PL 7.804/2014 – Criação da Lei de Dados Abertos para a Administração Pública

PL 7.804/2014 – Projeto obriga União, Estados e Municípios a disponibilizarem dados públicos online

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O Projeto de Lei nº 7.804/2014, de autoria do deputado Pedro Paulo, institui a Lei de Dados Abertos, determinando que órgãos da União, Estados e Municípios disponibilizem informações públicas de forma organizada, em interfaces web e em formatos acessíveis à população.

A proposta busca ampliar a transparência e democratizar o acesso às informações governamentais, permitindo que cidadãos, pesquisadores e instituições acompanhem de maneira mais clara e eficiente a gestão pública.

O deputado Kim Kataguiri manifestou apoio à matéria, ressaltando que a iniciativa promove maior transparência e contribui para a eficiência administrativa, ao reduzir barreiras de acesso e estimular o controle social sobre as ações do poder público.

Com a medida, reforça o compromisso com a modernização da administração pública e com a construção de uma sociedade mais informada e participativa.

PLP 280/2013 – Regras de transparência para patrocínios com recursos públicos

PLP 280/2013 – Projeto estabelece normas para destinação de recursos em eventos culturais e sociais

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O Projeto de Lei Complementar nº 280/2013, de autoria do deputado Áureo Ribeiro, propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal para definir regras de transparência na utilização de recursos públicos destinados a exposições, shows e outros eventos.

Entre os critérios previstos, destacam-se a obrigatoriedade de vinculação dos patrocínios às ações dos órgãos públicos e a ampla divulgação das informações relativas à destinação das verbas, garantindo maior controle social sobre o uso dos recursos.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à proposta, ressaltando que a medida fortalece a transparência e contribui para evitar o uso indevido de verbas públicas.

A iniciativa reforça o compromisso com a boa gestão dos recursos da União, Estados e Municípios, ao mesmo tempo em que promove maior segurança jurídica e confiança da sociedade na aplicação de recursos em atividades culturais e sociais.

PL 5.662/2013 – Alteração na CLT: retirada da prática de jogos de azar como motivo de demissão por justa causa

PL 5.662/2013 – Relator considera dispositivo antiquado e propõe atualização da legislação trabalhista

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O Projeto de Lei nº 5.662/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra, revoga um trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que incluía a prática de jogos de azar entre os motivos para demissão por justa causa.

A justificativa da proposta aponta que a tipificação desse comportamento como falta grave é ultrapassada, sobretudo diante das mudanças na percepção legal e social sobre os jogos de azar. A medida busca atualizar a legislação trabalhista, alinhando-a ao contexto contemporâneo.

O deputado Kim Kataguiri votou favoravelmente à matéria, argumentando que não faz sentido manter esse dispositivo na legislação atual. Para ele, a revogação contribui para modernizar a CLT e eliminar regras que já não refletem a realidade das relações de trabalho.

PL 5.414/2013 – Programa Educacional e Serviço Voluntário de Defesa Civil

PL 5.414/2013 – Projeto cria programa de incentivo ao voluntariado e amplia a cultura de prevenção

O Projeto de Lei nº 5.414/2013, de autoria do deputado Jerônimo Georgen, institui o Programa de Educação de Defesa Civil e Voluntariado, com o objetivo de estimular a participação cidadã em ações de prevenção e resposta a situações de calamidade pública.

A proposta prevê a inclusão de noções básicas de defesa civil no currículo escolar, além da realização de campanhas educativas voltadas à conscientização da população. O serviço voluntário seria exercido por civis devidamente treinados e coordenados, atuando em apoio à Polícia Militar e demais órgãos responsáveis pela segurança e proteção da sociedade.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando sua relevância para ampliar a cultura de prevenção e fortalecer a solidariedade comunitária. Segundo ele, a iniciativa contribui para preparar a população diante de emergências e reforça o espírito de cooperação em momentos críticos.

PEC 264/2016 – Garantir o Princípio da Reciprocidade

PEC 264/2016  – Proposta aprimora a Constituição para assegurar aplicação nas relações internacionais

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 264/2016, de autoria do deputado Arthur Oliveira Maia, busca reforçar o princípio da reciprocidade nas relações internacionais do Brasil.

A emenda reconhece e reafirma elementos políticos que orientam a atuação do país no cenário global, como: independência nacional, prevalência dos direitos humanos, autodeterminação dos povos, não-intervenção, igualdade entre os Estados, defesa da paz, solução pacífica dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.

Com isso, pretende-se garantir que o princípio da reciprocidade seja aplicado de forma consistente nas negociações bilaterais e multilaterais, fortalecendo a posição do Brasil em acordos e tratados internacionais.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, destacando que ela contribui para consolidar a atuação do país em conformidade com valores universais e reforça a credibilidade brasileira nas relações exteriores.

PL 5.510/2016 – Consulta Pública Obrigatória para Sediar Eventos Esportivos Internacionais

PL 5.510/2016  — PL exige consulta pública antes de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais com impacto financeiro

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O Projeto de Lei nº 5.510/2016, de autoria do deputado federal Sóstenes Cavalcante, propõe alterar a Lei de Plebiscito e Referendo para exigir consulta popular antes da apresentação de candidaturas oficiais a grandes eventos esportivos internacionais que envolvam impacto financeiro significativo.

O deputado Kim Kataguiri, relator da proposta, emitiu parecer favorável, destacando que a medida fortalece a responsabilidade e a transparência nos gastos públicos, garantindo que decisões de grande relevância econômica sejam tomadas com a participação direta da sociedade.

PL 5.298/2016 – Responsabilização Civil de Motoristas Embriagados por Danos Causados

 PL 5.298/2016 – Projeto estabelece que motoristas embriagados deverão custear o tratamento de saúde provocado pelo acidente

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O Projeto de Lei nº 4.862/2019, de autoria do deputado federal Daniel Vilela, determina que motoristas que, sob efeito de álcool ou outras substâncias químicas, pratiquem crimes de homicídio ou lesão corporal na direção de veículos sejam responsabilizados civilmente pelos danos provocados ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A proposta estabelece que o infrator arque com os custos de socorro, atendimento e tratamento das vítimas, além de ressarcir os gastos do SUS decorrentes do próprio atendimento prestado em razão do acidente.

O objetivo é desestimular a condução de veículos sob efeito de substâncias que alterem a capacidade psicomotora, reforçando a responsabilização civil e garantindo o ressarcimento ao erário público pelos recursos utilizados nesses atendimentos.

O deputado Kim Kataguiri, relator da matéria, apresentou parecer favorável, destacando que a medida promove justiça e contribui para o alívio dos cofres públicos, ao assegurar que os custos não recaiam sobre toda a sociedade, mas sim sobre os responsáveis pelos acidentes.

PL 953/2019 – Prazo Fixo Obrigatório para Emissão de Parecer em Processos Administrativos

PL 953/2019 – Proposta altera a Lei de Processo Administrativo para evitar omissão diante da manifestação do cidadão

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O Projeto de Lei (PL) nº 953/2019, de autoria do deputado Valdir Colatto, estabelece a fixação de prazo obrigatório para apreciação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A medida busca agilizar o andamento dos procedimentos e garantir resposta efetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, ressaltando que ela reforça os princípios da eficiência administrativa e da responsabilização estatal. Segundo ele, a fixação de prazos contribui para reduzir a morosidade, garantir maior previsibilidade e fortalecer a confiança da sociedade na atuação dos órgãos públicos.

PL 812/2019 – Aumento de Pena para Crimes de Perigo com Lesão ou Morte

PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum

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O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.

A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.

Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.

PL 544/2019 – Controle de Frequência dos Servidores Públicos

PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais

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O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.

Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.

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