PL 4035/2020 – Gratuidade de certidões negativas para desempregados em busca de emprego

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O Projeto de Lei nº 4035/2020, de autoria do deputado Léo Moraes (PODE-RO), visa alterar a Lei nº 9.265/1996 para incluir a gratuidade na emissão de certidões negativas por serviços extrajudiciais de registro de distribuição, quando solicitadas por pessoas desempregadas com o objetivo de obter emprego.

O relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas. Em seu voto, Kataguiri destacou que o trabalho é um valor social fundamental e que a iniciativa busca facilitar a reinserção de trabalhadores desempregados no mercado de trabalho, eliminando barreiras financeiras para a obtenção de documentos necessários.

As emendas propostas pelo relator incluem a correção do número do inciso a ser acrescentado na Lei nº 9.265/1996, de VII para VIII, e a substituição da expressão “cartórios de distribuição” por “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em conformidade com a legislação vigente.

Pontos positivos destacados no parecer:

Facilitação da reinserção profissional: A medida elimina custos que podem dificultar o retorno de desempregados ao mercado de trabalho.

Adequação legal: As emendas propostas alinham o texto à terminologia e estrutura da legislação atual.

Valorização do trabalho: A proposta reforça o princípio constitucional da valorização do trabalho humano e da busca pelo pleno emprego.

O projeto foi aprovado por unanimidade na CTASP em 13 de abril de 2021 e aguarda designação de relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

PDL 166/2022 – Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PDL 166/2022, que Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Resumo Simplificado:

PDL 166/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 561/2022 – Permite a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 561/2022, que Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional.

Resumo Simplificado:

PL 561/2022 propõe:

– Trata do seguinte tema: Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para permitir a emissão de orientações com vistas à harmonização de entendimentos sobre a lei de acesso informação em nível nacional
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 4236/2021 – Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 4236/2021, que Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação.

Resumo Simplificado:

PL 4236/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Cria o programa federal de cooperação pedagógica entre universidades e instituições de ensino público no âmbito da federação
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 1643/2021 – Permite a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos

O parecer da Comissão competente, relatado pelo deputado Kim Kataguiri, aprova o PL 1643/2021, que Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos.

Resumo Simplificado:

PL 1643/2021 propõe:

– Trata do seguinte tema: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, para permitir a utilização de Código QR nos processos judiciais eletrônicos
– Ajusta dispositivos legais para melhorar a aplicação prática do tema

Pontos Positivos:

– Aprimora a legislação existente
– Promove maior clareza normativa
– Contribui para a segurança jurídica

PL 1050/2021 – Programa de reforço para alunos do ensino médio se prepararem para o Enem

O PL 1050/2021 propõe a criação de um programa federal que apoie estados e o Distrito Federal na oferta de aulas complementares para alunos do último ano do ensino médio da rede pública. O objetivo é fortalecer a preparação desses estudantes para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos de ingresso na educação superior.

O relator na Comissão de Educação, deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com três emendas. Ele destacou a importância da iniciativa para reduzir desigualdades educacionais e melhorar o desempenho dos alunos no Enem.

O projeto foi aprovado na Comissão de Educação em 23 de novembro de 2022 e, posteriormente, aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados. Atualmente, aguarda apreciação pelo Senado Federal.

PL 626/2021 – Flexibilização de prazos para substituição de trabalhadores com deficiência

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O Projeto de Lei nº 626/2021, de autoria do deputado Lucas Gonzalez (NOVO-MG), propõe alterações na Lei nº 8.213/1991 para permitir que empresas com 100 ou mais empregados tenham prazos legais para substituir trabalhadores com deficiência ou reabilitados da Previdência Social em caso de desligamento.

O texto estabelece que, em caso de dispensa sem justa causa ou término de contrato superior a 90 dias, o prazo de substituição será de até 40 dias. Quando o desligamento for por pedido de demissão, o prazo será de até 90 dias.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta, com uma emenda de redação.

Pontos positivos destacados no parecer:

Segurança jurídica: A proposta evita penalizações automáticas a empresas que perdem funcionários com deficiência por razões involuntárias.

Estímulo ao cumprimento da cota: Garante tempo razoável para ajustes sem desestimular a inclusão.

Viabilidade prática: Considera os desafios operacionais das empresas em encontrar e contratar novos profissionais reabilitados ou com deficiência dentro da cota exigida.

O projeto foi aprovado pela CCJC e aguarda deliberação no Senado Federal.

PL 5465/2020 – Criação de política nacional para capacitação de professores em tecnologias digitais

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O Projeto de Lei nº 5465/2020, de autoria da deputada Iracema Portella (PP-PI), institui a Política Nacional de Formação de Docentes da Educação Básica para as Tecnologias da Informação e Comunicação (PDTIC). A proposta estabelece princípios, diretrizes e instrumentos para capacitar professores no uso de TICs, incluindo apoio técnico e financeiro da União aos estados, municípios e Distrito Federal. Além disso, cria o Sistema Nacional de Informações de Acesso e Uso de TICs na Educação Básica (Sistics), destinado a integrar dados sobre o uso de tecnologias na educação.

O relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), deputado Kim Kataguiri (DEM-SP), apresentou parecer favorável à proposta, destacando sua compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Ele ressaltou que a iniciativa não implica aumento de despesas públicas e está alinhada com programas existentes, como o Programa de Inovação Educação Conectada (PIEC) do Ministério da Educação.

Pontos positivos destacados no parecer:

Fortalecimento da formação docente: A proposta visa aprimorar as competências dos professores no uso de tecnologias, contribuindo para a melhoria da qualidade do ensino.

Redução de desigualdades educacionais: Ao promover o acesso e uso das TICs, a política busca diminuir as disparidades entre diferentes regiões e redes de ensino.

Apoio técnico e financeiro: A iniciativa prevê suporte da União aos entes federativos, facilitando a implementação da política em todo o país.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda apreciação nas demais comissões pertinentes.

PL 5103/2020 – Tipifica como improbidade administrativa o recebimento de vantagem indevida por parlamentares

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O Projeto de Lei nº 5103/2020, de autoria dos deputados Guiga Peixoto (PSL-SP) e Adriana Ventura (NOVO-SP), visa alterar a Lei nº 8.429/1992 para tipificar como ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indevida por parlamentares durante o exercício de suas funções legislativas ou normativas. A proposta busca reforçar o compromisso com a moralidade administrativa e coibir práticas que comprometam a integridade do processo legislativo.

O relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), apresentou parecer favorável à proposta, destacando sua constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. Em seu voto, Kataguiri ressaltou que a medida promove maior integridade na Administração Pública, reforçando o princípio constitucional da moralidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Pontos positivos destacados no parecer:

Reforço à moralidade administrativa: A proposta contribui para a integridade no exercício das funções legislativas, coibindo práticas que comprometam a seriedade do mandato parlamentar.

Alinhamento com princípios constitucionais: A medida está em consonância com o princípio da moralidade administrativa, previsto no artigo 37 da Constituição Federal.

Promoção da transparência e responsabilidade: O projeto valoriza o papel dos parlamentares como agentes de mudança e servidores públicos comprometidos com a ética e a legalidade.

O projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e aguarda apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados.

PLP 255/2020 – Estabelece regras para formalização de procedimentos fiscais

O PLP 255/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Alexis Fonteyne (NOVO-SP), propõe a criação do “termo de distribuição de procedimento fiscal”, documento que formaliza o início de fiscalizações tributárias, detalhando informações como objeto, período e autoridade responsável, com o objetivo de aumentar a transparência e prevenir fraudes.

Pontos positivos destacados no parecer:

Transparência: O termo de distribuição de procedimento fiscal formaliza o início das fiscalizações, detalhando informações essenciais, o que aumenta a transparência dos processos.

Segurança jurídica: A medida protege os direitos dos contribuintes, garantindo que as fiscalizações sejam conduzidas de forma clara e documentada.

Prevenção de fraudes: Ao estabelecer regras claras para o início das fiscalizações, a proposta ajuda a prevenir ações fraudulentas por parte de falsos fiscais.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e aguarda apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

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