PL 10.657/2018 – Combate à Fraude em Empresas que Contratam Grandes Obras e Serviços de Engenharia

PL 10.657/2018 – Projeto visa combater corrupção em contratos de obras públicas com União, estados e municípios

O Projeto de Lei nº 10.657/2018, de autoria do deputado Vanderlei Macris, tipifica como crime a prática de fraude em obras ou serviços de engenharia contratados pelo poder público.

A proposta estabelece que quem obtiver, para si ou para terceiros, vantagem ilícita em prejuízo da administração pública, por meio de sobrepreço ou superfaturamento, estará sujeito à pena de reclusão de 4 a 12 anos, além de multa.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, na forma de substitutivo, ressaltando que a medida fortalece os mecanismos de combate à corrupção e amplia a responsabilização de empresas e indivíduos envolvidos em práticas fraudulentas.

Com a iniciativa, busca-se garantir maior transparência e integridade nos contratos públicos, protegendo os recursos da sociedade e promovendo eficiência na execução de obras e serviços de engenharia.

PL 10.481/2018 – Padronização das Publicações no Diário Oficial da União”

PL 10.481/2018 – Projeto acrescenta artigo na LAI para criar regras uniformes nas publicações oficiais dos entes federativos

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O Projeto de Lei (PL) nº 10.481/2018, de autoria da deputada Erika Kokay, estabelece a padronização das publicações nos Diários Oficiais da União, dos Estados e dos Municípios, acrescentando dispositivo à Lei de Acesso à Informação (LAI).

A ausência de padronização tem dificultado a adoção de mecanismos de transparência e modernização da administração pública, já que a inexistência de dados estruturados e processáveis por máquinas impede, por exemplo, o desenvolvimento de aplicativos de terceiros que compilam informações oficiais. Além disso, limita o uso de ferramentas de big data e de aprendizado de máquina, hoje fundamentais para cruzar dados e gerar novas informações para a gestão pública.

De acordo com a proposta, as matérias integrantes das publicações oficiais deverão ser disponibilizadas em formato de dados abertos: acessíveis ao público, representados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina e publicados em sites sob licença aberta, permitindo livre utilização, consumo e cruzamento de informações.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a medida fortalece a transparência, amplia a eficiência administrativa e cria condições para maior inovação tecnológica na gestão pública.

PL 10.467/2018 –  Proteção de Idosos e Analfabetos em Rescisão Contratual

PL 10467/2018 – projeto torna obrigatório que a rescisão de contrato de trabalho ocorra na presença de representante sindical ou autoridade competente

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O Projeto de Lei (PL) 10.467/2018 determina que trabalhadores com mais de 60 anos de idade ou analfabetos deverão ser assistidos por sindicato ou pelo Ministério do Trabalho e Emprego no momento da rescisão contratual. O pedido de demissão ou a quitação da rescisão só terão validade mediante assinatura do sindicato, de autoridade do Ministério do Trabalho ou, na ausência destes na localidade, de representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública ou de Juiz de Paz.

O deputado federal Kim Kataguiri apresentou parecer favorável ao projeto, destacando que a iniciativa busca proteger trabalhadores vulneráveis contra fraudes e abusos.

PL 8.503/2017 – Permitir Dados Abertos de Algoritmos do Judiciário

PL 8.503/2017 – Projeto assegura direito de acesso a informações e códigos-fonte utilizados em funções públicas

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O Projeto de Lei nº 8.503/2017, de autoria do deputado Edmilson Rodrigues, estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de informações sobre o funcionamento de softwares, hardwares e códigos que mediam funções públicas, incluindo a abertura dos códigos-fonte utilizados pelo Poder Judiciário.

A proposta busca garantir maior transparência e controle social sobre decisões automatizadas, assegurando que cidadãos e instituições possam compreender e fiscalizar os sistemas digitais empregados na administração da Justiça.

Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa combate o sigilo indevido em processos automatizados e fortalece a confiança da sociedade nas decisões judiciais.

Com a medida, reforça-se o compromisso com a modernização da gestão pública e a democratização do acesso às informações, alinhando o Judiciário às práticas de governo aberto e inovação tecnológica.

PL 7.316/2017 – Aprimorar a Comunicação nos Meios Digitais dos Taxistas

PL 7.316/2017 – Iniciativa busca modernizar o serviço de transporte de passageiros e ampliar transparência de dados

O Projeto de Lei (PL) nº 7.316/2017, de autoria do deputado Capitão Augusto, altera a regulamentação da profissão de taxista para que esses profissionais disponibilizem suas informações de forma digital, em linha com as plataformas de transporte privado.

A proposta prevê a divulgação antecipada do preço da corrida e mecanismos digitais que facilitem o acionamento do serviço, oferecendo maior transparência e comodidade ao usuário.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, destacando que a iniciativa é moderna e está alinhada à evolução dos meios de contratação de transporte, promovendo maior competitividade e eficiência no setor.

Com a medida, busca-se fortalecer o papel dos taxistas no mercado de mobilidade urbana, garantindo que o serviço acompanhe as inovações tecnológicas e atenda melhor às necessidades da população.

PL 953/2019 – Prazo Fixo Obrigatório para Emissão de Parecer em Processos Administrativos

PL 953/2019 – Proposta altera a Lei de Processo Administrativo para evitar omissão diante da manifestação do cidadão

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O Projeto de Lei (PL) nº 953/2019, de autoria do deputado Valdir Colatto, estabelece a fixação de prazo obrigatório para apreciação de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A medida busca agilizar o andamento dos procedimentos e garantir resposta efetiva às manifestações apresentadas pelos cidadãos.

O deputado Kim Kataguiri apoiou a proposta, ressaltando que ela reforça os princípios da eficiência administrativa e da responsabilização estatal. Segundo ele, a fixação de prazos contribui para reduzir a morosidade, garantir maior previsibilidade e fortalecer a confiança da sociedade na atuação dos órgãos públicos.

PL 812/2019 – Aumento de Pena para Crimes de Perigo com Lesão ou Morte

PL 812/2019 – Proposta altera o Código Penal para punir com maior rigor crimes de perigo comum

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O Projeto de Lei nº 812/2019, de autoria do deputado Júnior Bozzella, modifica o Código Penal para ampliar as punições aplicadas a crimes de perigo comum, como incêndios, explosões, rompimento de barragens e outras situações que possam colocar a população em risco.

A proposta prevê que, nos casos em que houver dolo — ainda que pontual — e o resultado seja lesão corporal ou morte, as penas previstas para os crimes de perigo comum sejam equiparadas às sanções aplicadas aos crimes de lesão corporal ou homicídio.

Com essa alteração, busca-se responsabilizar de forma mais severa os agentes que, por ação ou omissão, provoquem tragédias que resultem em danos à vida e à integridade física da população. A medida reforça o compromisso com a proteção da sociedade e o combate à impunidade em situações de grande impacto coletivo.

PL 544/2019 – Controle de Frequência dos Servidores Públicos

PL 544/2019 – Projeto busca padronizar a verificação da jornada de trabalho em autarquias e fundações federais

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O Projeto de Lei (PL) nº 544/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, propõe a padronização da verificação eletrônica de frequência e pontualidade dos servidores públicos das autarquias e fundações públicas federais. A medida tem como objetivo aprimorar o controle e a fiscalização da jornada de trabalho, garantindo maior eficiência na gestão de pessoal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à proposta. Em sua análise, destacou que a iniciativa contribui para aumentar o controle administrativo, promover maior transparência e elevar a produtividade no serviço público.

Com a implementação do sistema eletrônico, busca-se modernizar os mecanismos de acompanhamento da atuação dos servidores, assegurando que os recursos humanos sejam utilizados de forma mais eficiente e em benefício da sociedade.

PL 237/2019 – Atestado de Antecedentes para Admissão em Escolas Infantis

PL 237/2019 – Projeto torna obrigatória a apresentação de antecedentes criminais para trabalhar em ambientes escolares

O Projeto de Lei (PL) nº 237/2019, de autoria do deputado Ney Leprevost, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de atestado de antecedentes criminais para a contratação de funcionários em instituições de ensino regular e pré-escolas, públicas ou privadas, que atendem crianças de até 12 anos.

A medida busca reforçar a segurança no ambiente escolar, garantindo maior proteção à infância e prevenindo riscos associados à contratação de profissionais sem a devida verificação de histórico criminal.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que a iniciativa é relevante para proteger os alunos e fortalecer a confiança das famílias nas instituições de ensino.

Com a obrigatoriedade do atestado, pretende-se consolidar práticas de responsabilidade e cuidado na gestão escolar, assegurando que o bem-estar das crianças seja prioridade absoluta.

PL 4035/2020 – Certidões Negativas Grátis para Desempregados em Busca de Emprego

PL 4.035/2020 – Projeto prevê gratuidade na emissão de certidões para facilitar acesso ao mercado de trabalho

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O Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2020, de autoria do deputado Léo Moraes, propõe alterar a legislação para garantir a gratuidade na emissão de certidões negativas por serviços extrajudiciais de registro de distribuição, quando solicitadas por pessoas desempregadas com o objetivo de obter emprego.

A iniciativa busca reduzir barreiras burocráticas e financeiras enfrentadas por cidadãos em situação de desemprego, assegurando que a exigência de documentos não se torne um obstáculo para a recolocação profissional.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas. Entre as alterações sugeridas, destacou a substituição da expressão “cartórios de distribuição” por “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em conformidade com a terminologia prevista na legislação vigente.

Com a medida, pretende-se ampliar a acessibilidade e fortalecer políticas de inclusão social, garantindo que o processo de busca por emprego seja mais justo e menos oneroso para quem enfrenta dificuldades econômicas.

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