Proposições Relatadas
Relatórios Aprovados e Transformados em Lei (8)
Relatórios Transformados em Lei
PL 8448/2017 – Garante transparência e acesso público a informações sobre saneamento básico e segurança hídrica
PL 8448/2017 – Assegura o direito da população ao acesso a informações sobre a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, incluindo relatórios periódicos sobre os níveis dos reservatórios de água para abastecimento público e dados relacionados à segurança hídrica.
PL 5189/2016 – Reconhece o Município de Cruzeiro (SP) como Capital da Revolução Constitucionalista de 1932
PL 5189/2016 – Reconhece oficialmente o município de Cruzeiro, no Estado de São Paulo, como a “Capital da Revolução Constitucionalista de 1932”.
PL 1855/2020 – Amplia o atendimento prioritário a autistas, pessoas com mobilidade reduzida e doadores de sangue
PL 1855/2020 – Inclui pessoas com transtorno do espectro autista, com mobilidade reduzida e doadores de sangue no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de prever reserva de assentos em transportes coletivos para os dois primeiros grupos.
PDL 325/2021 – Renova autorização para radiodifusão comunitária em Jaguariúna (SP)
PDL 325/2021 – Aprova a renovação, por mais 10 anos, da autorização para a Associação Cultural e Comunitária de Jaguariúna operar serviço de radiodifusão comunitária no município de Jaguariúna, São Paulo.
PL 548/2019 – Permite assembleias de condomínios por meio eletrônico
PL 548/2019 – Altera o Código Civil para permitir que assembleias de condomínios edilícios sejam realizadas por meio eletrônico ou outras formas de coleta individualizada de votos, especialmente quando a lei exigir quórum especial para deliberações.
PDL 568/2019 – aprovação de acordo entre governo e Japão sobre assistência administrativa
PDL 568/2019 – aprova o acordo entre Brasil e Japão para cooperação mútua em assuntos aduaneiros, visando fortalecer o combate a fraudes, contrabando e tráfico internacional, além de facilitar o comércio bilateral.
PDL 929/2021 – Acordo de reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital no Mercosul
Projeto de Decreto Legislativo 929/2021 aprova o acordo que estabelece o reconhecimento mútuo de certificados de assinatura digital entre os países do Mercosul, facilitando transações eletrônicas e promovendo a integração digital regional.
PL 9283/2017 – Diminuir repasses do Banco Central para a União
PL 9.283/2017 – estabelece novas regras para as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BCB), visando aprimorar a gestão da política monetária e da dívida pública.
Relatórios Aprovados Ainda Não Transformados em Lei (82)
Relatórios Aprovados
PL 785/2020 – Isenção de IPI para Aquisição de Ferramentas de Salão de Beleza
PL 785/2020 – Propunha a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para equipamentos utilizados por profissionais de salão de beleza.
PL 8.119/2014 – Isenção de IPI para Peças de Borracha Usadas em Máquinas de Ordenha
PL 8.119/2014 – Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para peças e componentes de borracha destinados a máquinas de ordenhar e equipamentos da indústria de laticínios. Kim Kataguiri apresentou parecer pela rejeição por ausência de estimativa de impacto financeiro
PL 3.864/2023 – Cria Cobrança de 7% Sobre Valor de Energia Eólica e Solar
PL 3.864/2023 – Projeto cria cobrança de 7% sobre o valor da energia eólica e solar gerada. Parlamentar protocolou parecer pela rejeição e explicou que a ocupação do solo não pode servir como justificativa para instituir uma cobrança sobre a produção de energia.
PL 4.357/2025 – Protocolo Hospitalar para Encaminhar às Autoridades casos Suspeitos de Envenenamento
PL 4.357/2025 – Projeto estabelece a obrigatoriedade de protocolos hospitalares para comunicação imediata às autoridades policiais civis ou federais em casos de atendimento a pacientes com suspeita de envenenamento intencional.
PL 5.376/2023 – Inclusão de Procedimentos de Neuromodulação não Invasiva na Lista do SUS
PL 5.376/2023 – Propõe a inclusão da neuromodulação não invasiva (NNI) na tabela de procedimentos do SUS.
PL 2.492/2019 – Aproveitamento de Estudos de Impacto Ambiental Anteriores
PL 2.492/2019 – Altera a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente para permitir que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores possam ser reaproveitadas em novos empreendimentos localizados na mesma região.
PL 7.875/2017 – Considera Prática Abusiva a Oferta de Produtos com Prazo de Validade Definido
PL 7.875/2017 – altera o Código de Defesa do Consumidor para considerar como prática abusiva a obsolescência programada em produtos com prazo de validade definido, assim como coibir práticas abusivas contra o consumidor.
PL 9.348/2017 – Amber Alert: Projeto Cria Programa de Emissão de Alertas para Pessoas Desaparecidas
PL 9.348/2017 – projeto cria um programa nacional de emissão de alertas em casos de desaparecimento de crianças e adolescentes.
PL 3.683/2024 – Padroniza Normas de Acesso à Água Potável e Banheiros para Trabalhadores de Aplicativos de Entrega
PL 3.683/2024 – O projeto estabelece regras para assegurar o livre acesso de trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias a banheiros e água potável em estabelecimentos comerciais durante o expediente.
PL 111/2021 – Aumento de Pena em Casos de Fraudes e Práticas Ilícitas
PL 111/2021 – Projeto estabelece pena de reclusão de quatro a dez anos, além de multa, para quem obtiver vantagem ilícita em processos de contratação pública ou cometer fraudes em licitações.
PL 10.920/2018 – Facilitação no Registro de Marcas e Patentes
PL 10.920/2018 – O projeto propõe alterações na legislação de propriedade industrial para simplificar procedimentos e garantir tratamento igualitário entre nacionais e estrangeiros no registro de marcas e patentes.
PLP 137/2020 – Recursos para Enfrentar Calamidades Públicas
PLP 137/2020 – O projeto cria uma fonte de recursos para o enfrentamento de estados de calamidade pública, como a pandemia da Covid-19, por meio da utilização de saldos financeiros de fundos públicos.
Outros Relatórios (96)
Outros Relatórios feitos pelo Kim
PL 7.029/2006 – Regula o Fracionamento de Medicamentos para Venda
PL 7.029/2006 – O projeto obriga farmácias a oferecerem medicamentos em quantidades fracionadas, com segurança e controle.
PL 6410/2005 – Proíbe promoção pessoal em publicidade oficial
PL 6410/2005 – O projeto tipifica como improbidade e crime de responsabilidade a autopromoção com recursos públicos em campanhas oficiais.
PL 3220/1992 – Exige aprovação do Senado para nomeação em organismos multilaterais
PL 3220/1992 – O projeto exige que nomeações feitas pelo Presidente da República para cargos de direção em organismos internacionais passem por aprovação do Senado.
PL 1701/2011 – Cria recompensa por denúncia de corrupção com recuperação de recursos
PL 1701/2011 – O projeto institui programa federal de recompensa a informantes que contribuam com investigações de crimes contra a Administração Pública.
PL 1615/2011 – Tipifica e pune o dumping social nas relações trabalhistas
PL 1615/2011 – O projeto caracteriza como dumping social a inobservância sistemática da legislação trabalhista para obter vantagem concorrencial e estabelece sanções.
PDC 17/2011 – Aprova acordo de cooperação técnica entre Brasil e Síria
PDC 17/2011 – O projeto aprova acordo internacional para cooperação técnica entre Brasil e Síria, assinado em 2010.
PLP 23/2011 – Exclui o ICMS de sua própria base de cálculo
PLP 23/2011 – O projeto veda a inclusão do ICMS na própria base de cálculo do imposto, corrigindo distorção na apuração do tributo.
PL 604/2011 – Cria política de prevenção à violência contra professores
PL 604/2011 – O projeto institui medidas preventivas e educativas para combater a violência física e moral contra profissionais do magistério.
PL 514/2011 – Estende incentivos da Lei de Informática a jogos eletrônicos
PL 514/2011 – O projeto amplia benefícios fiscais da Lei de Informática para incluir jogos eletrônicos de uso domiciliar.
PEC 505/2010 – Proíbe aposentadoria disciplinar e amplia punições no Judiciário e MP
PEC 505/2010 – A proposta impede a aplicação da aposentadoria como pena disciplinar e permite perda de cargo por decisão administrativa.
PL 7385/2010 – Impede usucapião de bens obtidos por ato criminoso
PL 7385/2010 – O projeto proíbe a aquisição de propriedade por usucapião quando a posse for oriunda de crime ou contravenção.
PL 7157/2010 – Incorpora cultura de paz à Lei de Diretrizes e Bases da Educação
PL 7157/2010 – O projeto altera a LDB para incluir como princípio a superação da violência nas escolas e promover a cultura de paz.
Deputado com a melhor produção legislativa do Brasil, de acordo com a Legisla
Um dos 30 jovens mais influentes do mundo, segundo a Revista Time
Escolhido no 30 under 30 da Forbes, um dos mais influentes na política do Brasil
Vencedor do Prêmio Influenciadores Digitais de 2019 na categoria política
5 anos seguidos como um dos melhores deputados de SP no Ranking
5 anos seguidos como um dos deputados mais influentes do Brasil
Membro da Elite Parlamentar reconhecido como um dos melhores debatedores
Os dez parlamentares mais influentes da 56ª legislatura
Os melhores na Câmara na Legislatura (2019 e 2021)