Proposições Relatadas

Relatórios Aprovados e Transformados em Lei (12)

Relatórios Transformados em Lei

PDL 568/2019 – aprovação de acordo entre governo e Japão sobre assistência administrativa

PDL 568/2019 – aprova o acordo entre Brasil e Japão para cooperação mútua em assuntos aduaneiros, visando fortalecer o combate a fraudes, contrabando e tráfico internacional, além de facilitar o comércio bilateral.

PDL 929/2021 – Acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul

Projeto de Decreto Legislativo 929/2021 aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.

PL 9283/2017 – Diminuir repasses do Banco Central para a União

PL 9.283/2017 – estabelece novas regras para as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BCB), visando aprimorar a gestão da política monetária e da dívida pública.

Relatórios Aprovados Ainda Não Transformados em Lei (106)

Relatórios Aprovados

PLP 156/2025 – Limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária

PLP 156/2025 – Projeto de Lei cria limites às emendas parlamentares na Lei Orçamentária

PL 5.819/2025 – Endurecimento das penas contra fraude eletrônica

PL 5.819/2025 – A proposta aprovada cria o Fundo de Ressarcimento às Vítimas e amplia medidas cautelares de proteção social.

PL 6.261/2025 – Lei Faria Lima contra Crimes Financeiros

PL 1.034/2020 – Projeto de Lei endurece penas para fraudes contra fundos de pensão e previdência.

PL 1.034/2020 – Compras públicas e critérios ambientais

PL 1.034/2020 – Projeto de Lei define que as compras públicas e critérios ambientais; CFT aprova parecer pela rejeição por inviabilidade fiscal

PLP 23/2011 – Vedação da inclusão de novos impostos na base de cálculo do ICMS

PLP 23/2011 – Projeto de Lei veda a inclusão do próprio ICMS na sua base de cálculo (“cálculo por dentro”)

PL 488/2019 – Medidas restritivas obrigatórias para condenados por crimes de pedofilia

PL 488/2019 – subemenda substitutiva estabelece restrições obrigatórias de direitos a condenados por crimes sexuais contra crianças e adolescentes; aprovada em Plenário com ampla maioria O Projeto de Lei 488/2019 trata da obrigatoriedade de imposição de medidas restritivas de direitos

PL 6.337/2025 – Casas Abrigo para mulheres vítimas de violência doméstica

PL 6.337/2025 – projeto autoriza uso de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para criação e manutenção de Casas Abrigo; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 1324/2021 – Política Nacional de Gamificação na Educação (PNGE)

PL 1324/2021 – medida busca implementar a pedagogia dos games no âmbito escolar e aprimorar o processo de aprendizagem na rede de educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 4.304/2016 – Isenção de Imposto sobre o terço adicional de férias

PL 4.304/2016 – projeto propõe isenção do Imposto de Renda sobre o terço adicional de férias; parecer pela incompatibilidade e inadequação financeira foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 3.080/2025 – Reconhecimento dos Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros (WPFG)

PL 3.080/2025 – projeto reconhece os Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros como evento esportivo de relevante interesse nacional; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 267/2021 – Criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) na Região do Alto Tietê

PL 267/2021 – proposta autoriza a criação de ZPE na Região do Alto Tietê; parecer pela incompatibilidade e inadequação orçamentária foi apresentado

PL 1.333/2015 – Transparência das informações criminais

PL 1.333/2015 – projeto dispõe sobre a transparência das informações criminais e medidas correlatas; parecer pela aprovação com emenda de adequação foi apresentado

Outros Relatórios (96)

Outros Relatórios feitos pelo Kim

PL 7.029/2006 – Regula o Fracionamento de Medicamentos para Venda

PL 7.029/2006 – O projeto obriga farmácias a oferecerem medicamentos em quantidades fracionadas, com segurança e controle.

PL 6410/2005 – Proíbe promoção pessoal em publicidade oficial

PL 6410/2005 – O projeto tipifica como improbidade e crime de responsabilidade a autopromoção com recursos públicos em campanhas oficiais.

PL 3220/1992 – Exige aprovação do Senado para nomeação em organismos multilaterais

PL 3220/1992 – O projeto exige que nomeações feitas pelo Presidente da República para cargos de direção em organismos internacionais passem por aprovação do Senado.

PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação

PL 7157/2010 – O projeto altera a LDB para incluir como princípio a superação da violência nas escolas e promover a cultura de paz.

PL 4163/2008 – Mantém aposentadoria por invalidez em caso de cargo eletivo

PL 4163/2008 – O projeto permite que aposentados por invalidez mantenham o benefício caso sejam eleitos para cargos públicos.

PL 2710/2007 – Cria portal único de serviços públicos e programas governamentais

PL 2710/2007 – O projeto determina a criação de um portal eletrônico para integrar programas e serviços públicos das três esferas de governo.

PL 4995/2013 – Obriga divulgação online de alvarás de boates e casas de eventos

PL 4995/2013 – O projeto determina a publicação online de alvarás e relatórios de segurança de estabelecimentos como boates, buffets e casas de shows.