PL 2992/2020 – Obriga a notificação aos responsáveis sobre a realização de qualquer atividade dentro ou fora da escola e seu objetivo didático pedagógico

O Projeto de Lei nº 2992/2020, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), determina que instituições de ensino comuniquem antecipadamente aos pais ou responsáveis sobre a realização de atividades escolares de cunho filosófico, cultural, político ou religioso. A notificação deve incluir informações detalhadas sobre a natureza da atividade, sua correlação com a BNCC, objetivos pedagógicos, local de realização, idade indicativa, patrocinadores e meios de contato para esclarecimentos.

O relator na Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável com substitutivo. Em seu voto, Kataguiri argumenta que o projeto busca preservar os valores familiares na formação dos alunos, evitando que a escola imponha visões que possam conflitar com as crenças dos pais. Ele ressalta que, embora o ambiente escolar deva expor os estudantes a diferentes perspectivas, é essencial respeitar a primazia da família na transmissão de valores.

O substitutivo proposto pelo relator visa simplificar a redação original, tornando a notificação menos burocrática e mais clara, além de adequar o texto às normas da Lei Complementar nº 95.

Pontos positivos destacados no parecer:

Respeito aos valores familiares: Garante que os pais sejam informados sobre atividades que possam influenciar a formação ideológica dos filhos.

Transparência nas atividades escolares: Promove maior clareza sobre o conteúdo e objetivos das atividades extracurriculares.

Participação ativa dos responsáveis: Permite que os pais decidam sobre a participação dos filhos em atividades que envolvam temas sensíveis.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação e aguarda análise nas comissões subsequentes.

PLP 162/2019 – Publicidade de Nomes de Empresas Beneficiadas por Renúncia Fiscal

PLP 162/2019 – Projeto busca ampliar a transparência na concessão de benefícios tributários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 162/2019, do Senado, estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal e pelo recebimento de recursos públicos.

A iniciativa pretende garantir maior transparência fiscal, já que atualmente muitos benefícios tributários são concedidos sem ampla publicidade, dificultando a avaliação de sua justiça e eficácia.

Com a medida, será possível aprimorar o controle social sobre a concessão de incentivos, permitindo que a sociedade acompanhe de forma clara quais empresas recebem vantagens fiscais e em que medida tais benefícios contribuem para o desenvolvimento econômico e social.

PL 2751/2020 – Regras para saque e pagamento do FGTS após a pandemia

De autoria dos deputados Lucas Gonzalez e Alexis Fonteyne, o projeto permite que, após o fim da calamidade pública provocada pela pandemia, empregado e empregador possam firmar acordo para pagamento do FGTS. Pelo modelo proposto, o trabalhador receberia mensalmente 3% diretamente como saque, e o empregador continuaria a depositar 2% na conta vinculada, totalizando 5%.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela cria uma forma de amenizar os impactos econômicos da pandemia, ao mesmo tempo em que garante um fluxo de recursos ao trabalhador.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a flexibilidade para negociação entre as partes, alívio financeiro imediato ao trabalhador e manutenção da contribuição ao fundo.

PL 3362/2019 – Capacitação contra tráfico de bens culturais

PL 3.362/2019 – Projeto altera o Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar treinamento de servidores no enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais

O Projeto de Lei (PL) nº 3.362/2019, de autoria do deputado Marcelo Calero, propõe alteração na legislação para que o Fundo Nacional de Segurança Pública seja utilizado no financiamento de programas de formação e conscientização voltados a servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público, agentes da Receita Federal que atuam em alfândegas e Policiais Rodoviários Federais.

O objetivo é fortalecer a atuação contra o tráfico ilícito de bens culturais, como objetos de valor histórico, obras de arte de museus, documentos antigos e peças etnográficas. Entre os pontos centrais da proposta estão:

  • Preservação do patrimônio histórico e cultural do país.
  • Atuação preventiva em aduanas, com maior preparo técnico para identificar e coibir práticas ilícitas.
  • Valorização de uma abordagem integrada entre diferentes órgãos e instituições.

O deputado Kim Kataguiri considerou a proposta meritória e apresentou parecer favorável, ressaltando que a qualificação técnica é essencial para proteger o patrimônio cultural brasileiro e garantir maior efetividade no combate a crimes que afetam a memória e a identidade nacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a defesa do patrimônio cultural, ampliando a capacidade de resposta das instituições e promovendo maior integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e segurança.

PL 726/2020 – Validade padrão de 90 dias para certidões emitidas por cartórios

De autoria do deputado Carlos Chiodini, o projeto altera a Lei dos Registros Públicos para fixar prazo de validade de 90 dias às certidões extraídas dos cartórios, salvo se estas contiverem informações imutáveis ou apresentarem danos, como rasuras ou ilegibilidade.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta relevante para dar segurança jurídica ao uso de certidões e coibir o uso de documentos desatualizados.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem maior clareza para cidadãos e órgãos públicos quanto à validade de certidões e redução de riscos de fraudes ou confusões em processos administrativos e judiciais.

PL 3.065/2019 – Isenta Entidades Beneficentes dos Custos de Publicações em Órgãos Federais

PL 3.065/2019 – Projeto fomenta isenção de taxas para entidades que atuam em ações e serviços públicos de saúde

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei (PL) nº 3.065/2019, de autoria do deputado André Ferreira, estabelece a isenção do pagamento de taxas referentes às publicações obrigatórias realizadas em órgãos federais de imprensa oficial para entidades de assistência social que comprovem atuação em ações ou serviços públicos de saúde.

A medida busca reduzir custos administrativos dessas instituições, permitindo que concentrem seus recursos na prestação de serviços essenciais à população.

No parecer apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri, foi aprovado um substitutivo que aperfeiçoa o texto original. A nova versão determina que apenas as entidades que possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) terão direito à dispensa de pagamento, garantindo maior controle e transparência na aplicação da norma.

PL 703/2020 – Proibição de cortes em serviços essenciais durante crises sanitárias

Proposto pelo deputado JHC, o projeto altera a Lei de Greve para proibir o corte de serviços essenciais durante períodos de crise sanitária nacional, mesmo em casos de inadimplência dos consumidores. Adicionalmente, permite que o Poder Executivo, via decreto, reduza tributos incidentes sobre tais serviços enquanto durar a situação de emergência.

Kim Kataguiri, relator do projeto, considerou a proposta meritória, sobretudo diante das dificuldades enfrentadas por famílias durante a pandemia, e defendeu que a medida contribui para garantir direitos básicos e aliviar a carga tributária temporariamente.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a proteção à dignidade dos cidadãos em momentos críticos e o reforço à continuidade de serviços indispensáveis à coletividade.

PL 3008/2019 – Liberação da sede nacional de partidos políticos em qualquer estado

De iniciativa da deputada Renata Abreu, a proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para flexibilizar o local da sede nacional dos partidos, permitindo que esta seja fixada em qualquer unidade da federação.

Kim Kataguiri, relator da proposta, defendeu que a exigência de sede exclusivamente em Brasília é obsoleta e que a mudança representa maior liberdade organizacional às agremiações partidárias.

Parecer favorável.
O relator destacou como pontos positivos o fortalecimento do federalismo e a modernização da estrutura dos partidos.

PL 536/2020 – Improbidade por uso Indevido de Fundos Partidários

PL 536/2020 – Projeto responsabiliza dirigentes por má gestão de recursos eleitorais

Vídeos sobre o Relatório

O Projeto de Lei nº 536/2020, de autoria da deputada Paula Belmonte, altera a legislação sobre partidos políticos para caracterizar como improbidade administrativa a conduta que resulte em enriquecimento ilícito ou cause lesão ao patrimônio das legendas, decorrente da gestão irregular dos fundos partidário e eleitoral.

A proposta tem como objetivo fortalecer o controle e a responsabilização na aplicação dos recursos públicos destinados às atividades político-eleitorais, assegurando maior transparência e integridade na utilização das verbas.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, defendendo que partidos e seus dirigentes devem estar sujeitos à responsabilização por má gestão dos recursos que administram.

A medida busca consolidar práticas de governança mais rigorosas, reforçando a confiança da sociedade na política e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e responsável.

PL 2942/2019 – Reutilização de estudos de impacto ambiental para novos licenciamentos

De autoria do senador José Serra, o projeto propõe mudanças na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, autorizando o uso de informações de estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos similares em regiões equivalentes.

O relator Kim Kataguiri destacou que a medida promove maior eficiência e evita duplicidade de custos e esforços na elaboração de relatórios ambientais.

Parecer favorável.
Entre os benefícios apontados estão a racionalização de recursos, celeridade nos processos de licenciamento e segurança técnica.

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