O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 163/2022, que Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Resumo Simplificado:

PDL 163/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O Projeto de Lei nº 331/2021, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, por meio da internet e redes sociais, todas as sessões públicas das licitações realizadas por entes federativos. A proposta visa facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público, promovendo maior transparência nos processos licitatórios.

O relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo. Em seu relatório, Kataguiri destaca que a medida busca dar mais transparência aos procedimentos de licitação, permitindo que irregularidades sejam percebidas e levadas ao conhecimento das autoridades competentes. Ele argumenta que, com o avanço da tecnologia, a transmissão e gravação das sessões se torna simples e barata, sendo uma forma eficaz de ampliar a fiscalização e reduzir a corrupção.

Pontos positivos destacados no parecer:

Aumento da transparência: A transmissão ao vivo das sessões públicas de licitações permite maior fiscalização e controle social sobre os processos licitatórios.

Facilidade de acesso: A medida facilita o acesso da população às informações sobre as licitações, promovendo maior participação cidadã.

Combate à corrupção: A publicidade dos atos licitatórios dificulta práticas ilícitas e favorece a integridade dos processos.

O projeto foi aprovado na CTASP e aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 159/2022, que Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

Resumo Simplificado:

PDL 159/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 481/2022, que Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados.

Resumo Simplificado:

PL 481/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 13.989, de 15 de abril de 2020, para reconhecer a validade dos pedidos de exames diagnósticos complementares emitidos em meio eletrônico ou digitalizados
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 4330/2021, que Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem.

Resumo Simplificado:

PL 4330/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Criminaliza a conduta conhecida como “rachadinha”, cujo objeto seja recurso proveniente de emenda ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O Projeto de Lei nº 4691/2020, de autoria da deputada Rejane Dias (PT-PI), estabelece a isenção das contribuições do PIS/Pasep, Cofins e do imposto de importação sobre produtos da cesta básica. O objetivo da medida é conter a alta dos preços dos alimentos durante períodos de emergência, como a pandemia de COVID-19, abuso do poder econômico ou escassez no mercado interno.

O deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), apresentou substitutivo ao texto original, estendendo o prazo de vigência da isenção até 1º de junho de 2022 — além do que previa o projeto, que era 31 de dezembro de 2021. O relator também incluiu dispositivo que prevê a isenção do imposto de importação e da taxa de despacho aduaneiro nos mesmos termos.

Kim Kataguiri destacou que a proposta não implica aumento ou diminuição da receita pública e, portanto, não exige análise de adequação orçamentária. Ele embasou seu parecer em decisão do STF que flexibilizou regras da Lei de Responsabilidade Fiscal em casos de calamidade pública, como a pandemia.

Pontos positivos destacados:
Alívio no custo da alimentação: A isenção de tributos contribui para a redução de preços de itens essenciais.

Resposta ampliada à pandemia: A extensão até junho de 2022 reconhece a persistência da crise econômica no pós-pandemia.

Segurança jurídica e conformidade legal: O substitutivo se apoia em precedentes do STF, garantindo legalidade e viabilidade fiscal.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).