Proposições Relatadas

Relatórios Aprovados e Transformados em Lei (12)

Relatórios Transformados em Lei

PDL 568/2019 – aprovação de acordo entre governo e Japão sobre assistência administrativa

PDL 568/2019 – aprova o acordo entre Brasil e Japão para cooperação mútua em assuntos aduaneiros, visando fortalecer o combate a fraudes, contrabando e tráfico internacional, além de facilitar o comércio bilateral.

PDL 929/2021 – Acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul

Projeto de Decreto Legislativo 929/2021 aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.

PL 9283/2017 – Diminuir repasses do Banco Central para a União

PL 9.283/2017 – estabelece novas regras para as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BCB), visando aprimorar a gestão da política monetária e da dívida pública.

Relatórios Aprovados Ainda Não Transformados em Lei (91)

Relatórios Aprovados

PDC 279/2022 – Renovação de autorização para radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)

PDC 279/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Rádio FM Comunitária Tropical executar serviço de radiodifusão comunitária em Votorantim (SP)

PL 347/2019 – Distribuição nacional dos recursos do salário-educação

PL 347/2019 – projeto propõe alteração na distribuição dos recursos do salário-educação de acordo com as matrículas da educação básica; parecer pela aprovação foi apresentado por Kim Kataguiri

PL 1050/2021 – Programa de apoio da União para oferta de estudos complementares aos estudantes de ensino médio para o ENEM

PL 1050/2021 – projeto propõe reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela aprovação com emendas

PDL 231/2022 – Renovação de autorização para radiodifusão comunitária em Pardinho (SP)

PDL 231/2022 – aprova ato que renova a autorização para a Associação Movimento Rádio Comunitária Paixão FM executar serviço de radiodifusão comunitária em Pardinho (SP), pelo prazo de dez anos, sem exclusividade

PRO 1/2021 – Plano Anual de Fiscalização e Controle (PAFC 2021)

PRO 1/2021 – proposta de aprovação do Plano Anual de Fiscalização e Controle de 2021 pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)

PL 1050/2021 – Programa de apoio da União para oferta de estudos complementares aos estudantes de ensino médio para o ENEM

PL 1050/2021 – projeto propõe para alunos da rede pública reforço escolar gratuito e preparatório para o ENEM; Kataguiri apresentou relatório pela admissibilidade

PFC 87/2012 – Fiscalização de operações de crédito do Banco Nordeste

PFC 87/2012 – proposta de fiscalização e controle sobre operações de crédito do Banco Nordeste do Brasil; parecer pela rejeição foi aprovado

PL 4737/2009 – Cria Zona de Processamento de Exportação em Vilhena (RO)

PL 4737/2009 – áreas destinadas para exportadoras e controle alfandegário criaria risco de que os custos adicionais poderiam ser repassados para o consumidor; o parecer pela rejeição foi aprovado

PL 3569/2008 – Instalação de assentos em estabelecimentos bancários

PL 3569/2008 – medida quer tornar obrigatória a instalação de bancos em instituições financeiras; o relatório, pela rejeição, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação

PL 785/2020 – Isenção de IPI para Aquisição de Ferramentas de Salão de Beleza

PL 785/2020 – Propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados por profissionais de salão de beleza.

PL 8.119/2014 – Isenção de IPI para Peças de Borracha Usadas em Máquinas de Ordenha

PL 8.119/2014 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e componentes de borracha destinados a máquinas de ordenhar e equipamentos da indústria de laticínios. Kim Kataguiri apresentou parecer pela rejeição por ausência de estimativa de impacto financeiro

PL 3.864/2023 – Cria Cobrança de 7% Sobre Valor de Energia Eólica e Solar

PL 3.864/2023 – Projeto cria cobrança de 7% sobre o valor da energia eólica e solar gerada. Parlamentar protocolou parecer pela rejeição e explicou que a ocupação do solo não pode servir como justificativa para instituir uma cobrança sobre a produção de energia.

Outros Relatórios (96)

Outros Relatórios feitos pelo Kim

PL 7.029/2006 – Regula o Fracionamento de Medicamentos para Venda

PL 7.029/2006 – O projeto obriga farmácias a oferecerem medicamentos em quantidades fracionadas, com segurança e controle.

PL 6410/2005 – Proíbe promoção pessoal em publicidade oficial

PL 6410/2005 – O projeto tipifica como improbidade e crime de responsabilidade a autopromoção com recursos públicos em campanhas oficiais.

PL 3220/1992 – Exige aprovação do Senado para nomeação em organismos multilaterais

PL 3220/1992 – O projeto exige que nomeações feitas pelo Presidente da República para cargos de direção em organismos internacionais passem por aprovação do Senado.

PL 4995/2013 – Obriga divulgação online de alvarás de boates e casas de eventos

PL 4995/2013 – O projeto determina a publicação online de alvarás e relatórios de segurança de estabelecimentos como boates, buffets e casas de shows.

PL 1648/2007 – Permite saque do FGTS após um ano da rescisão por qualquer motivo

PL 1648/2007 – O projeto autoriza o saque do FGTS após um ano da rescisão do contrato de trabalho, mesmo com novo vínculo empregatício.

PL 4547/2012 – Altera critérios para comprovação de caráter nacional de partidos

PL 4547/2012 – O projeto altera a lei dos partidos políticos para definir novos critérios para registro partidário com base em apoio popular.

PL 1181/2007 – Permite uso do FGTS por cooperativas habitacionais

PL 1181/2007 – O projeto permite que trabalhadores associados a cooperativas habitacionais utilizem o saldo do FGTS para aquisição de imóvel.

PFC 87/2012 – Propõe fiscalização sobre operações do Banco do Nordeste

PFC 87/2012 – A proposta solicita auditoria do TCU sobre operações de crédito realizadas pelo Banco do Nordeste entre 2009 e 2011.

PL 3088/2012 – Estabelece diretrizes para programas federais de material didático

PL 3088/2012 – O projeto define critérios para aquisição e distribuição de livros e materiais didáticos da educação básica.

PL 2158/2011 – Define o que é falta grave para exclusão de sócios

PL 2158/2011 – O projeto altera o Código Civil para caracterizar juridicamente a falta grave que permite a exclusão de sócios de uma empresa.

PL 1701/2011 – Cria recompensa por denúncia de corrupção com recuperação de recursos

PL 1701/2011 – O projeto institui programa federal de recompensa a informantes que contribuam com investigações de crimes contra a Administração Pública.

PL 1615/2011 – Tipifica e pune o dumping social nas relações trabalhistas

PL 1615/2011 – O projeto caracteriza como dumping social a inobservância sistemática da legislação trabalhista para obter vantagem concorrencial e estabelece sanções.