PL 3705/2019 – Criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

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De autoria do deputado Lucas Redecker, o projeto cria o CNPP, banco de dados com informações sobre inquéritos, denúncias, ações penais e penas em execução, visando maior eficiência e integração no sistema de justiça criminal.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à medida, ressaltando que o cadastro contribuirá para a prevenção e repressão de crimes, ao centralizar informações de forma segura e acessível aos órgãos competentes.

Parecer favorável.

Pontos positivos incluem a modernização do combate à criminalidade e a promoção de maior articulação entre polícias, Ministério Público e Judiciário.

PLP 162/2019 – Determina a publicação dos nomes das pessoas jurídicas beneficiadas por renúncia fiscal

Oriundo do Senado Federal, o projeto permite que a Fazenda Pública divulgue informações sobre benefícios fiscais concedidos a empresas, especialmente os de natureza setorial, e que confirme dados de beneficiários de políticas públicas.

O relator Kim Kataguiri apoiou a proposta por fomentar a transparência na gestão de recursos públicos e facilitar o controle social sobre gastos tributários.

Parecer favorável.

Os pontos positivos incluem o fortalecimento da accountability fiscal e a prevenção de abusos em renúncias tributárias.

PL 3362/2019 – Capacitação contra tráfico de bens culturais

De autoria do deputado Marcelo Calero, o projeto altera a legislação para que o Fundo Nacional de Segurança Pública financie ações de formação e conscientização de servidores públicos sobre o enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta meritória, afirmando que a qualificação técnica é essencial para proteger o patrimônio cultural do país.

Parecer favorável.

Entre os pontos destacados estão a preservação do patrimônio histórico, a atuação preventiva em aduanas e a valorização de uma abordagem integrada entre órgãos.

PL 3065/2019 – Isenção de custos de publicação oficial para entidades beneficentes

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De autoria do deputado André Ferreira, o projeto visa dispensar as entidades beneficentes de assistência social com atuação comprovada na saúde pública do pagamento de taxas e emolumentos relativos a publicações em órgãos federais de imprensa oficial.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta justa e meritória, pois contribui para a redução de custos operacionais das entidades sociais.

Parecer favorável.

Entre os pontos positivos estão o fortalecimento do terceiro setor e a alocação mais eficiente de recursos em ações sociais.

PL 2942/2019 – Reutilização de estudos de impacto ambiental para novos licenciamentos

De autoria do senador José Serra, o projeto propõe mudanças na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, autorizando o uso de informações de estudos de impacto ambiental anteriores para empreendimentos similares em regiões equivalentes.

O relator Kim Kataguiri destacou que a medida promove maior eficiência e evita duplicidade de custos e esforços na elaboração de relatórios ambientais.

Parecer favorável.
Entre os benefícios apontados estão a racionalização de recursos, celeridade nos processos de licenciamento e segurança técnica.

PL 4035/2020 – Gratuidade de certidões negativas para desempregados em busca de emprego

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O Projeto de Lei nº 4035/2020, de autoria do deputado Léo Moraes (PODE-RO), visa alterar a Lei nº 9.265/1996 para incluir a gratuidade na emissão de certidões negativas por serviços extrajudiciais de registro de distribuição, quando solicitadas por pessoas desempregadas com o objetivo de obter emprego.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas. Em seu voto, Kataguiri destacou que o trabalho é um valor social fundamental e que a iniciativa busca facilitar a reinserção de trabalhadores desempregados no mercado de trabalho, eliminando barreiras financeiras para a obtenção de documentos necessários.

As emendas propostas pelo relator incluem a correção do número do inciso a ser acrescentado na Lei nº 9.265/1996, de VII para VIII, e a substituição da expressão “cartórios de distribuição” por “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em conformidade com a legislação vigente.

Pontos positivos destacados no parecer:

Facilitação da reinserção profissional: A medida elimina custos que podem dificultar o retorno de desempregados ao mercado de trabalho.

Adequação legal: As emendas propostas alinham o texto à terminologia e estrutura da legislação atual.

Valorização do trabalho: A proposta reforça o princípio constitucional da valorização do trabalho humano e da busca pelo pleno emprego.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CTASP em 13 de abril de 2021 e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PL 3390/2020 – Penaliza agentes públicos que descumprirem normas sanitárias durante pandemias

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O Projeto de Lei nº 3390/2020, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), busca alterar a Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 1.079/1950 (Lei dos Crimes de Responsabilidade) para incluir como infração a violação, por agentes públicos, de normas sanitárias estabelecidas por autoridades de saúde durante períodos de calamidade pública ou emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN).

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável com substitutivo. Em seu voto, Kataguiri destacou que, durante a pandemia de COVID-19, houve casos de autoridades públicas que desrespeitaram medidas sanitárias, como o uso de máscaras e o distanciamento social, e até incentivaram aglomerações, contribuindo para o agravamento da crise sanitária. Ele argumentou que a proposta é meritória, pois busca responsabilizar administrativamente e politicamente agentes públicos que, por ação ou omissão, comprometam a saúde pública em momentos críticos.

O substitutivo aprovado inclui a previsão de que a violação de medidas sanitárias por agentes públicos, ou a incitação ao descumprimento dessas normas, seja considerada ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade, ampliando o alcance da responsabilização para autoridades que atualmente não se enquadram na Lei de Improbidade Administrativa, como o presidente da República.

Pontos positivos destacados no parecer:

Responsabilização de agentes públicos: A proposta visa garantir que autoridades sejam responsabilizadas por condutas que comprometam a saúde pública durante pandemias.

Prevenção de condutas inadequadas: Ao prever sanções administrativas e políticas, a medida busca desestimular comportamentos que desrespeitem normas sanitárias.

Fortalecimento das medidas de saúde pública: A iniciativa reforça a importância do cumprimento das diretrizes estabelecidas por autoridades sanitárias em momentos de crise.

O projeto foi aprovado na CTASP e aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

PL 3218/2020 – Autoriza instituições públicas de ensino a produzir insumos de saúde durante calamidades

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O Projeto de Lei nº 3218/2020, de autoria do deputado David Soares (União-SP), visa autorizar instituições públicas de ensino a utilizar sua infraestrutura e recursos humanos para produzir equipamentos e insumos destinados ao combate de doenças durante estados de calamidade pública.

O relator na Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri (União-SP), apresentou parecer favorável à proposta. Em seu voto, Kataguiri destacou que universidades públicas possuem estruturas de pesquisa e produção que podem ser mobilizadas em situações excepcionais para auxiliar os esforços do Estado. Ele ressaltou que, embora não se espere que essas instituições atuem como fábricas em larga escala, sua capacidade pode ser aproveitada para aumentar a produção de determinados insumos ou fármacos necessários ao enfrentamento de crises sanitárias.

Pontos positivos destacados no parecer:

Integração das universidades à sociedade: A proposta permite que recursos materiais e humanos disponíveis nas instituições de ensino sejam utilizados no combate a situações de calamidade.

Aproveitamento da capacidade produtiva e de pesquisa: Em momentos críticos, as universidades podem contribuir significativamente para a produção de insumos essenciais.

Valorização das atividades acadêmicas: A participação ativa no enfrentamento de crises pode agregar valor às pesquisas desenvolvidas nos centros universitários.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação e segue para análise nas demais comissões pertinentes.

PLP 144/2020 – Unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único

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O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Adriana Ventura (NOVO-SP), propõe a alteração do art. 199 do Código Tributário Nacional para estabelecer a unificação dos cadastros fiscais dos entes federativos em um ambiente digital único. O objetivo é simplificar as obrigações acessórias e reduzir os custos de conformidade tributária para os contribuintes.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta. Em seu voto, Kataguiri destacou que a proposição não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, pois trata de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências de obrigações acessórias, atendendo a uma demanda recorrente da sociedade e do setor produtivo.

Pontos positivos destacados no parecer:

Simplificação tributária: A proposta visa reduzir a complexidade das obrigações acessórias, facilitando o cumprimento das exigências fiscais pelos contribuintes.

Redução de custos: A unificação dos cadastros fiscais pode diminuir os custos de conformidade tributária para empresas e cidadãos.

Modernização administrativa: A criação de um ambiente digital único para os cadastros fiscais representa um avanço na modernização da administração tributária.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação em 10 de novembro de 2021 e na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em 29 de março de 2023. Atualmente, aguarda apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

PL 536/2020 – Improbidade administrativa por uso irregular de fundos partidários

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Proposto pela deputada Paula Belmonte, o projeto altera as Leis dos Partidos Políticos e das Eleições para caracterizar como ato de improbidade administrativa o uso irregular de recursos oriundos dos fundos partidário e eleitoral.

O relator Kim Kataguiri apoiou a iniciativa por entender que, embora partidos sejam instituições privadas, administram verbas públicas, devendo estar sujeitos à responsabilização por má gestão.

Parecer favorável.

Entre os Pontos positivos, destaca-se o fortalecimento do controle e da responsabilização na aplicação de recursos públicos destinados à atividade político-eleitoral.

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