

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O Projeto de Lei 5662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga a alínea “l” do art. 482 da CLT, retirando a prática de jogos de azar da lista de motivos para demissão por justa causa.

A justificativa aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, especialmente considerando as mudanças na percepção legal e social dos jogos de azar.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, por entender que o dispositivo é anacrônico e não deve mais constar da legislação trabalhista.

Parecer favorável.

Pontos positivos: atualização da CLT, respeito à liberdade individual e eliminação de norma ultrapassada.

PL 5414/2013 – Cria programa educacional e serviço voluntário de defesa civil

O Projeto de Lei 5414/2013, de autoria do deputado Jerônimo Goergen, cria o Programa de Educação de Defesa Civil e o Serviço Voluntário de Defesa Civil. O programa prevê ensino de noções básicas nas escolas e campanhas educativas à população em geral.

O serviço voluntário funcionaria em apoio à Polícia Militar em situações de calamidade pública, sendo exercido por civis devidamente treinados e coordenados.

Kim Kataguiri, relator da proposta, manifestou parecer favorável, afirmando que a proposta é relevante para ampliar a cultura de prevenção e solidariedade.

Parecer favorável.
Pontos positivos: educação para emergências, cooperação civil-militar e fortalecimento da defesa civil comunitária.

PL 7316/2017 – Novas obrigações para taxistas quanto à transparência e meios digitais

Apresentado pelo deputado Capitão Augusto, o projeto altera a Lei do Taxista para incluir deveres de transparência e comunicação digital.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta moderna e alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão a proteção ao consumidor, clareza nos preços e ampliação da competitividade com apps.

PL 953/2019 – Direito do cidadão diante da omissão da Administração Pública

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De autoria do deputado José Mário Schreiner, o projeto altera a Lei de Processo Administrativo para prever que a omissão da Administração diante de manifestação do cidadão gera direito subjetivo ao interessado.

O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, considerando que ela reforça o princípio da eficiência e a responsabilização estatal.

Parecer favorável.

Destaques positivos: fortalecimento dos direitos administrativos, combate à morosidade e valorização do atendimento público.

PL 812/2019 – Aumento de pena para crimes de perigo com lesão ou morte

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De autoria do deputado Júnior Bozzella, o projeto altera o Código Penal para aumentar a punição de crimes de perigo comum, como incêndios e explosões, quando resultarem em lesão corporal ou morte.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a proposta contribui para a responsabilização adequada de responsáveis por tragédias, inclusive nos casos de omissão dolosa.

Parecer favorável.

Pontos positivos: dissuasão de condutas negligentes, justiça às vítimas e resposta proporcional ao dano causado.

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