PL 10.481/2018 – Padronização das Publicações no Diário Oficial da União”

PL 10.481/2018 – Projeto acrescenta artigo na LAI para criar regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos

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O Projeto de Lei (PL) nº 10.481/2018, de autoria da deputada Erika Kokay, estabelece a padronização das publicações nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, acrescentando dispositivo à Lei de Acesso à Informação (LAI).

A ausência de padronização tem dificultado a adoção de mecanismos de transparência e modernização da administração pública, já que a inexistência de dados estruturados e processáveis por máquinas impede, por exemplo, o desenvolvimento de aplicativos de terceiros que compilam informações oficiais. Além disso, limita o uso de ferramentas de big data e de aprendizado de máquina, hoje fundamentais para cruzar dados e gerar novas informações para a gestão pública.

De acordo com a proposta, as matérias integrantes das publicações oficiais deverão ser disponibilizadas em formato de dados abertos: acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e publicados em sites sob licença aberta, permitindo livre utilização, consumo e cruzamento de informações.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida fortalece a transparência, amplia a eficiência administrativa e cria condições para maior inovação tecnológica na gestão pública.

PL 10.467/2018 –  Proteção de Idosos e Analfabetos em Rescisão Contratual

PL 10467/2018 – projeto torna obrigatório que a rescisão de contrato de trabalho ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente

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O Projeto de Lei (PL) 10.467/2018 determina que trabalhadores com mais de 60 anos de idade ou analfabetos deverão ser assistidos por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento da rescisão contratual. O pedido de demissão ou a quitação da rescisão só terão validade mediante assinatura do sindicato, de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes na localidade, de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa busca proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.

PL 8.503/2017 – Permitir Dados Abertos de Algoritmos do Judiciário

PL 8.503/2017 – Projeto assegura direito de acesso a informações e códigos-fonte utilizados em funções públicas

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O Projeto de Lei nº 8.503/2017, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre o funcionamento de softwares, hardwares e códigos que mediam funções públicas, incluindo a abertura dos códigos-fonte utilizados pelo Poder Judiciário.

A proposta busca garantir maior transparência e controle social sobre decisões automatizadas, assegurando que cidadãos e instituições possam compreender e fiscalizar os sistemas digitais empregados na administração da Justiça.

Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa combate o sigilo indevido em processos automatizados e fortalece a confiança da sociedade nas decisões judiciais.

Com a medida, reforça-se o compromisso com a modernização da gestão pública e a democratização do acesso às informações, alinhando o Judiciário às práticas de governo aberto e inovação tecnológica.

PL 7.316/2017 – Aprimorar a Comunicação nos Meios Digitais dos Taxistas

PL 7.316/2017 – Iniciativa busca modernizar o serviço de transporte de passageiros e ampliar transparência de dados

O Projeto de Lei (PL) nº 7.316/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto, altera a regulamentação da profissão de taxista para que esses profissionais disponibilizem suas informações de forma digital, em linha com as plataformas de transporte privado.

A proposta prevê a divulgação antecipada do preço da corrida e mecanismos digitais que facilitem o acionamento do serviço, oferecendo maior transparência e comodidade ao usuário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa é moderna e está alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte, promovendo maior competitividade e eficiência no setor.

Com a medida, busca-se fortalecer o papel dos taxistas no mercado de mobilidade urbana, garantindo que o serviço acompanhe as inovações tecnológicas e atenda melhor às necessidades da população.

PL 953/2019 – Prazo Fixo Obrigatório para Emissão de Parecer em Processos Administrativos

PL 953/2019 – Proposta altera a Lei de Processo Administrativo para evitar omissão diante da manifestação do cidadão

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O Projeto de Lei (PL) nº 953/2019, de autoria do deputado Valdir Colatto, estabelece a fixação de prazo obrigatório para apreciação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A medida busca agilizar o andamento dos procedimentos e garantir resposta efetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, ressaltando que ela reforça os princípios da eficiência administrativa e da responsabilização estatal. Segundo ele, a fixação de prazos contribui para reduzir a morosidade, garantir maior previsibilidade e fortalecer a confiança da sociedade na atuação dos órgãos públicos.

PL 812/2019 – Aumento de Pena para Crimes de Perigo com Lesão ou Morte

PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum

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O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.

A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.

Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.

PL 4035/2020 – Certidões Negativas Grátis para Desempregados em Busca de Emprego

PL 4.035/2020 – Projeto prevê gratuidade na emissão de certidões para facilitar acesso ao mercado de trabalho

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O Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2020, de autoria do deputado Léo Moraes, propõe alterar a legislação para garantir a gratuidade na emissão de certidões negativas por serviços extrajudiciais de registro de distribuição, quando solicitadas por pessoas desempregadas com o objetivo de obter emprego.

A iniciativa busca reduzir barreiras burocráticas e financeiras enfrentadas por cidadãos em situação de desemprego, assegurando que a exigência de documentos não se torne um obstáculo para a recolocação profissional.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas. Entre as alterações sugeridas, destacou a substituição da expressão “cartórios de distribuição” por “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em conformidade com a terminologia prevista na legislação vigente.

Com a medida, pretende-se ampliar a acessibilidade e fortalecer políticas de inclusão social, garantindo que o processo de busca por emprego seja mais justo e menos oneroso para quem enfrenta dificuldades econômicas.

PL 3.390/2020 – Penalização de Agentes públicos que Descumprirem Normas Sanitárias em Pandemias

PL 3.390/2020 – Projeto responsabiliza autoridades por ações ou omissões que comprometam a saúde pública

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O Projeto de Lei nº 3.390/2020, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a violação, por agentes públicos, das normas sanitárias estabelecidas por autoridades de saúde em períodos de calamidade pública ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), como ocorreu durante a pandemia de covid-19.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que houve casos de autoridades que desrespeitaram medidas sanitárias — como o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social — e até incentivaram aglomerações. Para ele, a proposta é fundamental, pois busca responsabilizar administrativa e politicamente agentes públicos que, por ação ou omissão, coloquem em risco a saúde coletiva em momentos críticos.

Com a medida, pretende-se reforçar a seriedade das normas sanitárias e assegurar que autoridades públicas atuem com responsabilidade e compromisso diante de crises de saúde, protegendo a população e fortalecendo a confiança nas instituições.

PL 3.218/2020 – Autoriza Instituições Públicas de Ensino a Produzir Insumos de Saúde durante Calamidades

PL 3.218/2020  – Projeto permite utilização de infraestrutura acadêmica para reforçar combate a crises sanitárias

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O Projeto de Lei nº 3.218/2020, de autoria do deputado David Soares, autoriza instituições públicas de ensino a utilizar sua infraestrutura e recursos humanos para a produção de equipamentos e insumos de saúde durante estados de calamidade pública.

A proposta busca aproveitar a capacidade instalada das universidades e escolas técnicas para ampliar a produção de insumos e fármacos necessários ao enfrentamento de crises sanitárias, fortalecendo a resposta do país em momentos de emergência.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, ressaltando que a iniciativa contribui para integrar o setor educacional às políticas de saúde pública, ampliando a eficiência e a capacidade de reação do Estado diante de situações críticas.

Com a medida, pretende-se consolidar um modelo de cooperação entre instituições de ensino e órgãos de saúde, garantindo maior agilidade na produção de recursos essenciais e reforçando a proteção da população.

PLP 144/2020 – Cadastro Fiscal Unificado de Pessoas Jurídicas

PL 144/2020 – Projeto busca simplificar e modernizar obrigações fiscais em ambiente digital único

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O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Adriana Ventura, propõe a criação de um cadastro fiscal unificado entre municípios, estados e União, reunindo em um único portal as informações exigidas das pessoas jurídicas.

A iniciativa pretende reduzir barreiras burocráticas, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e modernizar o sistema tributário, uma vez que atualmente muitos entes federativos deixam de compartilhar dados, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas e empreendedores.

Em seu voto, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, por tratar de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências fiscais, atendendo uma demanda histórica do setor produtivo.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, avançando como uma medida de modernização e eficiência administrativa.

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