PL 347/2019 – projeto propõe alteração na distribuição dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

O Projeto de Lei nº 347/2019, de autoria do deputado Danilo Cabral, altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424/1996 e o art. 2º da Lei nº 9.766/1998, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação proporcionalmente às matrículas da educação básica.

A proposta redefine a divisão dos recursos em duas quotas:

• Quota Federal: 20% do montante, destinada ao FNDE para financiamento de programas voltados à universalização da educação básica e à redução das desigualdades socioeducacionais.
• Quota dos Estados, Distrito Federal e Municípios: 80% do montante, distribuídos proporcionalmente às matrículas da educação básica, conforme apurado pelo censo escolar do MEC, creditados mensal e automaticamente às Secretarias de Educação.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o relator deputado Kim Kataguiri apresentou parecer pela aprovação do projeto, destacando que a matéria não implicava aumento ou diminuição de receita ou despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.

PL 1050/2021 – projeto propõe reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela aprovação com emendas

O Projeto de Lei nº 1050/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, recebeu nova ementa que altera as Leis nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) e nº 10.973/2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional.

A proposição institui o Programa de Apoio da União aos Estados e ao Distrito Federal para oferta de estudos complementares aos estudantes do último ano do ensino médio das redes públicas, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para processos seletivos de ingresso na educação superior.

O programa prevê aulas e atividades de orientação e reforço, presenciais e virtuais, conforme as condições de cada rede pública estadual e do Distrito Federal. Os recursos serão distribuídos considerando o número de estudantes matriculados, a proporção em situação de vulnerabilidade socioeconômica e a carga horária necessária para garantir jornada escolar equivalente a sete horas diárias em duzentos dias letivos.

O financiamento será garantido por meio da destinação de 1% da arrecadação anual das modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/2018, operadas pela Caixa Econômica Federal.

Na Comissão de Educação (CE), o relator deputado Kim Kataguiri apresentou parecer pela aprovação do projeto com três emendas, destacando a relevância da medida diante das desigualdades na preparação para o ENEM. O parecer foi aprovado em reunião deliberativa extraordinária.

PDL 231/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM executar serviço de radiodifusão comunitária em Pardinho (SP), pelo prazo de dez anos, sem exclusividade

O Projeto de Decreto Legislativo nº 231/2022, elaborado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, aprova o ato constante da Portaria nº 1.884/2017 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova a autorização outorgada à Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão comunitária no município de Pardinho, Estado de São Paulo.

Conforme determina o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, coube à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) se pronunciar exclusivamente sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposição. O parecer concluiu que o projeto atende aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições do Congresso Nacional, nos termos do art. 223 da Constituição Federal.

Para o deputado Kim Kataguiri, redação e a técnica legislativa foram consideradas adequadas, em conformidade com a lei. Assim, o projeto foi aprovado, garantindo a continuidade da prestação do serviço de radiodifusão comunitária pela associação.

PRO 1/2021 – proposta de aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2021 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

O PRO 1/2021, instituído com base na Resolução da Câmara dos Deputados nº 25/2017, trata da aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2021). A iniciativa reforça o papel do Congresso Nacional como titular do controle externo da Administração Pública Federal, em conjunto com o Tribunal de Contas da União (TCU), na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e de suas entidades.

O plano de 2021 foi marcado pelo contexto da pandemia, que já havia paralisado os trabalhos das comissões em 2020, impossibilitando a execução do PAFC naquele ano. Nesta edição, o plano propôs a realização de onze audiências públicas, incluindo três com convite a Ministros de Estado, além de duas propostas de fiscalização financeira com auxílio do TCU.

O relatório apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri destacou desafios enfrentados pela comissão, como atrasos na tramitação de proposições de fiscalização, que prejudicaram a prerrogativa parlamentar de controle. Apesar disso, o documento registrou que as atividades foram satisfatórias para atender às diretrizes do PAFC, ressaltando o empenho dos parlamentares, da presidência e das assessorias, bem como a colaboração de membros do Poder Executivo.

PL 1050/2021 – projeto propõe para alunos da rede pública reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela admissibilidade

O Projeto de Lei nº 1050/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, cria o Programa de apoio aos estudantes do ensino médio das escolas públicas, com o objetivo de fortalecer sua preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) e para os processos seletivos de ingresso na educação superior.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela aprovação do projeto, com a anexação de três emendas.

O texto estabelece como fonte de financiamento do Programa a destinação de 1% da arrecadação anual das modalidades lotéricas previstas na Lei nº 13.756/2018, operadas pela Caixa Econômica Federal, propondo alterações nos dispositivos dessa Lei.

A proposição segue o regime de tramitação, sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões.

PFC 87/2012 – proposta de fiscalização e controle sobre operações de crédito do Banco Nordeste do Brasil; parecer pela rejeição foi aprovado

O Projeto de Fiscalização e Controle (PFC) nº 87/2012, de autoria do deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR), solicitou que a Comissão de Fiscalização e Controle (CFC), com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realizasse investigação sobre denúncias de irregularidades em operações de crédito do Banco Nordeste do Brasil (BNB).

Na justificativa, o autor mencionou reportagem da Revista Veja que revelou um escândalo de desvio e fraude financeira, identificado em auditoria interna, envolvendo quase R$ 12 milhões e ligação direta com um chefe de gabinete.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela rejeição na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), que foi aprovado. A proposta acabou sendo arquivada.

PL 4737/2009 – áreas destinadas para exportadoras e controle alfandegário criaria risco de que os custos adicionais poderiam ser repassados para o consumidor; o parecer pela rejeição foi aprovado

O Projeto de Lei nº 4737/2009, de autoria do então senador José Sarney, propôs a criação de uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no município de Vilhena, em Rondônia.

No parecer apresentado, o relator deputado Kim Kataguiri destacou que a medida poderia gerar riscos de repasse de custos adicionais ao consumidor ou ao poder público, especialmente em casos envolvendo instituições financeiras oficiais, o que contraria o interesse coletivo. Além disso, apontou que o texto original carecia de critérios objetivos e técnicos para a implementação da proposta.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kataguiri apresentou parecer pela rejeição, que foi aprovado. O projeto foi posteriormente arquivado em 2025.

PL 3569/2008 – medida quer tornar obrigatória a instalação de bancos em instituições financeiras; o relatório, pela rejeição, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação

O Projeto de Lei nº 3569/2008, de autoria do deputado federal Eduardo Cunha, estabelece a obrigatoriedade da instalação de bancos de assentos em instituições financeiras para usuários que aguardam atendimento. O texto prevê multa de R$ 1 mil para os estabelecimentos que descumprirem a medida, com destinação dos valores ao programa Fome Zero.

O parecer do relator, deputado Kim Kataguiri, destacou que já existe legislação vigente que garante tratamento diferenciado e atendimento prioritário em guichês exclusivos, caixas ou filas, além de assegurar espaços adequados para espera. Para o parlamentar, a proposta não traria os benefícios desejados e representaria um retrocesso no sistema financeiro.

O relatório pela rejeição do projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), mas a matéria segue em tramitação na Câmara dos Deputados.