Proposições Relatadas
Relatórios Aprovados e Transformados em Lei (9)
Relatórios Transformados em Lei

PL 8448/2017 – Garante transparência e acesso público a informações sobre saneamento básico e segurança hídrica
PL 8448/2017 – Assegura o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.

PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite
PL 6487/2019 – Institui o Dia Nacional do Produtor de Leite, a ser comemorado anualmente em 12 de julho, para valorizar, incentivar e promover eventos para a área.

PL 5189/2016 – Reconhece o Município de Cruzeiro (SP) como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932
PL 5189/2016 – Reconhece oficialmente o município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como a “Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”.

PL 1855/2020 – Amplia o atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
PL 1855/2020 – Inclui pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prever reserva de assentos em transportes coletivos para os dois primeiros grupos.

PDL 325/2021 – Renova autorização para radiodifusão comunitária em Jaguariúna (SP)
PDL 325/2021 – Aprova a renovação, por mais 10 anos, da autorização para a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna operar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariúna, São Paulo.

PL 548/2019 – Permite assembleias de condomínios por meio eletrônico
PL 548/2019 – Altera o Código Civil para permitir que assembleias de condomínios edilícios sejam realizadas por meio eletrônico ou outras formas de coleta individualizada de votos, especialmente quando a lei exigir quórum especial para deliberações.

PDL 568/2019 – aprovação de acordo entre governo e Japão sobre assistência administrativa
PDL 568/2019 – aprova o acordo entre Brasil e Japão para cooperação mútua em assuntos aduaneiros, visando fortalecer o combate a fraudes, contrabando e tráfico internacional, além de facilitar o comércio bilateral.

PDL 929/2021 – Acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul
Projeto de Decreto Legislativo 929/2021 aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.

PL 9283/2017 – Diminuir repasses do Banco Central para a União
PL 9.283/2017 – estabelece novas regras para as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BCB), visando aprimorar a gestão da política monetária e da dívida pública.
Relatórios Aprovados Ainda Não Transformados em Lei (72)
Relatórios Aprovados

PL 10920/2018 – Redução da burocracia no registro de marcas e patentes
PL 10920/2018 – O projeto propõe alterações na legislação de propriedade industrial para simplificar procedimentos e garantir tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros no registro de marcas e patentes.

PLP 137/2020 – Liberação de recursos para enfrentar calamidades públicas
PLP 137/2020 – O projeto cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, por meio da utilização de saldos financeiros de fundos públicos.

PL 7576/2006 – Estabelece prazos e encargos para restituição do imposto de renda
PL 7576/2006 – O projeto determina prazos para devolução do IR pago a maior e prevê encargos em caso de atraso.

PL 2563/2003 – Cria serviço de inteligência nos presídios brasileiros
PL 2563/2003 – O projeto institui o serviço de inteligência penitenciária para monitorar presos e colaborar com o Ministério Público na prevenção de crimes.

PL 4557/2008 – Proíbe envio de cartão de crédito não solicitado
PL 4557/2008 – O projeto inclui como prática abusiva o envio de cartão de crédito ao consumidor sem solicitação prévia.

PEC 68/2007 – Proíbe sigilo em processos sobre crimes contra a Administração Pública
PEC 68/2007 – A proposta veda o segredo de justiça em ações envolvendo crimes contra a Administração Pública.

PL 5163/2013 – Determina ressarcimento aos municípios por serviços de responsabilidade de outros entes
PL 5163/2013 – O projeto obriga União e Estados a ressarcirem os municípios por serviços prestados que são de competência daqueles entes.

PEC 163/2012 – Proíbe aposentadoria como punição para magistrados
PEC 163/2012 – A proposta veda aposentadoria como sanção disciplinar e estabelece perda de cargo para magistrados que violem o decoro.

PL 2517/2011 – Reestrutura cargos e salários dos servidores do CNMP
PL 2517/2011 – O projeto propõe a criação das carreiras de Analista e Técnico no Conselho Nacional do Ministério Público, com remuneração por subsídio e novas regras para cargos em comissão e funções de confiança.

PL 2097/2011 – Garante provas em Braille a candidatos com deficiência visual
PL 2097/2011 – O projeto obriga a Administração Pública federal a oferecer cadernos de prova em Braille a candidatos com deficiência visual em concursos públicos.

PL 1670/2011 – Permite notificação online de recursos recebidos por municípios
PL 1670/2011 – O projeto dispensa notificação impressa de liberação de recursos federais aos municípios se a informação for publicada na internet.

PL 7785/2010 – Institui gratificações para atividades de controle interno e orçamento no MPU
PL 7785/2010 – O projeto cria duas gratificações específicas para servidores do MPU e do CNMP em atividades de controle interno e orçamento.
Outros Relatórios (97)
Outros Relatórios feitos pelo Kim

PL 7029/2006 – Regula o fracionamento de medicamentos para venda
PL 7029/2006 – O projeto obriga farmácias a oferecerem medicamentos em quantidades fracionadas, com segurança e controle.

PL 6410/2005 – Proíbe promoção pessoal em publicidade oficial
PL 6410/2005 – O projeto tipifica como improbidade e crime de responsabilidade a autopromoção com recursos públicos em campanhas oficiais.

PL 3220/1992 – Exige aprovação do Senado para nomeação em organismos multilaterais
PL 3220/1992 – O projeto exige que nomeações feitas pelo Presidente da República para cargos de direção em organismos internacionais passem por aprovação do Senado.

PL 1615/2011 – Tipifica e pune o dumping social nas relações trabalhistas
PL 1615/2011 – O projeto caracteriza como dumping social a inobservância sistemática da legislação trabalhista para obter vantagem concorrencial e estabelece sanções.

PDC 17/2011 – Aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Síria
PDC 17/2011 – O projeto aprova acordo internacional para cooperação técnica entre Brasil e Síria, assinado em 2010.

PLP 23/2011 – Exclui o ICMS de sua própria base de cálculo
PLP 23/2011 – O projeto veda a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto, corrigindo distorção na apuração do tributo.

PL 604/2011 – Cria política de prevenção à violência contra professores
PL 604/2011 – O projeto institui medidas preventivas e educativas para combater a violência física e moral contra profissionais do magistério.

PL 514/2011 – Estende incentivos da Lei de Informática a jogos eletrônicos
PL 514/2011 – O projeto amplia benefícios fiscais da Lei de Informática para incluir jogos eletrônicos de uso domiciliar.

PEC 505/2010 – Proíbe aposentadoria disciplinar e amplia punições no Judiciário e MP
PEC 505/2010 – A proposta impede a aplicação da aposentadoria como pena disciplinar e permite perda de cargo por decisão administrativa.

PL 7385/2010 – Impede usucapião de bens obtidos por ato criminoso
PL 7385/2010 – O projeto proíbe a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for oriunda de crime ou contravenção.

PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
PL 7157/2010 – O projeto altera a LDB para incluir como princípio a superação da violência nas escolas e promover a cultura de paz.

PL 4163/2008 – Mantém aposentadoria por invalidez em caso de cargo eletivo
PL 4163/2008 – O projeto permite que aposentados por invalidez mantenham o benefício caso sejam eleitos para cargos públicos.

Deputado com a melhor produção legislativa do Brasil, de acordo com a Legisla

Um dos 30 jovens mais influentes do mundo, segundo a Revista Time

Escolhido no 30 under 30 da Forbes, um dos mais influentes na política do Brasil

Vencedor do Prêmio Influenciadores Digitais de 2019 na categoria política

5 anos seguidos como um dos melhores deputados de SP no Ranking

5 anos seguidos como um dos deputados mais influentes do Brasil

Membro da Elite Parlamentar reconhecido como um dos melhores debatedores

Os dez parlamentares mais influentes da 56ª legislatura

Os melhores na Câmara na Legislatura (2019 e 2021)
