De autoria do deputado Carlos Chiodini, o projeto altera a Lei dos Registros Públicos para fixar prazo de validade de 90 dias às certidões extraídas dos cartórios, salvo se estas contiverem informações imutáveis ou apresentarem danos, como rasuras ou ilegibilidade.

O relator Kim Kataguiri considerou a proposta relevante para dar segurança jurídica ao uso de certidões e coibir o uso de documentos desatualizados.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem maior clareza para cidadãos e órgãos públicos quanto à validade de certidões e redução de riscos de fraudes ou confusões em processos administrativos e judiciais.

Proposto pelo deputado JHC, o projeto altera a Lei de Greve para proibir o corte de serviços essenciais durante períodos de crise sanitária nacional, mesmo em casos de inadimplência dos consumidores. Adicionalmente, permite que o Poder Executivo, via decreto, reduza tributos incidentes sobre tais serviços enquanto durar a situação de emergência.

Kim Kataguiri, relator do projeto, considerou a proposta meritória, sobretudo diante das dificuldades enfrentadas por famílias durante a pandemia, e defendeu que a medida contribui para garantir direitos básicos e aliviar a carga tributária temporariamente.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos estão a proteção à dignidade dos cidadãos em momentos críticos e o reforço à continuidade de serviços indispensáveis à coletividade.

De iniciativa da deputada Renata Abreu, a proposta altera a Lei dos Partidos Políticos para flexibilizar o local da sede nacional dos partidos, permitindo que esta seja fixada em qualquer unidade da federação.

Kim Kataguiri, relator da proposta, defendeu que a exigência de sede exclusivamente em Brasília é obsoleta e que a mudança representa maior liberdade organizacional às agremiações partidárias.

Parecer favorável.
O relator destacou como pontos positivos o fortalecimento do federalismo e a modernização da estrutura dos partidos.

Apresentada pelo deputado General Peternelli, a proposta altera a Constituição para permitir a cobrança de mensalidades em universidades públicas, garantindo gratuidade apenas a estudantes que comprovarem insuficiência de renda.

O relator Kim Kataguiri defendeu que o modelo proposto viabiliza maior autonomia financeira às instituições de ensino superior e permite ampliação da oferta de vagas e investimentos em infraestrutura.

Parecer favorável.
Entre os pontos positivos apontados estão a racionalização dos gastos públicos e a redistribuição de recursos para alunos que realmente necessitam de subsídio estatal.

Proposto pela deputada Bia Kicis, o projeto revoga a Lei Complementar 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos com proventos proporcionais.

O relator Kim Kataguiri apoiou a medida, afirmando que a idade atual desconsidera a realidade e a experiência acumulada dos servidores, e que a revogação pode valorizar o conhecimento técnico na administração pública.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem valorização da experiência, combate à perda precoce de quadros técnicos e economia com novas contratações.

De autoria do deputado Jerônimo Goergen, o projeto altera a Lei de Liberdade Econômica para garantir o direito à indenização por danos cíveis quando medidas administrativas ilegais prejudicarem negócios legítimos.

O relator Kim Kataguiri manifestou apoio à proposta, afirmando que ela protege o empreendedor contra abusos do poder público e reforça a segurança jurídica para quem investe no país.

Parecer favorável.
Pontos positivos incluem a proteção à livre iniciativa e a responsabilização do Estado por seus atos lesivos.