O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1939/2023, que Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF.

Resumo Simplificado:

PL 1939/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução das despesas com a aquisição de medicamentos de uso contínuo para o tratamento do transtorno de espectro autista (TEA) da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1225/2023, que Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito.

Resumo Simplificado:

PL 1225/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Excepciona situações em que a exposição de imagens e a divulgação de nomes de investigados, acusados ou réus não configura ato ilícito
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O Projeto de Lei 4250/2024, de autoria do deputado Yury do Paredão, propõe regulamentar a compra, venda, furto e receptação de fios de cobre, além de alterar o Código Penal para tornar o furto desse material um crime hediondo. Também agrava a pena de receptação quando envolva fios de cobre e determina campanhas educativas sobre o tema.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à iniciativa, considerando-a necessária diante do aumento de furtos de cabos, que causam prejuízos a serviços públicos essenciais como transporte, energia e telecomunicações. O projeto é visto como resposta ao impacto social e econômico dos crimes envolvendo fios de cobre.

Parecer favorável.
Pontos positivos: reforço à segurança pública, combate ao mercado ilegal de metais e prevenção de prejuízos à população causados por furtos em larga escala.

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o Projeto de Decreto Legislativo 286/2024, que concede autorização à Associação Cultural e Comunitária Fênix para prestar serviço de radiodifusão comunitária no município de Várzea Paulista (SP) por um período de dez anos.

Resumo Simplificado:

O PDL 286/2024 propõe:

– Outorga de serviço de rádio comunitária sem fins lucrativos;
– Validade da autorização por 10 anos, conforme Portaria nº 2.187/2017.

O relator destaca que a entidade cumpre todos os requisitos legais e atua com fins educativos, culturais e informativos voltados à comunidade local.

Pontos Positivos:

– Democratização da mídia: Amplia vozes sociais no espaço público.
– Fortalecimento cultural: Promove identidade local e conteúdos educativos.
– Serviço gratuito: Rádio comunitária como canal acessível de informação e participação cidadã.

O parecer da Comissão de Comunicação, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o Projeto de Decreto Legislativo 114/2024, que renova a autorização da Associação Comunitária Educativa, Cultural e Artística de Porangaba para operar rádio comunitária por mais 10 anos.

Resumo Simplificado:

O PDL 114/2024 propõe:

– Renovação da concessão para execução do serviço de radiodifusão comunitária;
– Validade estendida por mais uma década, a partir do vencimento anterior.

O relator reforça a importância do serviço comunitário de rádio como meio de expressão local, ferramenta de educação e prestação de serviço público essencial.

Pontos Positivos:

– Continuidade dos serviços: Garante estabilidade na comunicação local.
– Promoção da cidadania: Estimula o debate público e a participação comunitária.
– Custo zero ao Estado: Utiliza infraestrutura própria da entidade sem encargos governamentais.

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 97/2024, que Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Centro-América LTDA.

Resumo Simplificado:

PDL 97/2024 propõe:

– Aprovar o ato de renovação de concessão à Rádio Centro-América LTDA
– Permitir a continuidade da exploração do serviço de radiodifusão em São José do Rio Preto

Pontos Positivos:

– Continuidade de serviço à população
– Apoio à comunicação regional
– Segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 586/2024, que Destina parte do Fundo Penitenciário para capacitação e equipamentos dos policiais penais.

Resumo Simplificado:

PL 586/2024 propõe:

– Vincular 30% dos recursos do FUNPEN à capacitação dos Policiais Penais
– Apoiar a aquisição de equipamentos para atuação nas unidades prisionais

Pontos Positivos:

– Melhoria na segurança penitenciária
– Capacitação da categoria
– Fortalecimento da execução penal

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 537/2024, que Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela.
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Resumo Simplificado:

PL 537/2024 propõe:

– Trata do seguinte tema: Dispõe sobre o fortalecimento da atividade de inteligência policial para a prevenção, investigação e repressão aos crimes cujo aliciamento de pessoas ocorre pela Internet e as ações de violência extrema e mórbida se manifestam fora dela.

– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 520/2023, que Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.
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Resumo Simplificado:

PDL 520/2023 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Artística de Dobrada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Dobrada, Estado de São Paulo.

– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica