PL 10920/2018 – Redução da burocracia no registro de marcas e patentes

PL 10920/2018 – O projeto propõe alterações na legislação de propriedade industrial para simplificar procedimentos e garantir tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros no registro de marcas e patentes.

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O Projeto de Lei nº 10.920/2018, apresentado pelos deputados Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel, visa modificar a Lei nº 9.279/1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. A proposta busca reduzir a burocracia nos processos de registro de marcas e patentes, além de assegurar tratamento isonômico entre brasileiros e estrangeiros, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo um ambiente de negócios mais competitivo.

O relator ad hoc, deputado Kim Kataguiri, emitiu parecer favorável à proposição. Ele destacou que o projeto é constitucional, juridicamente adequado e apresenta boa técnica legislativa. Ressaltou ainda que as alterações propostas contribuem para a modernização do sistema de propriedade industrial brasileiro, facilitando o acesso de inventores e empresas ao registro de suas criações e fortalecendo a proteção à inovação.

Parecer favorável.

Pontos positivos: simplificação dos procedimentos de registro, promoção da igualdade de tratamento entre nacionais e estrangeiros e incentivo à inovação e competitividade no país.

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PLP 137/2020 – Liberação de recursos para enfrentar calamidades públicas

PLP 137/2020 – O projeto cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, por meio da utilização de saldos financeiros de fundos públicos.

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O Projeto de Lei Complementar nº 137/2020, apresentado pelos deputados Mauro Benevides Filho e André Figueiredo, propõe a criação de uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como o decorrente da pandemia da Covid-19. A proposta permite a utilização de saldos financeiros de fundos públicos para ações emergenciais em saúde e assistência social.

O relator ad hoc, deputado Kim Kataguiri, emitiu parecer favorável ao projeto. Ele destacou que a proposta é constitucional, juridicamente adequada e apresenta boa técnica legislativa. Além disso, considerou que a utilização dos saldos financeiros dos fundos públicos é uma medida eficiente para garantir recursos imediatos em situações de emergência, sem comprometer o equilíbrio fiscal.

Parecer favorável.


Pontos positivos: agilidade na liberação de recursos em situações de emergência, utilização eficiente de saldos financeiros existentes e respeito às normas constitucionais e fiscais.

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PL 7576/2006 – Estabelece prazos e encargos para restituição do imposto de renda

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O Projeto de Lei 7576/2006, de autoria do Senado Federal, altera a Lei nº 9.250/1995 para fixar prazo para restituição de imposto de renda pago a maior, bem como encargos financeiros em caso de descumprimento.

 

O projeto determina que a restituição ocorra até dezembro do ano da declaração, estabelecendo juros e penalidades por atraso.

 

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável, por entender que a proposta garante previsibilidade e justiça tributária ao contribuinte.

Parecer favorável.


Pontos positivos: segurança jurídica, respeito ao contribuinte e regulamentação clara de devoluções fiscais.

PL 2563/2003 – Cria serviço de inteligência nos presídios brasileiros

O Projeto de Lei 2563/2003, de autoria do senador Magno Malta, altera a Lei de Execução Penal para criar o Serviço de Inteligência Penitenciária, com atribuições como monitorar a conduta dos presos, identificar colaboradores, analisar crimes cometidos durante o cumprimento da pena e fornecer relatórios ao Ministério Público.

O serviço deve atuar especialmente junto a presos perigosos ou ligados a organizações criminosas, com foco na segurança institucional e na salvaguarda da sociedade.

O relator Kim Kataguiri deu parecer favorável, destacando o potencial da medida para reforçar o controle do sistema penitenciário.

Parecer favorável.

Pontos positivos: fortalecimento da segurança penitenciária, apoio à investigação criminal e combate ao crime organizado.

PL 5163/2013 – Determina ressarcimento aos municípios por serviços de responsabilidade de outros entes

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O Projeto de Lei 5163/2013, de autoria dos deputados Otavio Leite e Samuel Moreira, obriga União e Estados a ressarcirem os municípios por despesas com serviços que legalmente não são de sua responsabilidade, como alistamento militar, correios, delegacias e outros.

O relator Kim Kataguiri considerou o projeto meritório e votou pela sua aprovação, propondo substitutivo para melhor redigir o objetivo de ressarcimento, e não “recolhimento” como originalmente previsto.

Parecer favorável.
Pontos positivos: justiça federativa, alívio financeiro aos municípios e responsabilização dos entes competentes.

PEC 163/2012 – Proíbe aposentadoria como punição para magistrados

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A Proposta de Emenda à Constituição 163/2012, de autoria dos deputados Rubens Bueno e Arnaldo Jordy, propõe alterações nos artigos 93, 95 e 103-B da Constituição Federal para proibir a concessão de aposentadoria como sanção disciplinar a magistrados. Também estabelece que juízes podem perder o cargo por violação à dignidade, honra e decoro, com competência atribuída ao CNJ.

O relator Kim Kataguiri manifestou-se favorável, destacando que a PEC corrige uma distorção histórica e fortalece a moralidade no Judiciário.

Parecer favorável.

Pontos positivos: combate à impunidade, valorização da ética judicial e empoderamento do controle disciplinar pelo CNJ.

PL 2517/2011 – Reestrutura cargos e salários dos servidores do CNMP

O Projeto de Lei nº 2.517/2011, apresentado pelo Ministério Público da União, visa reestruturar as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta institui as carreiras de Analista, de nível superior, e de Técnico, de nível médio, além de estabelecer funções de confiança e cargos em comissão para atividades de direção, chefia e assessoramento. O projeto também propõe que a remuneração dos servidores seja feita exclusivamente por subsídio, em parcela única, vedado o acréscimo de gratificações, adicionais ou outras espécies remuneratórias, excetuando-se algumas vantagens específicas.

O relator, deputado Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, emitiu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que as alterações propostas já foram contempladas por legislações posteriores, como as Leis nº 12.773/2012 e nº 13.316/2016, que dispuseram sobre as carreiras e remunerações dos servidores do Ministério Público da União e do CNMP. Além disso, destacou que o projeto não cumpre os requisitos constitucionais e legais para criação de despesas públicas, como a ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro e a falta de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Parecer contrário.

Pontos negativos: sobreposição com legislações posteriores que já atenderam às demandas propostas, ausência de estimativa de impacto orçamentário e financeiro, e descumprimento dos requisitos constitucionais e legais para criação de despesas públicas.

PL 2097/2011 – Garante provas em Braille a candidatos com deficiência visual

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O Projeto de Lei 2097/2011, de autoria do deputado Luis Tibé, obriga órgãos e entidades da Administração Pública federal a fornecer provas em Braille para candidatos com deficiência visual em concursos públicos.

A proposta também abrange concursos realizados pelo Judiciário, MP, TCU, Congresso Nacional e suas respectivas autarquias.

O relator Kim Kataguiri manifestou parecer favorável à proposição, reconhecendo a necessidade de garantir igualdade de condições no acesso ao serviço público.

Parecer favorável.
Pontos positivos: inclusão social, promoção da acessibilidade e cumprimento de princípios constitucionais de igualdade.

PL 1670/2011 – Permite notificação online de recursos recebidos por municípios

O Projeto de Lei 1670/2011, do Senado Federal, altera a Lei 9.452/1997 para considerar que a exigência de notificação à Câmara Municipal sobre liberação de recursos federais pode ser suprida pela publicação da informação em meio eletrônico.

A proposta busca modernizar os mecanismos de transparência e reduzir obrigações burocráticas redundantes.

Kim Kataguiri, relator, manifestou parecer favorável, apontando que a medida mantém a transparência ao mesmo tempo em que desonera os municípios.

Parecer favorável.
Pontos positivos: modernização da notificação institucional, economia de recursos e ampliação do acesso à informação.

PL 7785/2010 – Institui gratificações para atividades de controle interno e orçamento no MPU

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O Projeto de Lei 7785/2010, apresentado pelo Ministério Público da União, propõe a criação da Gratificação de Controle Interno (GCI) e da Gratificação de Atividade de Orçamento (GAO), destinadas aos servidores que atuam nessas funções tanto no MPU quanto no Conselho Nacional do Ministério Público. Cada gratificação corresponderia a 30% do vencimento básico do servidor.

A justificativa do projeto ressalta a importância das atividades de controle interno e orçamento no aperfeiçoamento da administração pública e na prevenção de irregularidades, buscando valorizar os profissionais que desempenham essas funções estratégicas.

O relator Kim Kataguiri, na Comissão de Finanças e Tributação, deu parecer contrário à proposição. Ele argumentou que o projeto não atende aos requisitos constitucionais e legais para criação de despesas, por não apresentar estimativa detalhada de impacto orçamentário e por não estar previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Além disso, destacou que o aumento de despesa violaria o princípio da responsabilidade fiscal.

Parecer contrário.
Pontos negativos: ausência de previsão orçamentária e de estimativa de impacto financeiro, descumprimento da LDO e potencial risco à sustentabilidade fiscal.

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