De autoria do deputado Jerônimo Goergen, o projeto altera a Lei de Liberdade Econômica para garantir o direito à indenização por danos cíveis quando medidas administrativas ilegais prejudicarem negócios legítimos.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela protege o empreendedor contra abusos do poder público e reforça a segurança jurídica para quem investe no país.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem a proteção à livre iniciativa e a responsabilização do Estado por seus atos lesivos.

De autoria do deputado Pedro Paulo, o projeto altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para assegurar a convergência de registros e informações contábeis, fiscais e patrimoniais entre os entes federativos.

Segundo o relator Kim Kataguiri, a padronização é essencial para melhorar a transparência e o controle das contas públicas em todas as esferas de governo.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a melhora na qualidade dos dados fiscais, eficiência na gestão pública e alinhamento com boas práticas internacionais.

O deputado Eduardo da Fonte propôs fiscalização sobre a Companhia Energética de Pernambuco (CELPE), após denúncias de aumentos abusivos nas contas de energia em áreas com instalação de tecnologia de corte remoto.

O relator Kim Kataguiri apoiou a abertura do procedimento, destacando a importância de proteger os consumidores contra práticas tarifárias injustificadas e verificar se houve violação de direitos econômicos.

Parecer favorável.
Entre os benefícios estão o fortalecimento da fiscalização legislativa e a defesa do consumidor frente a potenciais abusos.

De iniciativa da deputada Daniela do Waguinho, o projeto altera a Lei do FGTS para permitir a utilização do saldo das contas vinculadas na quitação ou amortização de dívidas tributárias.

Kim Kataguiri, relator da matéria, considerou a proposta válida, argumentando que dá maior autonomia financeira ao trabalhador e pode ser ferramenta importante para reorganização econômica pessoal.

Parecer favorável.
Pontos positivos: flexibilidade no uso do FGTS, combate à inadimplência e incentivo à responsabilidade fiscal individual.

De autoria do deputado Alexis Fonteyne, o projeto altera a legislação dos representantes comerciais para garantir o pagamento de indenização mínima proporcional ao tempo de contrato, quando este for encerrado sem justa causa.

Kim Kataguiri apoiou a medida, argumentando que ela protege trabalhadores autônomos e corrige desequilíbrios nas relações contratuais com empresas representadas.

Parecer favorável.
Dentre os aspectos positivos estão a previsibilidade jurídica e a justiça na compensação por rompimentos contratuais.

O Projeto de Lei nº 4445/2020, de autoria do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), propõe alterar o § 3º do art. 17 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016 (Lei das Estatais), para permitir que empregados concursados de empresas públicas e sociedades de economia mista possam ocupar cargos de diretoria ou no conselho de administração, mesmo sendo parentes de autoridades públicas. O autor argumenta que a restrição atual representa uma ofensa à meritocracia e desprestigia os empregados das estatais que ingressaram por concurso público.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer pela rejeição integral do projeto. Em seu voto, Kataguiri destacou que a Lei das Estatais foi criada para impor regras rigorosas na nomeação de dirigentes e na realização de licitações e contratos, visando dificultar irregularidades na gestão de empresas controladas pelo Poder Público. Ele argumenta que permitir exceções à vedação de nepotismo, mesmo para empregados concursados, representaria um “afrouxamento” injustificado das normas de governança e integridade.

Pontos negativos destacados no parecer:

Afrouxamento das regras de governança: A proposta enfraquece as medidas estabelecidas para prevenir irregularidades na gestão de estatais.

Risco de favorecimento indevido: Mesmo concursados, os empregados poderiam se beneficiar de relações de parentesco para ascender a cargos de gestão.

Desvio do princípio da impessoalidade: A medida poderia comprometer a imparcialidade na escolha de dirigentes das empresas estatais.

O projeto aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 3840/2021, que Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas.

Resumo Simplificado:

PL 3840/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Proíbe que os beneficiários de saída temporária ou de livramento condicional participem de manifestações e reuniões públicas
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2920/2021, que Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados.

Resumo Simplificado:

PL 2920/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Estabelece a isenção de pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos utilizados para recolhimento de animais abandonados
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 2823/2021, que Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece.

Resumo Simplificado:

PL 2823/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre a quitação de precatórios nas condições que estabelece
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica