PL 4035/2020 – Certidões Negativas Grátis para Desempregados em Busca de Emprego

PL 4.035/2020 – Projeto prevê gratuidade na emissão de certidões para facilitar acesso ao mercado de trabalho

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O Projeto de Lei (PL) nº 4.035/2020, de autoria do deputado Léo Moraes, propõe alterar a legislação para garantir a gratuidade na emissão de certidões negativas por serviços extrajudiciais de registro de distribuição, quando solicitadas por pessoas desempregadas com o objetivo de obter emprego.

A iniciativa busca reduzir barreiras burocráticas e financeiras enfrentadas por cidadãos em situação de desemprego, assegurando que a exigência de documentos não se torne um obstáculo para a recolocação profissional.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, com emendas. Entre as alterações sugeridas, destacou a substituição da expressão “cartórios de distribuição” por “serviços extrajudiciais de registro de distribuição”, em conformidade com a terminologia prevista na legislação vigente.

Com a medida, pretende-se ampliar a acessibilidade e fortalecer políticas de inclusão social, garantindo que o processo de busca por emprego seja mais justo e menos oneroso para quem enfrenta dificuldades econômicas.

PL 3.390/2020 – Penalização de Agentes públicos que Descumprirem Normas Sanitárias em Pandemias

PL 3.390/2020 – Projeto responsabiliza autoridades por ações ou omissões que comprometam a saúde pública

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O Projeto de Lei nº 3.390/2020, de autoria do deputado Gonzaga Patriota, propõe alterações na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei dos Crimes de Responsabilidade para incluir como infração a violação, por agentes públicos, das normas sanitárias estabelecidas por autoridades de saúde em períodos de calamidade pública ou de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), como ocorreu durante a pandemia de covid-19.

Relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, destacando que houve casos de autoridades que desrespeitaram medidas sanitárias — como o uso obrigatório de máscaras e o distanciamento social — e até incentivaram aglomerações. Para ele, a proposta é fundamental, pois busca responsabilizar administrativa e politicamente agentes públicos que, por ação ou omissão, coloquem em risco a saúde coletiva em momentos críticos.

Com a medida, pretende-se reforçar a seriedade das normas sanitárias e assegurar que autoridades públicas atuem com responsabilidade e compromisso diante de crises de saúde, protegendo a população e fortalecendo a confiança nas instituições.

PL 3.218/2020 – Autoriza Instituições Públicas de Ensino a Produzir Insumos de Saúde durante Calamidades

PL 3.218/2020  – Projeto permite utilização de infraestrutura acadêmica para reforçar combate a crises sanitárias

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O Projeto de Lei nº 3.218/2020, de autoria do deputado David Soares, autoriza instituições públicas de ensino a utilizar sua infraestrutura e recursos humanos para a produção de equipamentos e insumos de saúde durante estados de calamidade pública.

A proposta busca aproveitar a capacidade instalada das universidades e escolas técnicas para ampliar a produção de insumos e fármacos necessários ao enfrentamento de crises sanitárias, fortalecendo a resposta do país em momentos de emergência.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável à matéria, ressaltando que a iniciativa contribui para integrar o setor educacional às políticas de saúde pública, ampliando a eficiência e a capacidade de reação do Estado diante de situações críticas.

Com a medida, pretende-se consolidar um modelo de cooperação entre instituições de ensino e órgãos de saúde, garantindo maior agilidade na produção de recursos essenciais e reforçando a proteção da população.

PLP 144/2020 – Cadastro Fiscal Unificado de Pessoas Jurídicas

PL 144/2020 – Projeto busca simplificar e modernizar obrigações fiscais em ambiente digital único

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O Projeto de Lei Complementar nº 144/2020, de autoria dos deputados Paulo Ganime e Adriana Ventura, propõe a criação de um cadastro fiscal unificado entre municípios, estados e União, reunindo em um único portal as informações exigidas das pessoas jurídicas.

A iniciativa pretende reduzir barreiras burocráticas, simplificar o cumprimento das obrigações acessórias e modernizar o sistema tributário, uma vez que atualmente muitos entes federativos deixam de compartilhar dados, o que gera custos adicionais e complexidade para empresas e empreendedores.

Em seu voto, o deputado Kim Kataguiri destacou que a proposta não acarreta repercussão imediata na receita ou despesa da União, por tratar de matéria normativa sem reflexos orçamentários diretos. Ele argumentou que a unificação dos cadastros fiscais em ambiente digital único contribuirá para a racionalização das exigências fiscais, atendendo uma demanda histórica do setor produtivo.

O projeto foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, avançando como uma medida de modernização e eficiência administrativa.

PL 536/2020 – Improbidade por uso Indevido de Fundos Partidários

PL 536/2020 – Projeto responsabiliza dirigentes por má gestão de recursos eleitorais

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O Projeto de Lei nº 536/2020, de autoria da deputada Paula Belmonte, altera a legislação sobre partidos políticos para caracterizar como improbidade administrativa a conduta que resulte em enriquecimento ilícito ou cause lesão ao patrimônio das legendas, decorrente da gestão irregular dos fundos partidário e eleitoral.

A proposta tem como objetivo fortalecer o controle e a responsabilização na aplicação dos recursos públicos destinados às atividades político-eleitorais, assegurando maior transparência e integridade na utilização das verbas.

O relator da matéria, o deputado Kim Kataguiri, apresentou parecer favorável à aprovação do projeto, defendendo que partidos e seus dirigentes devem estar sujeitos à responsabilização por má gestão dos recursos que administram.

A medida busca consolidar práticas de governança mais rigorosas, reforçando a confiança da sociedade na política e garantindo que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e responsável.

PFC 36/2019 – Cria Controle na Utilização do Cartão Corporativo

PFC 36/2019 – Projeto propõe maior rigor na fiscalização das despesas da Presidência da República

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A Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) nº 36/2019, apresentada pelo deputado Elias Vaz, tem como objetivo aprimorar os mecanismos de fiscalização e controle dos gastos realizados por meio do cartão corporativo da Presidência da República, com o apoio do Tribunal de Contas da União (TCU).

A iniciativa busca assegurar maior transparência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos, fortalecendo o acompanhamento das despesas do Executivo e prevenindo abusos na gestão financeira.

O deputado Kim Kataguiri destacou a relevância da proposta, afirmando que ela contribui para o rigor e o controle das contas públicas, além de reforçar a confiança da sociedade na administração federal.

PL 4.323/2019 – Regras para nomeação de conselheiros do Cade

PL 4.323/2019 – Projeto estabelece critérios de elegibilidade e fortalece transparência nas nomeações do tribunal antitruste

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O Projeto de Lei (PL) nº 4.323/2019, de autoria do deputado Eduardo Cury, dispõe sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e processo de escolha dos conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

A proposta busca proteger e fortalecer o órgão responsável por analisar e destravar operações entre empresas estratégicas, contribuindo para atrair e viabilizar aportes de recursos estrangeiros de conglomerados econômicos no Brasil.

Em seu parecer, o deputado Kim Kataguiri destacou que a iniciativa reforça a transparência e a moralidade nas nomeações do Cade, garantindo maior credibilidade ao tribunal administrativo antitruste e consolidando práticas de governança mais rigorosas.

PL 3.705/2019 – Criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal

PL 3.705/2019 – Projeto centraliza dados e fortalece o compartilhamento de informações do sistema prisional

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O Projeto de Lei (PL) nº 3.705/2019, de autoria do deputado Lucas Redecker, prevê a criação do Cadastro Nacional da Persecução Penal, destinado a reunir e manter informações sobre registros de ocorrências, inquéritos policiais, denúncias oferecidas pelo Ministério Público e estabelecimentos penitenciários onde os condenados cumprirão suas penas.

A iniciativa busca consolidar em um único sistema dados essenciais para a persecução penal, permitindo maior integração entre órgãos competentes e garantindo que as informações sejam acessíveis de forma segura e organizada.

O deputado Kim Kataguiri apresentou parecer favorável, ressaltando que o cadastro contribuirá para a prevenção e repressão de crimes, ao centralizar informações relevantes e fortalecer a eficiência da Justiça criminal.

PLP 162/2019 – Publicidade de Nomes de Empresas Beneficiadas por Renúncia Fiscal

PLP 162/2019 – Projeto busca ampliar a transparência na concessão de benefícios tributários

O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 162/2019, do Senado, estabelece a obrigatoriedade de divulgação pública dos nomes das empresas beneficiadas por renúncia fiscal e pelo recebimento de recursos públicos.

A iniciativa pretende garantir maior transparência fiscal, já que atualmente muitos benefícios tributários são concedidos sem ampla publicidade, dificultando a avaliação de sua justiça e eficácia.

Com a medida, será possível aprimorar o controle social sobre a concessão de incentivos, permitindo que a sociedade acompanhe de forma clara quais empresas recebem vantagens fiscais e em que medida tais benefícios contribuem para o desenvolvimento econômico e social.

PL 3362/2019 – Capacitação contra tráfico de bens culturais

PL 3.362/2019 – Projeto altera o Fundo Nacional de Segurança Pública para financiar treinamento de servidores no enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais

O Projeto de Lei (PL) nº 3.362/2019, de autoria do deputado Marcelo Calero, propõe alteração na legislação para que o Fundo Nacional de Segurança Pública seja utilizado no financiamento de programas de formação e conscientização voltados a servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público, agentes da Receita Federal que atuam em alfândegas e Policiais Rodoviários Federais.

O objetivo é fortalecer a atuação contra o tráfico ilícito de bens culturais, como objetos de valor histórico, obras de arte de museus, documentos antigos e peças etnográficas. Entre os pontos centrais da proposta estão:

  • Preservação do patrimônio histórico e cultural do país.
  • Atuação preventiva em aduanas, com maior preparo técnico para identificar e coibir práticas ilícitas.
  • Valorização de uma abordagem integrada entre diferentes órgãos e instituições.

O deputado Kim Kataguiri considerou a proposta meritória e apresentou parecer favorável, ressaltando que a qualificação técnica é essencial para proteger o patrimônio cultural brasileiro e garantir maior efetividade no combate a crimes que afetam a memória e a identidade nacional.

Com a aprovação, o projeto reforça o compromisso do Estado com a defesa do patrimônio cultural, ampliando a capacidade de resposta das instituições e promovendo maior integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização e segurança.

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