PL 7383/2014 – Penaliza ofensas raciais em estádios e ginásios

O Projeto de Lei 7383/2014, de autoria do deputado Alceu Moreira, altera o Estatuto do Torcedor para incluir o art. 41-H, que trata da injúria racial cometida em estádios, ginásios ou outros recintos esportivos. A pena é o impedimento de frequentar eventos esportivos por cinco anos.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando a importância de medidas específicas para combater o racismo nos ambientes esportivos.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à discriminação racial, fortalecimento de medidas de justiça esportiva e coerência com princípios constitucionais.

PL 2985/2015 – Recurso contra devolução de projeto que define autoridade policial

O deputado Eduardo Bolsonaro apresentou recurso ao plenário contra a decisão da Mesa da Câmara que considerou inconstitucional o Projeto de Lei nº 2985/2015, que trata da definição de autoridade policial.

Kim Kataguiri, como relator, deu parecer favorável à continuidade da tramitação, alegando que o debate sobre a matéria deve ocorrer no âmbito legislativo.

Parecer favorável.
Pontos positivos: defesa da prerrogativa parlamentar e garantia da ampla discussão sobre temas de segurança pública.

PL 6357/2013 – Proíbe veículos de tração animal em cidades grandes

O Projeto de Lei 6357/2013, de autoria do deputado Giovani Cherini, propõe a proibição do uso de veículos de tração animal em áreas urbanas de cidades com mais de 80 mil habitantes. A proposta visa substituir os veículos de tração animal por veículos de propulsão humana, especialmente para atividades de catadores de recicláveis.

O texto exige o cadastramento dos condutores no órgão competente, encaminhamento para cursos de qualificação profissional e acesso a linha de crédito especial para aquisição do novo veículo.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposta, destacando a modernização das atividades de coleta seletiva e a melhoria das condições de trabalho dos catadores.

Parecer favorável.
Pontos positivos: proteção aos animais, inclusão social dos catadores e incentivo à mobilidade urbana sustentável.

PL 3328/2015 – Cria fundo de financiamento para micro, pequenas e médias empresas

O Projeto de Lei 3328/2015, de autoria do senador Paulo Paim, propõe a criação do Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME), com o objetivo de reunir recursos públicos destinados a apoiar esse setor, promovendo acesso facilitado ao crédito.

Na justificativa, o autor destaca o papel crucial das micro, pequenas e médias empresas na geração de empregos e no dinamismo da economia. O fundo reuniria recursos de programas existentes, promovendo racionalidade na gestão financeira pública voltada a esse público.

O relator Kim Kataguiri votou pela aprovação do projeto, destacando seu mérito econômico e social e a relevância de aprimorar o acesso ao crédito de forma eficiente.

Parecer favorável.
Pontos positivos: fortalecimento do setor produtivo, estímulo à geração de empregos e racionalização da política de crédito pública.

PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos

PLP 280/2013 – Projeto estabelece normas para destinação de recursos em eventos culturais e sociais

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O Projeto de Lei Complementar nº 280/2013, de autoria do deputado Áureo Ribeiro, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para definir regras de transparência na utilização de recursos públicos destinados a exposições, shows e outros eventos.

Entre os critérios previstos, destacam-se a obrigatoriedade de vinculação dos patrocínios às ações dos órgãos públicos e a ampla divulgação das informações relativas à destinação das verbas, garantindo maior controle social sobre o uso dos recursos.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, ressaltando que a medida fortalece a transparência e contribui para evitar o uso indevido de verbas públicas.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos da União, Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que promove maior segurança jurídica e confiança da sociedade na aplicação de recursos em atividades culturais e sociais.

PLP 159/2015 – Regularização do Uso de Cartões para Suprimentos de Fundos no Setor Público

PLP 159/2015 – Estabelece regras para o uso de cartões de pagamento na quitação de despesas emergenciais com dinheiro público em todas as esferas do governo

O Projeto de Lei Complementar nº 159/2015, apresentado pelo deputado federal Moses Rodrigues, estabelece regras para a emissão e utilização de cartões de pagamento destinados à quitação de despesas emergenciais com suprimento de fundos em todos os níveis da administração pública.

A proposta busca impedir o uso indevido desses cartões, ao definir requisitos claros para sua emissão, critérios objetivos para utilização, mecanismos de transparência ativa das despesas e garantia de acesso às informações pelos órgãos de controle.

O projeto reforça a responsabilidade fiscal, amplia a segurança na gestão de recursos públicos e fortalece a confiança da sociedade na administração governamental.

PL 5.662/2013 – Alteração na CLT: retirada da prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa

PL 5.662/2013 – Relator considera dispositivo antiquado e propõe atualização da legislação trabalhista

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O Projeto de Lei nº 5.662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que incluía a prática de jogos de azar entre os motivos para demissão por justa causa.

A justificativa da proposta aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, sobretudo diante das mudanças na percepção legal e social sobre os jogos de azar. A medida busca atualizar a legislação trabalhista, alinhando-a ao contexto contemporâneo.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, argumentando que não faz sentido manter esse dispositivo na legislação atual. Para ele, a revogação contribui para modernizar a CLT e eliminar regras que já não refletem a realidade das relações de trabalho.

PL 2653/2015 – Permite acesso judicial às declarações patrimoniais de investigados

O Projeto de Lei 2653/2015, de autoria do deputado Rubens Bueno, altera a Lei de Improbidade Administrativa para permitir que o Ministério Público, mediante autorização judicial, tenha acesso à evolução patrimonial e à declaração de rendimentos de agentes públicos investigados.

A proposta visa acelerar investigações e dar maior efetividade ao combate ao enriquecimento ilícito de agentes públicos.

O relator Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, destacando que o texto não compromete garantias constitucionais e contribui com a efetividade da atuação do Ministério Público.

Parecer favorável.
Pontos positivos: combate à corrupção, reforço à atuação institucional do MP e preservação de garantias legais.

PL 5.414/2013 – Programa Educacional e Serviço Voluntário de Defesa Civil

PL 5.414/2013 – Projeto cria programa de incentivo ao voluntariado e amplia a cultura de prevenção

O Projeto de Lei nº 5.414/2013, de autoria do deputado Jerônimo Georgen, institui o Programa de Educação de Defesa Civil e Voluntariado, com o objetivo de estimular a participação cidadã em ações de prevenção e resposta a situações de calamidade pública.

A proposta prevê a inclusão de noções básicas de defesa civil no currículo escolar, além da realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população. O serviço voluntário seria exercido por civis devidamente treinados e coordenados, atuando em apoio à Polícia Militar e demais órgãos responsáveis pela segurança e proteção da sociedade.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando sua relevância para ampliar a cultura de prevenção e fortalecer a solidariedade comunitária. Segundo ele, a iniciativa contribui para preparar a população diante de emergências e reforça o espírito de cooperação em momentos críticos.

PL 2.144/2015 –  Divulgação do Extrato Bancário de Ordens de Pagamento Realizados por Órgãos Públicos 

PL 2.144/2015 – Proposição busca evitar fraudes nos portais de transparência e impedir manobras que restrinjam o acesso às informações

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O Projeto de Lei nº 2.144/2015, apresentado pelo deputado José Henrique Caldas, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para exigir a divulgação do extrato bancário de ordens de pagamento realizadas por órgãos públicos. A proposta também impede a reclassificação de informações após o requerimento de qualquer cidadão.

A medida busca evitar fraudes nos Portais da Transparência e impedir alterações de classificação de dados como manobra para restringir o acesso.

O deputado Kim Kataguiri votou pela aprovação da proposta, destacando que as alterações fortalecem a confiança na transparência pública e ampliam a credibilidade da gestão governamental.

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