PL 1.050/2021 – Programa de Reforço para Alunos do Ensino Médio se Prepararem para o Enem

PL 1.050/2021 – Proposição garante acesso gratuito a cursos preparatórios para estudantes de baixa renda da rede pública

O Projeto de Lei (PL) nº 1.050/2021, de autoria do deputado Pastor Gil, viabiliza que estudantes de baixa renda, matriculados no ensino médio da rede pública, tenham acesso gratuito a cursos preparatórios para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

A iniciativa busca reduzir desigualdades educacionais, oferecendo suporte adicional para que jovens em situação de vulnerabilidade possam competir em condições mais justas no exame, que é porta de entrada para o ensino superior.

O relator na Comissão de Educação (CE), o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável ao projeto, com a inclusão de três emendas. Ele destacou a relevância da medida para melhorar o desempenho dos alunos e ampliar as oportunidades de acesso às universidades.

O projeto já foi aprovado na Câmara e agora aguarda apreciação no Senado Federal.

PL 1503/2022 – Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1503/2022, que Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito.

Resumo Simplificado:

PL 1503/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Disciplina a responsabilidade sobre os débitos anteriores a transferência de propriedade vinculados aos veículos automotores relativos aos tributos, aos encargos e às multas de trânsito
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 626/2021 – Flexibilização de prazos para substituição de trabalhadores com deficiência

PL 626/2021 – Projeto ajusta prazos legais para garantir inclusão sem penalizações automáticas às empresas

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O Projeto de Lei (PL) nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez, propõe flexibilizar os prazos legais para que empresas substituam trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social em caso de desligamento.

A medida busca evitar penalizações automáticas às empresas que, por razões involuntárias, perdem funcionários enquadrados na cota obrigatória de inclusão. O texto estabelece que:

  • Quando a saída ocorre por iniciativa da empresa, o prazo para substituição será de até 40 dias.
  • Quando a saída é voluntária, como em casos de pedido de demissão, o prazo será de até 90 dias.

O objetivo é assegurar a manutenção da política de inclusão no mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que reconhece os desafios operacionais enfrentados pelas empresas na busca por novos profissionais reabilitados ou com deficiência.

O relator da proposta, Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é tecnicamente viável e contribui para equilibrar a exigência legal com a realidade prática das contratações. 

PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial para integrar Forças Policiais em Fronteiras do Mercosul

PDL 166/2022 – Medida fortalece a segurança pública e combate crimes transnacionais nas regiões de fronteira

O Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2022, oriundo do Mercosul, aprova o Acordo de Cooperação Policial aplicável aos espaços fronteiriços entre os Estados que integram o bloco.

A iniciativa estabelece mecanismos de integração entre as forças policiais dos países membros, com o objetivo de intensificar o combate a crimes transnacionais nas regiões de fronteira e fortalecer a segurança regional.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a medida representa um avanço importante para a cooperação internacional e para a proteção das populações que vivem em áreas fronteiriças.

O acordo já foi transformado em lei, consolidando um marco de colaboração entre os países do Mercosul e ampliando a capacidade de resposta conjunta diante de desafios de segurança pública.

PL 331/2021 – Transmissão ao vivo de sessões públicas de licitações para ampliar a transparência

O Projeto de Lei nº 331/2021, de autoria do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), estabelece a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, por meio da internet e redes sociais, todas as sessões públicas das licitações realizadas por entes federativos. A proposta visa facilitar o acesso ao sistema eletrônico ativo em cada licitação eletrônica do Poder Público, promovendo maior transparência nos processos licitatórios.

O relator na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com substitutivo. Em seu relatório, Kataguiri destaca que a medida busca dar mais transparência aos procedimentos de licitação, permitindo que irregularidades sejam percebidas e levadas ao conhecimento das autoridades competentes. Ele argumenta que, com o avanço da tecnologia, a transmissão e gravação das sessões se torna simples e barata, sendo uma forma eficaz de ampliar a fiscalização e reduzir a corrupção.

Pontos positivos destacados no parecer:

Aumento da transparência: A transmissão ao vivo das sessões públicas de licitações permite maior fiscalização e controle social sobre os processos licitatórios.

Facilidade de acesso: A medida facilita o acesso da população às informações sobre as licitações, promovendo maior participação cidadã.

Combate à corrupção: A publicidade dos atos licitatórios dificulta práticas ilícitas e favorece a integridade dos processos.

O projeto foi aprovado na CTASP e aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

PDL 163/2022 – Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 163/2022, que Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Resumo Simplificado:

PDL 163/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 5.465/2020 – Criação da Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC)

PL 5.465/2020 – Projeto estimula a troca de saberes entre docentes e fortalece a formação profissional

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.465/2020, de autoria da deputada Iracema Portella, institui a Política Nacional de Docentes da Educação Básica da Informação e Comunicação (PDTIC), com o objetivo de reduzir desigualdades educacionais e promover maior integração entre os sistemas e redes de ensino.

A proposta busca fomentar a capacitação docente por meio da colaboração articulada entre instituições formadoras, incentivando a troca de conhecimentos e experiências para o aperfeiçoamento da formação profissional.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa está em conformidade com as normas orçamentárias e não implica aumento de despesas públicas. Além disso, o projeto se alinha a programas já existentes, como o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC), do Ministério da Educação (MEC).

Com a medida, pretende-se consolidar uma política nacional voltada ao fortalecimento da formação docente, ampliando a qualidade da educação básica e garantindo melhores condições de aprendizado para os estudantes.

PDL 159/2022 – Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 159/2022, que Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

Resumo Simplificado:

PDL 159/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 5.103/2020 – Torna Crime recebimento de Vantagem Indevida por Parlamentares

PL 5.103/2020 – Projeto tipifica como crime atos de improbidade administrativa relacionados a benefícios econômicos ilícitos

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O Projeto de Lei (PL) nº 5.103/2020, de autoria dos deputados Guiga Peixoto e Adriana Ventura, altera a Lei de Improbidade Administrativa para tipificar como prática criminosa o recebimento de vantagem econômica indevida, seja de forma direta ou indireta, além do uso em proveito próprio de bens e verbas públicas.

A proposta busca fortalecer os mecanismos de integridade e responsabilização na Administração Pública, ampliando o alcance das sanções contra condutas que comprometem a ética e a confiança da sociedade nas instituições políticas.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, argumentando que a medida promove maior transparência e rigor na aplicação da lei, ao responsabilizar parlamentares e dirigentes que se beneficiem irregularmente de recursos públicos.

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), avançando como uma iniciativa relevante para consolidar práticas de governança mais responsáveis e combater a corrupção no âmbito político.

PL 561/2022 – Organiza Normas Gerais da Lei de Acesso à Informação em Nível Nacional

PL 561/2022 – Projeto orienta estados e municípios para harmonizar entendimentos da LAI

O Projeto de Lei (PL) nº 561/2022, de autoria da deputada Adriana Ventura, altera a Lei de Acesso à Informação (LAI) para que a Controladoria-Geral da União (CGU) emita orientações gerais capazes de harmonizar a interpretação da norma em todo o território nacional.

Na prática, a medida funcionará como um guia nacional para Estados e Municípios, reduzindo divergências e inseguranças jurídicas na aplicação da lei e garantindo maior uniformidade no acesso às informações públicas.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que a iniciativa fortalece a transparência e assegura maior clareza na relação entre cidadãos e órgãos públicos.

Com a proposta, busca-se consolidar um modelo de governança mais eficiente e confiável, ampliando o alcance da LAI e garantindo que o direito de acesso à informação seja exercido de forma plena e uniforme em todo o país.

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