PLP 80/2019 – Integração de dados fiscais e contábeis entre entes federativos

De autoria do deputado Pedro Paulo, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a convergência de registros e informações contábeis, fiscais e patrimoniais entre os entes federativos.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a padronização é essencial para melhorar a transparência e o controle das contas públicas em todas as esferas de governo.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a melhora na qualidade dos dados fiscais, eficiência na gestão pública e alinhamento com boas práticas internacionais.

PFC 42/2019 – Investigação sobre aumentos abusivos em contas de luz em Pernambuco

O deputado Eduardo da Fonte propôs fiscalização sobre a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), após denúncias de aumentos abusivos nas contas de energia em áreas com instalação de tecnologia de corte remoto.

O relator Kim Kataguiri apoiou a abertura do procedimento, destacando a importância de proteger os consumidores contra práticas tarifárias injustificadas e verificar se houve violação de direitos econômicos.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão o fortalecimento da fiscalização legislativa e a defesa do consumidor frente a potenciais abusos.

PL 1518/2019 – Uso do FGTS para quitação de dívidas tributárias

De iniciativa da deputada Daniela do Waguinho, o projeto altera a Lei do FGTS para permitir a utilização do saldo das contas vinculadas na quitação ou amortização de dívidas tributárias.

Kim Kataguiri, relator da matéria, considerou a proposta válida, argumentando que dá maior autonomia financeira ao trabalhador e pode ser ferramenta importante para reorganização econômica pessoal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: flexibilidade no uso do FGTS, combate à inadimplência e incentivo à responsabilidade fiscal individual.

PL 5761/2019 – Indenização mínima para representantes comerciais

De autoria do deputado Alexis Fonteyne, o projeto altera a legislação dos representantes comerciais para garantir o pagamento de indenização mínima proporcional ao tempo de contrato, quando este for encerrado sem justa causa.

Kim Kataguiri apoiou a medida, argumentando que ela protege trabalhadores autônomos e corrige desequilíbrios nas relações contratuais com empresas representadas.

Parecer favorável.
Dentre os aspectos positivos estão a previsibilidade jurídica e a justiça na compensação por rompimentos contratuais.

PFC 36/2019 – Cria Controle na Utilização do Cartão Corporativo

PFC 36/2019 – Projeto propõe maior rigor na fiscalização das despesas da Presidência da República

Vídeos sobre o Relatório

A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 36/2019, apresentada pelo deputado Elias Vaz, tem como objetivo aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle dos gastos realizados por meio do cartão corporativo da Presidência da República, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A iniciativa busca assegurar maior transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, fortalecendo o acompanhamento das despesas do Executivo e prevenindo abusos na gestão financeira.

O deputado Kim Kataguiri destacou a relevância da proposta, afirmando que ela contribui para o rigor e o controle das contas públicas, além de reforçar a confiança da sociedade na administração federal.

PL 4.236/2021 – Criação de Programa de Cooperação Pedagógica entre Universidades e Instituições de Ensino

PL 4.236/2021 – Projeto busca soluções para melhorar a difusão de conteúdo e fortalecer o ambiente escolar

O Projeto de Lei (PL) nº 4.236/2021, de autoria do deputado Marcos Soares, estabelece que universidades públicas e privadas possam aderir a um programa de cooperação pedagógica voltado ao apoio de instituições de ensino básico.

A iniciativa prevê a elaboração de projetos que fomentem a aquisição de conhecimentos gerais e específicos, ampliando a integração entre o ensino superior e a educação escolar. O objetivo é criar soluções inovadoras que melhorem a difusão de conteúdo e fortaleçam a qualidade do aprendizado no ambiente escolar.

O parlamentar apresentou parecer favorável à proposta, ressaltando que a cooperação entre universidades e escolas contribui para o desenvolvimento educacional e para a formação de uma sociedade mais preparada e inclusiva.

A medida visa consolidar um modelo de parceria que valorize a troca de experiências acadêmicas e pedagógicas, promovendo avanços significativos na educação brasileira.

PL 3840/2021 – Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3840/2021, que Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.

Resumo Simplificado:

PL 3840/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 2920/2021 – Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2920/2021, que Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.

Resumo Simplificado:

PL 2920/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 2823/2021 – Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2823/2021, que Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.

Resumo Simplificado:

PL 2823/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 2729/2021 – Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2729/2021, que Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses.

Resumo Simplificado:

PL 2729/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Institui a campanha “Julho Dourado”, dedicada à promoção da saúde dos animais domésticos, de rua e a prevenção de zoonoses
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

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