PLP 144/2020 – Cadastro Fiscal Unificado de Pessoas Jurídicas

PL 144/2020 – Projeto busca simplificar e modernizar obrigações fiscais em ambiente digital único

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O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Adriana Ventura, propõe a criação de um cadastro fiscal unificado entre municípios, estados e União, reunindo em um único portal as informações exigidas das pessoas jurídicas.

A iniciativa pretende reduzir barreiras burocráticas, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e modernizar o sistema tributário, uma vez que atualmente muitos entes federativos deixam de compartilhar dados, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas e empreendedores.

Em seu voto, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, por tratar de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências fiscais, atendendo uma demanda histórica do setor produtivo.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, avançando como uma medida de modernização e eficiência administrativa.

PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial para integrar Forças Policiais em Fronteiras do Mercosul

PDL 166/2022 – Medida fortalece a segurança pública e combate crimes transnacionais nas regiões de fronteira

O Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2022, oriundo do Mercosul, aprova o Acordo de Cooperação Policial aplicável aos espaços fronteiriços entre os Estados que integram o bloco.

A iniciativa estabelece mecanismos de integração entre as forças policiais dos países membros, com o objetivo de intensificar o combate a crimes transnacionais nas regiões de fronteira e fortalecer a segurança regional.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida representa um avanço importante para a cooperação internacional e para a proteção das populações que vivem em áreas fronteiriças.

O acordo já foi transformado em lei, consolidando um marco de colaboração entre os países do Mercosul e ampliando a capacidade de resposta conjunta diante de desafios de segurança pública.

PL 561/2022 – Organiza Normas Gerais da Lei de Acesso à Informação em Nível Nacional

PL 561/2022 – Projeto orienta estados e municípios para harmonizar entendimentos da LAI

O Projeto de Lei (PL) nº 561/2022, de autoria da deputada Adriana Ventura, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para que a Controladoria-Geral da União (CGU) emita orientações gerais capazes de harmonizar a interpretação da norma em todo o território nacional.

Na prática, a medida funcionará como um guia nacional para Estados e Municípios, reduzindo divergências e inseguranças jurídicas na aplicação da lei e garantindo maior uniformidade no acesso às informações públicas.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a iniciativa fortalece a transparência e assegura maior clareza na relação entre cidadãos e órgãos públicos.

Com a proposta, busca-se consolidar um modelo de governança mais eficiente e confiável, ampliando o alcance da LAI e garantindo que o direito de acesso à informação seja exercido de forma plena e uniforme em todo o país.

PL 4.236/2021 – Criação de Programa de Cooperação Pedagógica entre Universidades e Instituições de Ensino

PL 4.236/2021 – Projeto busca soluções para melhorar a difusão de conteúdo e fortalecer o ambiente escolar

O Projeto de Lei (PL) nº 4.236/2021, de autoria do deputado Marcos Soares, estabelece que universidades públicas e privadas possam aderir a um programa de cooperação pedagógica voltado ao apoio de instituições de ensino básico.

A iniciativa prevê a elaboração de projetos que fomentem a aquisição de conhecimentos gerais e específicos, ampliando a integração entre o ensino superior e a educação escolar. O objetivo é criar soluções inovadoras que melhorem a difusão de conteúdo e fortaleçam a qualidade do aprendizado no ambiente escolar.

O parlamentar apresentou parecer favorável à proposta, ressaltando que a cooperação entre universidades e escolas contribui para o desenvolvimento educacional e para a formação de uma sociedade mais preparada e inclusiva.

A medida visa consolidar um modelo de parceria que valorize a troca de experiências acadêmicas e pedagógicas, promovendo avanços significativos na educação brasileira.

PL 1.643/2021 – Permitir o uso de QR Code nos Processos Judiciais Eletrônicos

PL 1.643/2021 – Proposição busca agilizar e facilitar o acesso às informações processuais

O Projeto de Lei (PL) nº 1.643/2021, de autoria do deputado Geninho Zuliani, propõe a inclusão de QR Codes nos processos administrativos e judiciais eletrônicos, permitindo que cidadãos e operadores do direito tenham acesso rápido e automático às informações.

A iniciativa pretende modernizar os mecanismos de consulta, tornando o acesso mais ágil e intuitivo, além de reduzir barreiras burocráticas e ampliar a transparência no âmbito do Poder Judiciário.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a proposta contribui para a eficiência e a inovação tecnológica na Justiça, aproximando os serviços judiciais da realidade digital já presente em outros setores da sociedade.

Com a medida, busca-se consolidar práticas de gestão mais modernas e acessíveis, garantindo que o Judiciário acompanhe a evolução tecnológica e ofereça serviços mais práticos e transparentes à população.

PL 1.050/2021 – Programa de Reforço para Alunos do Ensino Médio se Prepararem para o Enem

PL 1.050/2021 – Proposição garante acesso gratuito a cursos preparatórios para estudantes de baixa renda da rede pública

O Projeto de Lei (PL) nº 1.050/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, viabiliza que estudantes de baixa renda, matriculados no ensino médio da rede pública, tenham acesso gratuito a cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A iniciativa busca reduzir desigualdades educacionais, oferecendo suporte adicional para que jovens em situação de vulnerabilidade possam competir em condições mais justas no exame, que é porta de entrada para o ensino superior.

O relator na Comissão de Educação (CE), o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável ao projeto, com a inclusão de três emendas. Ele destacou a relevância da medida para melhorar o desempenho dos alunos e ampliar as oportunidades de acesso às universidades.

O projeto já foi aprovado na Câmara e agora aguarda apreciação no Senado Federal.

PL 626/2021 – Flexibilização de prazos para substituição de trabalhadores com deficiência

PL 626/2021 – Projeto ajusta prazos legais para garantir inclusão sem penalizações automáticas às empresas

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O Projeto de Lei (PL) nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez, propõe flexibilizar os prazos legais para que empresas substituam trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social em caso de desligamento.

A medida busca evitar penalizações automáticas às empresas que, por razões involuntárias, perdem funcionários enquadrados na cota obrigatória de inclusão. O texto estabelece que:

  • Quando a saída ocorre por iniciativa da empresa, o prazo para substituição será de até 40 dias.
  • Quando a saída é voluntária, como em casos de pedido de demissão, o prazo será de até 90 dias.

O objetivo é assegurar a manutenção da política de inclusão no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que reconhece os desafios operacionais enfrentados pelas empresas na busca por novos profissionais reabilitados ou com deficiência.

O relator da proposta, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é tecnicamente viável e contribui para equilibrar a exigência legal com a realidade prática das contratações. 

PL 5.465/2020 – Criação da Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC)

PL 5.465/2020 – Projeto estimula a troca de saberes entre docentes e fortalece a formação profissional

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.465/2020, de autoria da deputada Iracema Portella, institui a Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC), com o objetivo de reduzir desigualdades educacionais e promover maior integração entre os sistemas e redes de ensino.

A proposta busca fomentar a capacitação docente por meio da colaboração articulada entre instituições formadoras, incentivando a troca de conhecimentos e experiências para o aperfeiçoamento da formação profissional.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa está em conformidade com as normas orçamentárias e não implica aumento de despesas públicas. Além disso, o projeto se alinha a programas já existentes, como o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), do Ministério da Educação (MEC).

Com a medida, pretende-se consolidar uma política nacional voltada ao fortalecimento da formação docente, ampliando a qualidade da educação básica e garantindo melhores condições de aprendizado para os estudantes.

PL 5.103/2020 – Torna Crime recebimento de Vantagem Indevida por Parlamentares

PL 5.103/2020 – Projeto tipifica como crime atos de improbidade administrativa relacionados a benefícios econômicos ilícitos

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.103/2020, de autoria dos deputados Guiga Peixoto e Adriana Ventura, altera a Lei de Improbidade Administrativa para tipificar como prática criminosa o recebimento de vantagem econômica indevida, seja de forma direta ou indireta, além do uso em proveito próprio de bens e verbas públicas.

A proposta busca fortalecer os mecanismos de integridade e responsabilização na Administração Pública, ampliando o alcance das sanções contra condutas que comprometem a ética e a confiança da sociedade nas instituições políticas.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, argumentando que a medida promove maior transparência e rigor na aplicação da lei, ao responsabilizar parlamentares e dirigentes que se beneficiem irregularmente de recursos públicos.

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), avançando como uma iniciativa relevante para consolidar práticas de governança mais responsáveis e combater a corrupção no âmbito político.

PLP 255/2020 – Cria Regras para Formalização de Procedimentos Fiscais e Prevenção de Crimes

PLP 255/2020 – Medida busca suprir falhas legais e garantir maior segurança nas fiscalizações tributárias

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 255/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Alexis Fonteyne, propõe a criação do “termo de distribuição de procedimento fiscal” para suprir uma lacuna da legislação tributária brasileira. Atualmente, muitos procedimentos fiscais são iniciados sem comunicação prévia sobre seu conteúdo e alcance, o que gera insegurança jurídica.

A iniciativa tem como objetivo prevenir fraudes e constrangimentos, evitando que estelionatários se passem por fiscais e simulem fiscalizações contra pessoas físicas e jurídicas. Ao estabelecer regras claras para o início das ações fiscais, o projeto fortalece a transparência e a confiança no sistema tributário.

O Relator da matéria, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a proposta contribui para a segurança jurídica e para a integridade das relações entre contribuintes e o fisco.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), avançando como uma medida relevante para modernizar e proteger os procedimentos fiscais no país.

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