PDL 571/2026 –Plenário da Câmara aprova tratado histórico que amplia abertura comercial e fortalece laços com o eixo asiático

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 571/2026, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que ratifica o texto do Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República de Singapura. A proposta foi relatada pelo deputado federal Kim Kataguiri.

Os países signatários reconhecem a necessidade de ampliar a flexibilidade e abertura comercial, considerando a posição estratégica de Singapura como grande centro de comércio mundial e porta de entrada para mercados asiáticos.

O texto aprovado estabelece um cronograma de eliminação progressiva dos direitos aduaneiros sobre importações:

• O Mercosul comprometeu-se a reduzir tarifas de importação em até 95,8%, de forma gradual.
• A República de Singapura concedeu isenção tributária imediata e integral para os produtos do bloco.

Essa medida cria uma área de livre comércio que estimula o fluxo de bens e serviços entre Singapura e os países do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai), sendo o primeiro acordo de comércio celebrado na história entre o bloco e um país do eixo asiático.

O relator, deputado Kim Kataguiri, observou que a aprovação da proposta consolida a expansão da rede comercial brasileira, alicerçada no diálogo qualificado, além de abrir novas fronteiras e oportunidades, tornando ainda mais sólidos os laços que há décadas unem os países do Mercosul.

PLP 23/2011 – projeto veda a inclusão do próprio ICMS na sua base de cálculo (“cálculo por dentro”)

O Projeto de Lei Complementar 23/2011, de autoria do deputado Guilherme Campos, altera a Lei Kandir para vedar a inclusão do montante do próprio ICMS na sua base de cálculo.

Atualmente, o ICMS é calculado “por dentro”, ou seja, o valor do imposto compõe a própria base de cálculo, elevando a alíquota efetiva paga pelo consumidor. Esse mecanismo gera falta de transparência e aumenta artificialmente o preço final dos produtos.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kim Kataguiri apresentou parecer destacando que:

• As propostas implicam renúncia de receita tributária, pois reduzem a base de cálculo do ICMS e das contribuições ao PIS/Cofins;
• A medida exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro e compensação;
• Para compatibilizar o texto com a legislação fiscal, foi apresentado substitutivo, ajustando os efeitos financeiros e aprimorando a redação.

Kataguiri explicou de forma didática que o “cálculo por dentro” faz com que a alíquota efetiva paga seja maior do que a nominal. Por exemplo:

• Se uma mercadoria custa R$100 e a alíquota é de 15%, o correto seria pagar R$15 de imposto (total R$115).
• No cálculo “por dentro”, o imposto é embutido na base, elevando o valor final e tornando a carga tributária maior do que aparenta.

O parecer ressaltou que a Reforma Tributária (EC 132/2023) já prevê o fim desse mecanismo para os novos tributos (IBS e CBS), tornando suas alíquotas transparentes.O parecer foi aprovado na CFT, pela adequação financeira e orçamentária e pela aprovação dos projetos na forma do substitutivo.

PL 1.721/2022 – projeto institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados

O Projeto de Lei 1.721/2022, de autoria da deputada Carla Zambelli, institui medidas de incentivo à doação e venda de equipamentos de informática usados (máquinas, peças e componentes classificados nos códigos TIPI 84.71, 84.72 e 84.73).

A proposta prevê que pessoas físicas ou jurídicas que alienarem ou doarem tais equipamentos sejam exoneradas de responsabilidades como garantia, suporte e descarte, desde que cumpridas condições específicas.

O texto original incluía dispositivo que autorizava a depreciação integral no ano da alienação para pessoas jurídicas, configurando benefício fiscal. Esse ponto, no entanto, implicava renúncia de receita tributária federal sem estimativa de impacto ou compensação, violando a Lei de Responsabilidade Fiscal;

Na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI), o projeto foi aprovado com substitutivo mantendo o benefício fiscal. Já na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kim Kataguiri apresentou parecer propondo emenda de adequação.

Kataguiri destacou que, mesmo sem o benefício fiscal, o projeto mantém relevância socioambiental e de inclusão digital, ao estimular a economia circular, reduzir resíduos eletrônicos e ampliar o acesso a equipamentos de informática por meio da doação e reutilização. O parecer foi aprovado na CFT.

PL 878/2024 – projeto institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado e concede incentivos fiscais a quem colaborar com a segurança pública; parecer pela aprovação com adequações foi

O Projeto de Lei 878/2024, de autoria do deputado General Pazuello, institui o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (SIMON), com o objetivo de integrar sistemas de videovigilância privados e públicos em nível nacional. O texto também cria o Sistema de Videovigilância Comunitária (SIVIC) e prevê incentivos fiscais a pessoas físicas e jurídicas que disponibilizem imagens em tempo real para os órgãos de segurança pública.

O SIMON busca permitir o compartilhamento contínuo de imagens de câmeras privadas com sistemas públicos, fortalecendo ações preventivas de segurança. O projeto prevê convênios entre entes federativos e acordos de cooperação com condomínios, associações de bairro, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kim Kataguiri apresentou parecer destacando que o substitutivo aprovado na CSPCCO introduzia benefícios tributários e obrigações de despesa sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e o art. 113 do ADCT.

Para ajustar o projeto, Kataguiri inseriu:

• A concessão de benefícios tributários à aprovação de futura lei específica acompanhada de estimativa de impacto financeiro;
• A disponibilização de tecnologia pelo poder público à previsão orçamentária ou instrumento de parceria;
• Retirar deduções e isenções automáticas sem prévia avaliação fiscal.

PL 227/2026 – projeto altera a Lei Maria da Penha para prever meios tecnológicos de prevenção e combate à violência doméstica; parecer pela aprovação com substitutivo foi apresentado por Kim Kataguiri

O Projeto de Lei nº 227/2026 altera a Lei Maria da Penha para prever o uso de meios tecnológicos como instrumentos de prevenção e combate à violência doméstica e familiar. A proposta cria a obrigação de instituições financeiras e de pagamento disponibilizarem, em seus aplicativos, uma funcionalidade de acionamento de emergência denominada Botão Vermelho Bancário.

O alerta seria encaminhado aos contatos de emergência cadastrados e às forças de segurança pública, preferencialmente às unidades especializadas no atendimento a casos de violência doméstica. Os custos de desenvolvimento e implementação seriam arcados pelas instituições financeiras, sem cobrança às usuárias.

O relator, deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer pela aprovação com substitutivo, determinando que a União desenvolva e mantenha uma plataforma nacional de proteção (Botão Vermelho), utilizando recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo é garantir padrão nacional de atendimento, segurança de dados e interoperabilidade entre sistemas privados e públicos. O parecer substitutivo foi aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

Nesta semana, foram protocolados 2 Projetos de Lei.

O grande destaque foi o avanço do PL que estabelece multa para descarte irregular de lixo em qualquer endereço, aprovado em 23 de abril. A proposta altera a legislação ambiental para criar penalidades mais rigorosas ao descarte irregular de resíduos, incluindo multas proporcionais ao volume de lixo e ao porte econômico do infrator. As sanções variam de 1 a 10 salários mínimos para pessoas físicas e de 5 a 100 salários mínimos para empresas. O projeto agora segue para o Senado.

Principais Protocolos

• 2 Projetos de Lei

Destaques da Atuação

Aumento das penas para crimes de lavagem de dinheiro e corrupção (23.abr)
Foi protocolado o PL que eleva as penas mínimas para crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, peculato e concussão, incluindo-os no rol de crimes hediondos. As novas penas propostas são:

• Lavagem de dinheiro: reclusão de 8 a 18 anos e multa
• Peculato: 8 a 16 anos e multa
• Concussão: 8 a 14 anos e multa
• Corrupção passiva: 8 a 14 anos e multa
• Corrupção ativa: 8 a 12 anos e multa

Expulsão imediata de estrangeiros que cometerem crimes graves (24.abr)
Foi apresentado o PL que prevê a expulsão de imigrantes em até 30 dias após a confirmação do crime. A medida busca evitar impunidade e reincidência, estabelecendo como requisito para expulsão a pena mínima igual ou superior a dois anos.

Nesta semana, foi protocolado 1 Mandado de Segurança.

O grande destaque foi a aprovação do PL 342/2022 na Comissão de Educação, que cria a Política Nacional Vida Plena, destinada às gestantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, e estabelece outras providências (29.abr).

Principais Protocolos

• 1 Mandado de Segurança

Destaques da Atuação

Aprovação na Comissão de Educação

• PL 342/2022 (29.abr): institui a Política Nacional Vida Plena, voltada ao amparo e acompanhamento de gestantes em situação de vulnerabilidade, garantindo suporte social e de saúde.

Mandado de Segurança no STF (30.abr)
Foi acionado o Supremo Tribunal Federal para que Davi Alcolumbre cumpra o regimento e leia o pedido de abertura da CPMI do Banco Master. O mandado foi apresentado após a sessão do Congresso Nacional que discutiu a derrubada do veto ao projeto de dosimetria. O requerimento de criação da CPI ou CPMI deve ser lido na primeira sessão seguinte ao protocolo, conforme determina o regimento interno.

Nesta semana, foram protocolados 2 Projetos de Lei, 1 Requerimento de Informação e 1 Requerimento de Audiência Pública.

O grande destaque foi a apresentação do projeto que torna obrigatória a doação de sangue por presos, como medida para enfrentar o desabastecimento dos hemocentros.

Principais Protocolos

• 2 Projetos de Lei
• 1 Requerimento de Informação
• 1 Requerimento de Audiência Pública

Destaques da Atuação

Projeto para doação de sangue de presos (31.mar)  

Proposta que torna obrigatória a doação de sangue por detentos, respeitando critérios rigorosos de aptidão, para reforçar os estoques dos hemocentros.

Multas mais justas e fim dos pardais escondidos (31.mar)  

Projeto que reduz valores de multas de trânsito conforme a renda do infrator, garantindo proporcionalidade. A redução varia de 30% a 50%, beneficiando trabalhadores de baixa renda e inscritos no CadÚnico.

Requerimento de informação sobre Favela.ONG (01.abr)  

Solicitação de esclarecimentos sobre repasses de R$ 3,2 milhões do Governo Lula à ONG, incluindo critérios de escolha, contratos e possível relação com dirigentes partidários. A entidade mantém sede em edifício comercial de alto padrão no Rio de Janeiro, levantando dúvidas sobre sua atuação em comunidades periféricas.

Audiência pública sobre uso indevido do Bolsa Família (01.abr)  

Convite a representantes do Ministério da Justiça e Segurança Pública, prefeitos de Joinville e Chapecó, além de lideranças locais, para discutir denúncias de utilização do programa para compra de entorpecentes.

Esse formato mantém a padronização dos boletins informativos, com resumo inicial, protocolos listados e destaques detalhados em tópicos.

Quer que eu já prepare a versão com seções fixas (Resumo, Protocolos, Atuação, Outros pontos) para você só preencher semanalmente, ou prefere que eu continue ajustando cada boletim conforme o conteúdo que você enviar?

Nesta semana, foram protocolados 5 Projetos de Lei, 1 Ação, 1 Projeto de Decreto Legislativo, 1 Requerimento de Informação, além de 2 pedidos de quebra de sigilo fiscal e bancário na CPMI do INSS.

O grande destaque foi o avanço do PL 342/2022, que permite a emissão de certificados militares digitais e gratuitos, como o certificado de reservista e o certificado de dispensa do serviço militar.

Principais Protocolos

• 5 Projetos de Lei
• 1 Ação
• 1 Projeto de Decreto Legislativo
• 1 Requerimento de Informação
• 2 Pedidos de quebra de sigilo (CPMI do INSS)

Destaques da Atuação

Aprovação do PL 342/2022 – Certificados Militares Digitais (25.mar)  

Projeto que torna digitais e gratuitos diversos documentos militares, como certificado de reservista e certificado de dispensa do serviço militar.

Solicitação de informações sobre arrecadação de criptomoedas (24.mar)  

Pedido ao Ministério da Fazenda sobre a arrecadação de Imposto de Renda em movimentações acima de R$ 30 mil.

Projeto para ampliar punição em crime continuado (24.mar)  

Proposta que altera o Código Penal para extinguir dispositivo que dificulta a soma de penas em crimes da mesma natureza.

Projeto para criar pena máxima e regime fechado para reincidente crônico (24.mar)  

Quem cometer três crimes dolosos em até 15 anos cumprirá pena em regime fechado, sem benefícios penais.

Projeto para equiparar uso de armas de brinquedo ao porte ilegal de arma de fogo (26.mar)  

Reconhece o uso de réplicas ou brinquedos para intimidação como equivalente ao porte de arma de fogo.

Projeto para suspender resolução que beneficia presos (26.mar)  

Suspensão de norma que cria critérios subjetivos e gera insegurança jurídica, blindando presos contra análise de periculosidade.

Projeto para aumentar a pena do crime de estelionato digital (25.mar)  

Eleva a pena para 6–10 anos de reclusão, além de multa, quando a fraude for cometida por meios digitais.

CPMI do INSS (23 a 27.mar.26)

O STF suspendeu a liminar que prorrogava os trabalhos da CPMI por 8 votos a 1.

Relatório apresentado com mais de 200 indiciados.

Protocolados dois pedidos de quebra de sigilo:

1. Transferência de Sigilo 3178/2026 – Viviane Barci de Moraes, movimentações de R$ 129 milhões via Banco Master.
2. Transferência de Sigilo 3179/2026 – Ministro Alexandre de Moraes, para investigar patrimônio e transferências familiares.

Ação Judicial (27.mar)

Solicitação de suspensão imediata e multa diária contra disparo de 8 milhões de mensagens via WhatsApp pelo Governo Lula sobre o programa “Gás do Povo”, por possível desvio de finalidade.